norma nº 903/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
y PODER EXECUTIVO
ao”: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
DÇ GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 903, DE 3 DE MARÇO DE 2021
Autoria: Vereador Roberto Ferreira dos Santos
“Institui a Declaração Municipal de Direitos de
Liberdade Econômica, estabelece normas para
atos de liberação de atividade econômica e a
análise de impacto regulatório e dá outras
providências”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, que
estabelece normas de proteção à livre iniciativa a ao livre exercício de atividade econômica e
disposições sobre atuação da cidade de Colniza/MT como agente normativo e regulador, aplicáveis
em todo o território municipal.
Art. 2º - São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:
Ia liberdade no exercício de atividades econômicas;
Il —a presunção de boa-fé do particular;
II — a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de
atividades econômicas; e
IV- fomento ao empreendedorismo;
Parágrafo único. Todos os agentes municipais, ao tratarem com os particulares que
gerem qualquer atividade econômica, procurarão dar a solução mais simples, barata e
desburocratizada para a continuidade da empresa e mínima intervenção estatal.
Art. 3º - Para os fins dos dispostos nesta Lei consideram-se atos públicos de liberação de
atividade econômica a licença, a autorização, a inscrição, o registro, o alvará e os demais atos
exigidos com qualquer denominação, inclusive no âmbito ambiental, sanitário e de edificação,
por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, bem como condição
prévia para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a instalação, a operação, a
produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de
atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento,
veículo, edificação e outros.
Ye |
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COLNIZA - MT
Art. 4º- São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o
desenvolvimento e crescimento econômico do município de Colniza/MT, observado o disposto no
parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:
1 - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente
de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos
públicos de liberação da atividade econômica;
II - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive
feriados, sem que para isso esteja sujeito a cobranças ou encargos adicionais de taxas e tributos
municipais, observadas:
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora
e à perturbação do sossego público;
b) as restrições advindas de contrato, regulamento condominial ou outro negócio jurídico,
bem como as decorrentes das normas de direito real, incluindo as de direito de vizinhança;
c) as disposições em leis trabalhistas.
HI - definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços
como consequência de alterações da oferta e da demanda;
IV - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração Pública
Direta ou Indireta, em todos os atos referentes à atividade econômica, incluindo decisões acerca
de liberações, medidas e sanções, estando o órgão vinculado aos mesmos critérios de interpretação
adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;
V - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica,
para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico
serão resolvidas de forma a preservar a autonomia de sua vontade, exceto se houver expressa
disposição legal em contrário;
VI - desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de
serviços quando os atos normativos infralegais se tornarem desatualizados por força de
desenvolvimento tecnológico consolidado nacional ou internacionalmente;
VII - ser informada imediatamente, nas solicitações de atos públicos de liberação da
atividade econômica, se apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo,
acerca do tempo máximo para a devida análise de seu pedido;
VIII - arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, desde
que realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade
do documento, hipótese em que se equiparará a documento físico € original para todos os efeitos
legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público ou privado;
IX - não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede
de liberação de atividade econômica no direito urbanístico, entendida como aquela que:
a) requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular,
sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da mesma:
b) utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que
existiriam independentemente do empreendimento ou atividade econômica solicitada;
€) requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além daquelas
diretamente impactadas pela atividade econômica; ou
d) mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de
coação ou intimidação.
X - ter acesso público, amplo e simplificado aos processos e atos de liberação de atividade
econômica; e
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XI - não ser exigida, pela Administração Pública Direta ou Indireta, certidão sem previsão
expressa em Lei.
$ 1º- Para fins do disposto no inciso I, consideram-se de baixo risco as atividades
econômicas previstas no anexo I desta lei, desde que não contrariem normas municipais, estaduais
ou federais que tratem, de forma específica, sobre atos públicos de liberação.
8 2º - Para as atividades de baixo risco c baixa complexidade, garante-se a possibilidade
do início da atividade sem licença municipal, devendo a pessoa física ou jurídica responsável
solicitar o ato administrativo municipal em 30 (trinta) dias do início da atividade; em qualquer
caso de exigência por parte da Administração, o cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias garante
a continuidade do exercício da atividade empresarial, mesmo que as autorizações ou licenças ainda
não tenham sido emitidas pelo órgão competente.
Art. 5º - Os direitos de que trata esta Lei devem ser compatibilizados com as normas que
tratam de segurança nacional, segurança pública, ambiental, sanitária ou saúde pública.
