norma nº 901/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT
LEI Nº 901, DE 3 DE MARÇO DE 2021
Autoria: Vereador Jorge Donizete da Silva Rosante
“Determina o acesso público as informações
e arquivos relativos aos dados das licitações
realizadas pelo Executivo Municipal no seu
site oficial pelo período mínimo de 05 (cinco)
anos”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - As informações e arquivos relativos aos dados das licitações realizadas
pelo Executivo Municipal de Colniza/MT serão disponibilizados para acesso público no
site oficial da Prefeitura Municipal pelo período mínimo de 05 (cinco) anos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 3 de março de 2021.
pl d co o
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza, Mt.Gov.Br
Versão de 4 de Março de 2021 às 07:57 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
nes adoece
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEINº 901, DE3 DE MARÇO DE 2021
Autoria: Vereador Jorge Donizete da Silva Rosante
“Determina o acesso público as informações e arquivos relativos aos
dados das licitações realizadas pelo Executivo Municipal no seu site
oficial pelo período mínimo de 05 (cinco) anos”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
diariomunicipal.org
Art. 1º - As informações e arquivos relativos aos dados das licitações reali-
zadas pelo Executivo Municipal de Colniza/MT serão disponibilizados para
acesso público no site oficial da Prefeitura Municipal pelo período mínimo
de 05 (cinco) anos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 3 de março de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Assinado Digitalmente