norma nº 899/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT
LEI Nº 899, DE 3 DE MARÇO DE 2021
“Alteração do $ 5ºdo art. 13 da Lei
Municipal nº 880/2020 e o inc. I do art. 5º da
Lei Municipal 892/2020, e da outras
Providencias”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica alterado a redação do parágrafo 5º do artigo 13 da Lei Municipal n. 880 de 01 de
julho de 2020, que terá a seguinte redação:
$5º- 4 Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a abertura de
créditos adicionais suplementares de até 30% do total da despesa, em
obediência aos incisos V e VI do artigo 167, da Constituição Federal e ainda
mediante decreto realizar transposições, remanejamentos ou transferências de
recursos de uma categoria de programação para outra, até o limite aprovado
na LOA 2021 e a transposição, remanejamentos ou transferências de uma
secretaria para outra.
Art. 2º - Fica alterado a redação do inciso I do artigo 5º da Lei Municipal n. 892 de 18 de dezembro
de 2020, que terá a seguinte redação:
1- até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei,
para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 3 de março de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 4 de Março de 2021 às 07:53 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 899, DE 3 DE MARÇO DE 2021
“Alteração do $ 5º do art. 13 da Lei Municipal nº 880/2020 e o inc. | do
art. 5º da Lei Municipal 892/2020, e da outras Providencias”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º — Fica alterado a redação do parágrafo 5º do artigo 13 da Lei Muni-
cipal n. 880 de 01 de julho de 2020, que terá a seguinte redação:
$ 5º A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a abertura
de créditos adicionais suplementares de até 30% do total da despesa, em
diariomunicipal.org
obediência aos incisos V e VI do artigo 167, da Constituição Federal e ain-
da mediante decreto realizar transposições, remanejamentos ou transfe-
rências de recursos de uma categoria de programação para outra, até o
limite aprovado na LOA 2021 e a transposição, remanejamentos ou trans-
ferências de uma secretaria para outra.
Art. 2º - Fica alterado a redação do inciso | do artigo 5º da Lei Municipal n.
892 de 18 de dezembro de 2020, que terá a seguinte redação:
| - até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta
lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 3 de março de 2021.
Assinado Digitalmente