Parágrafo único. Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto nesta Lei e
uma norma específica, seja ela municipal, federal ou estadual, que trate de atos públicos de
liberação ambientais, sanitários, de saúde pública ou de proteção contra o incêndio, estas últimas
deverão ser observadas, afastando-se as disposições desta Lei.
Art. 6º - Os direitos de que trata esta Lei não se aplicam ao Direito Tributário e
Financeiro, ressalvado o disposto no inciso VIII do art. 4º, condicionada a eficácia do dispositivo
à edição de regulamento que estabeleça a técnica, os procedimentos e os requisitos que deverão
ser observados para arquivamento de qualquer documento por meio de microfilme ou por meio
digital.
Art. 7º - É dever da Administração Pública municipal e dos demais entes que se vinculam
ao disposto nesta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação
sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o
abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:
I-criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional,
em prejuízo dos demais concorrentes;
II - criar privilégio exclusivo para determinado segmento econômico, que não seja
acessível aos demais segmentos;
HI - exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado;
IV - redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas
tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em
regulamento como de alto risco;
V - aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;
VI - criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço, ou atividade
profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros; €
VII - restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor
econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
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ASI ESTADO DE MATO GROSSO
| Pa PODER EXECUTIVO
1 alho 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
DE GABINETE DO PREFFEITO
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT. 3 de março de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
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ANEXO |
ATIVIDADES DE BAIXO RISCO OU "BAIXO RISCO A”
I 731 00
H 7490-1/05
HI 6391-7/00 | Agências de notícias (Código CNAE:6391700)
Descrição
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (Código
CNAE:7312200)
Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (Código
CNAE:7490105)
Iv
y
v
Vi
vit
IX 7721-7/00 | Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código CNAE:7721700)
x 7722-5100 | Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares (Código CNAE:7722500)
XI 6810-2/02 | Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202)
xi 7733-1/00 | Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório (Código CNAE:7733100)
xi 7729-2/03 | Aluguel de material médico (Código CNAE:7729203)
XIV 7729-2102 Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
(Código CNAE:7729202)
Xv 7723-3/00 | Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios (Código CNAE:7723300)
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código
CNAE:7729299)
XvI 7729-2199
XviI 6911-7/02 | Atividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702)
Atividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000)
XIX Atividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700)
Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código CNAE:9002701)
XXI 9430-8/00 | Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Código CNAE:9430800)
XxIl 8291-1/00
xxi 6920-6/02
Atividades de cobrança e informações cadastrais (Código CNAE:8291100)
Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (Código CNAE:6920602)
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (Código
CNAE:7020400)
XXv 6920-6/01 | Atividades de contabilidade (Código CNAE:6920601)
XXVI 7410-2/99 | Atividades de design não especificadas anteriormente (Código CNAE:7410299)
XxvIl 7119-7/02 | Atividades de estudos geológicos (Código CNAE:7119702)
Xxvil 8650-0/04 | Atividades de fisioterapia (Código CNAE:8650004)
XXIX 8650-0/06 | Atividades de fonoaudiologia (Código CNAE:8650006)
XxIv 7020-4/00
XXX 5920-1/00 | Atividades de gravação de som e de edição de música (Código CNAE:59201 00)
XXXI 7490-1/04 Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto
imobiliários (Código CNAE:7490104)
8030-7/00 | Atividades de investigação particular (Código CNAE:8030700)
XXXIII 8020-0/01 | Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Código CNAE:8020001
XXXIV 9493-6/00 | Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Código CNAE:9493600)
)
4789-0/04 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (Código
LEAD CNAE:4789004)
LXXX Comércio varejista de antiguidades (Código CNAE:4785701)
LXXXI Comercio varejista de artigos de armarinho (Código CNAE:4755502)
LXXxII Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Código CNAE:4763604)
LXXXVI Comércio vargjista de artigos de joalheria (Código CNAE:4783101)
LXXxvII 4774-1100 | Comércio varejista de artigos de óptica (Código CNAE:4774100)
