| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 891 / 2020 |
| Date | 2020-12-03 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 281.502,01 ( duzentos e oitenta e um mim, quinhentos e dois reais e zero um centavos, no orçamento do município e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFFEITO LEI Nº 891, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020 Súmula: “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 281.502,01 (duzentos e oitenta e um mil, quinhentos e dois reais e zero um centavo, no orçamento do Município e dá outras providencias” CELSO LEITE GARCIA, Prefeito de Colniza, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 281.502,01 (duzentos e oitenta e um mil, quinhentos e dois reais e zero um centavo), para as seguintes rubricas orçamentárias: DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CATEGORIA VALOR CULT. DESP. LAZER. 06.05.13.392.0007.2045- MANUTENÇÃO DO 33.90.36.00 | R$ 281.502,01 DEPARTAMENTO DE CULTURA Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme a Artigo 43, $ 1º, Inc. II da Lei 4320/1964. Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 3 de dezembro de 2020. Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br Versão de 2 de Dezembro de 2020 às 10:47 | Por: CARLOS MARTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE LEI Nº 891, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020 Súmula:Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 281.502,01 (duzentos e oitenta e um mil, quinhentos e dois reais e zero um centavo, no orçamento do Município e dá outras pro- | videncias” CELSO LEITE GARCIA, Prefeito de Colniza, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 281.502,01 (duzentos e oitenta e um mil, quinhentos e dois reais e zero um centavo), para as seguintes rubricas orçamentárias: DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULT. | DESP. LAZER. CATEGORIA|VALOR 06.05.13.392.0007.2045- MANUTENÇÃO DO DE- 33.90.36.00 Es 281. PARTAMENTO DE CULTURA aiii 502,01 Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão uti- lizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme a Ar- tigo 43, 8 1º, Inc. Il da Lei 4320/1964. Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decre- to emitido pelo Poder Executivo. Art. 4º— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogando- se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 3 de dezembro de 2020. CELSO LEITE GARCIA Prefeito Municipal Esse documento foi assinado por Signatário CN=ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS MUNICIPIOS:00234260000121, OU=Certificado PJ Al, OU=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI, OU=Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP- Brasil, C=BR | Data/Hora lwed Dec 02 14:47:56 UTC 2020 Emissor do Certificado Número Serial. CN=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI, OU=Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-Brasil, C=BR 1170115676103352402 Método urn:adobe.com:Adobe. PPKLite:adbe.pkcs7.shal (Adobe Signature)