norma nº 900/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
“ LEIN'900,DE3 DE MARÇO DE 2021 |
Autoria: Vereador Ezequias Dedé de Souza
“Estabelece que as igrejas e as atividades
religiosas, sejam reconhecidas como atividade
essencial em períodos de calamidade de saúde
Pública ou catástrofes naturais no município de
Colniza- Mato Grosso”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM. Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou c ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece que as Igrejas, as atividades religiosas e as
determinação de fechamento total de tais locais.
Parágrafo único. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes
em tais locais, de acordo com a gravidade da situação, com uso de máscara, álcool em gel
e distanciamento social, desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade
competente, devendo ser mantida à possibilidade de atendimento presencial em tais locais.
Art. 2º - O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar esta
Lei no que lhe couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 3 de março de 2021.
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MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Coiniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
r
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 Wwww.Colniza.Mt.Gov.B
Versão de 4 de Março de 2021 às 07:55 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
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ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 900, DE 3 DE MARÇO DE 2021
Autoria: Vereador Ezequias Dedé de Souza
“Estabelece que as igrejas e as atividades religiosas, sejam reconhe-
cidas como atividade essencial em períodos de calamidade de saúde
pública ou catástrofes naturais no município de Colniza- Mato Gros-
so”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece que as Igrejas, as atividades religiosas e as
Comunidades Missionárias sejam reconhecidas, nos termos da legislação
vigente, como atividades essenciais, para efeitos de políticas públicas, em
diariomunicipal.org
especial nos períodos de calamidade pública ou catástrofes naturais no
Município de Colniza, sendo vedada a determinação de fechamento total
de tais locais.
Parágrafo único. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas
presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação, com uso
de máscara, álcool em gel e distanciamento social, desde que por decisão
devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser man-
tida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais.
Art. 2º - O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regula-
mentar esta Lei no que lhe couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se
as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 3 de março de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Assinado Digitalmente