LXXXVII Comércio varejista de artigos de papelaria (Código CNAE :4761003)
LXXXIX 4783-1/02 | Comércio varejista de artigos de relojoaria (Código CNAE:4783102)
XC Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (Código CNAE:4759801)
Xci 4782-2/02 | Comércio varejista de artigos de viagem (Código CNAE:4782202)
XCII Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Código CNAE:4781400)
xcill 4763-6/02 | Comércio vargjista de artigos esportivos (Código CNAE:4763602)
XcIv Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (Código CNAE:4789008)
XCY
4725-7100
Xcvil Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios (Código CNAE:4763603)
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (Código CNAE:4763601)
XCIX 4782-2101 | Comércio varcjista de calçados (Código CNAE:4782201)
c 4722-9/01 | Comércio varejista de carnes - açougues (Código CNAE:4722901)
ci 4762-8/00 | Comércio varejista de discos, CDs, DVDS e fitas (Código CNAE:4762800)
ci 4763-6/05 ista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios (Código
Comércio vare;
CNAE:4763605)
cit 4789-0/07 | Comércio varejista de equipamentos para escritório (Código CNAE:4789007)
Civ 4744-0/01 | Comércio varejista de ferragens e ferramentas (Código CNAE:4744001)
Cv Comércio varejista de jornais e revistas (Código CNAE:4761002)
Cvi 4761-0/01 | Comércio varejista de livros (Código CNAE:4761001)
Cvil 4744-0/99 | Comércio varejista de materiais de construção em geral (Código CNAE:4744099)
Cuil 4744-0/03 | Comércio varejista de materiais hidráulicos (Código CNAE:4744003)
[CI 4742-3100 | Comércio varejista de material elétrico (Código CNAE:4742300)
CX 4771-7/04 | Comércio varejista de medicamentos veterinários (Código CNAE:4771704)
cx an oo Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios -
minimercados, mercearias e armazéns (Código CNAE:4712100)
[exi 4729-6/02 | Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (Código CNAE:4729602)
Cxilt 4754-7101 | Comércio varejista de móveis (Código CNAE:4754701)
CxIv 4789-0/03 | Comércio varejista de objetos de arte (Código CNAE:4789003)
cxv 4759-8/99 Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente (Código
CNAE:4759899)
CxvI Comércio varejista de outros artigos usados (Código CNAE:4785799)
[exvin 4789-0/02 | Comércio varejista de plantas e flores naturais (Código CNAE:4789002)
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios
não especificados anteriormente (Código CNAE:4729699)
CXX 4789-0/01 | Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Código CNAE:4789001)
CXxI 4755-5/01 | Comércio varejista de tecidos (Código CNAE:4755501)
CxxI 5/00 | Comércio varejista de tintas e materiais para pintura (Código CNAE:4741500)
CxxIl 4743-1/00 | Comércio varejista de vidros (Código CNAE:4743100)
CXXIV 4753-9/00 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (Código
CNAE:4753900)
CXxv 4752-1/00
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (Código
CXXVI 4751-2/01
CxIX 4729-6/99
CNAE:4752100)
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (Código
CNAE:4751201)
ms!
Fabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900), desde que o resultado do exercício
CLXVII 1092-9/00 bg Pescas » Nas
da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
CLXVII 1531-9/01 Fabricação de calçados de couro (Código CNAE:1531901), desde que a área construída do
. empreendimento não ultrapassa 2.500m? (dois mil é quinhentos metros quadrados).
CLXIX 3291-4/00 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400), desde que não haverá no
CLXX 1095-3/00
exercício a fabricação de escova dental.
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (Código CNAE:1095300), desde
que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de especiaria ou
condimento desidratado produzido artesanalmente.
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código CNAE:1093702), desde que o
resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
Fabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604), desde que o gelo fabricado não será para
consumo humano e não entrará em contato com alimentos € bebidas.
Fabricação de massas alimentícias (Código CNAE:1094500), desde que o resultado do exercício
da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
Fabricação de meias (Código CNAE:1421500)
Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente (Código CNAE:1359600)
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (Código
CNAE:1091102)
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (Código CNAE:1093701), desde
que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos (Código CNAE:1354500), desde que a área
construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m? (dois mil e quinhentos metros
quadrados).
Fabricação de velas, inclusive decorativas
CLXxI 1093-7/02
CLXXII 1099-6/04
CLxxII 1094-5/00
CLXXIV 1421-5/00
CLXXV 1359-6/00
CLXXVI 1091-1/02
CLXXVII 1093-7/01
CLXXVIII 1354-5/00
3299-0/06
(Código CNAE:3299006), desde que não haverá no
CLXXIX exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou
saneante.
CLXXX 1412-6/03 | Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412603)
CLXXxXI 1411-8/02 | Facção de roupas íntimas (Código CNAE:1411802)
CLXXxI 1413-4/03 | Facção de roupas profissionais (Código CNAE:1413403)
CLXXxIII 7420-0/04 | Filmagem de festas e eventos (Código CNAE:7420004)
CLXXxV Gestão e administração da propriedade imobiliária (Código CNAE:6822600)
Horticultura, exceto morango (Código CNAE:121101)
CLXXXVI 1211-0/1
CLXXXVII 7420-0/03 | Laboratórios fotográficos (Código CNAE:7420003)
CLXXXVIII 5611-2/03 | Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares (Código CNAE:5611203)
Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle (Código
CLXXXIX 3312-1/02 CNAE:3312102)
E Manutenção e reparação de baterias e acumuladore:
EX6 3813-9102 | caE:3313902)
Cxci 3312-1/04 | Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos (Código CNAE:3312104)
Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas (Código
Cxcil 3314-7/02 CNAE:3314702)
s elétricos, exceto para veículos (Código
excii Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos
Não-eletrônicos para escritório (Código CNAE:3314709)
Cxcv 3314-7/01 | Manutenção e reparação de máquinas motrizes Não-elétricas (Código CNAE:3314701)
CXCvI 3314-7/06 di aa o de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas
Ox cui
OXCIX
E
Co)
Co
Outras atividades profissionais, científicas e técnicas n
CNAE:7490199)
ão especificadas anteriormente (Código
ccill 7490-1/99
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e
CCXLM 4842-1101 | acessórios (Código CNAE:4542101)
Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para
GEXLVI 489057106 veículos automotores (Código CNAE:4530706)
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
CEA LV] a 00 (Código CNAE:4617600)
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de
CCXLVIII | 4616800 | com (Código CNAE:4616800)
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores (Código
CCXLIX 4512-9/01 CNAE:4512901)
GOL
ccui
CCLII 5611-2/01 | Restaurantes e Similares (Código CNAE:5611201)
CCLII Salas de acesso à internet (Código CNAE:8299707)
GGLIN
GCLV
CCLVI 1822-9/99 | Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (Código CNAE:1822999)
CCeLvil Serviços de adestramento de cães de guarda (Código CNAE:8011102)
CeLvil 7490-1/03 DT e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (Código
CCLIX 4520-0/04 | Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores (Código CNAE:4520004)
CCLX Serviços de arquitetura (Código CNAE:7111100)
CCLXI Serviços de borracharia para veículos automotores (Código CNAE:4520006)
)
CCLxviI 7112-0/00 | Serviços de engenharia (Código CNAE:7112000)
CCLxvil 8299-7/03 | Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção (Código CNAE:8299703)
7 Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores
CELA 4520-0107 | (codigo CNAE:4520007)
CCLXX 4520-0/02 | Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (Código CNAE:4520002)
CCLXXI 4520-0/05 | Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores (Código CNAE:4520005)
CCLXXII 4520-0/03 | Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores (Código CNAE:4520003)
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (Código
CCLxxIII 4520-0/01 CNAE:4520001)
CCLXXIV Serviços de microfilmagem (Código CNAE:7420005)
Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual (Código CNAE:5912002)
CCLXXVI Serviços de montagem de móveis de qualquer material (Código CNAE:3329501)
CCLXXVII Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (Código CNAE:8230001)
CCLXXVII Serviços de prótese dentária (Código CNAE:3250706)
CCLXXIX 7490-1/01 | Serviços de tradução, interpretação e Similares (Código CNAE:7490101)
CCLXXX 2539-0/02 | Serviços de tratamento e revestimento em metais (Código CNAE:2539002)
Serviços de usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001), desde que a área construída
CCLXXXI 2539-0/01 | do empreendimento não ultrapassa 2.500m? (dois mil e quinhentos metros quadrados). e não
haverá operações de jateamento (jato de areia).
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (Código
CCLXXXII 6209-1/00 CNAE:6209100)
Testes e análises técnicas (Código CNAE:7120100), desde que não haverá no exercício da
ELE rEGEUDA atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária.
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na
PRIDOM, eaincoiau internet (Código CNAE:6311900)
CCLXXXV 8599-6/04 | Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (Código CNAE:8599604)
CCLXXXVI 8599-6/03 | Treinamento em informática (Código CNAE:8599603)
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Versão de 4 de Março de 2021 às 08:02 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 903, DE 3 DE MARÇO DE 2021
Autoria: Vereador Roberto Ferreira dos Santos
“nstitui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica,
estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a
análise de impacto regulatório e dá outras providências”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica instituída a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade
Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa a ao livre
exercício de atividade econômica e disposições sobre atuação da cidade
de Colniza/MT como agente normativo e regulador, aplicáveis em todo o
território municipal.
Art. 2º - São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:
!—a liberdade no exercício de atividades econômicas;
Il— a presunção de boa-fé do particular;
HI — a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o
exercício de atividades econômicas; e
IV- fomento ao empreendedorismo;
Parágrafo único. Todos os agentes municipais, ao tratarem com os par-
ticulares que gerem qualquer atividade econômica, procurarão dar a solu-
ção mais simples, barata e desburocratizada para a continuidade da em-
presa e mínima intervenção estatal.
Art. 3º - Para os fins dos dispostos nesta Lei consideram-se atos públicos
de liberação de atividade econômica a licença, a autorização, a inscrição,
o registro, o alvará e os demais atos exigidos com qualquer denominação,
inclusive no âmbito ambiental, sanitário e de edificação, por órgão ou enti-
dade da administração pública na aplicação de legislação, bem como con-
dição prévia para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a
instalação, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou
a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabe-
lecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo,
edificação e outros.
Art. 4º - São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para
o desenvolvimento e crescimento econômico do município de Colniza/MT,
observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Fe-
deral:
| - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha
exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensu-
ais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da ativi-
dade econômica;
!l - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da sema-
na, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeito a cobranças ou en-
cargos adicionais de taxas e tributos municipais, observadas:
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à
poluição sonora e à perturbação do sossego público;
b) as restrições advindas de contrato, regulamento condominial ou outro
negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, in-
cluindo as de direito de vizinhança;
c) as disposições em leis trabalhistas.
ll - definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e
de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda;
IV - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Adminis-
tração Pública Direta ou Indireta, em todos os atos referentes à atividade
diariomunicipal.org
econômica, incluindo decisões acerca de liberações, medidas e sanções,
estando o órgão vinculado aos mesmos critérios de interpretação adota-
dos em decisões administrativas análogas anteriores, observado o dispos-
to em regulamento;
V- gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da ativi-
dade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil,
empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preser-
var a autonomia de sua vontade, exceto se houver expressa disposição
legal em contrário;
VI - desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de
produtos e de serviços quando os atos normativos infralegais se tornarem
desatualizados por força de desenvolvimento tecnológico consolidado na-
cional ou internacionalmente;
VII - ser informada imediatamente, nas solicitações de atos públicos de li-
beração da atividade econômica, se apresentados todos os elementos ne-
cessários à instrução do processo, acerca do tempo máximo para a devida
análise de seu pedido;
VIII - arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio di-
gital, desde que realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade
e, se necessário, a confidencialidade do documento, hipótese em que se
equiparará a documento físico e original para todos os efeitos legais e pa-
ra a comprovação de qualquer ato de direito público ou privado;
IX - não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória
abusiva, em sede de liberação de atividade econômica no direito urbanis-
tico, entendida como aquela que:
a) requeira medida que já era planejada para execução antes da solicita-
ção pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para
execução da mesma;
b) utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impac-
tos que existiriam independentemente do empreendimento ou atividade
econômica solicitada;
c) requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situa-
ção além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou
d) mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada co-
mo meio de coação ou intimidação.
X - ter acesso público, amplo e simplificado aos processos e atos de libe-
ração de atividade econômica; e
XI - não ser exigida, pela Administração Pública Direta ou Indireta, certidão
sem previsão expressa em Lei.
$ 1º - Para fins do disposto no inciso |, consideram-se de baixo risco as
atividades econômicas previstas no anexo | desta lei, desde que não con-
trariem normas municipais, estaduais ou federais que tratem, de forma es-
pecífica, sobre atos públicos de liberação.
8 2º - Para as atividades de baixo risco e baixa complexidade, garante-se a
possibilidade do início da atividade sem licença municipal, devendo a pes-
soa física ou jurídica responsável solicitar o ato administrativo municipal
em 30 (trinta) dias do início da atividade; em qualquer caso de exigência
por parte da Administração, o cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias ga-
rante a continuidade do exercício da atividade empresarial, mesmo que as
autorizações ou licenças ainda não tenham sido emitidas pelo órgão com-
petente.
Art. 5º - Os direitos de que trata esta Lei devem ser compatibilizados com
as normas que tratam de segurança nacional, segurança pública, ambien-
tal, sanitária ou saúde pública.
Parágrafo único. Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto
nesta Lei e uma norma específica, seja ela municipal, federal ou estadual,
que trate de atos públicos de liberação ambientais, sanitários, de saúde
pública ou de proteção contra o incêndio, estas últimas deverão ser obser-
vadas, afastando-se as disposições desta Lei.
Assinado Digitalmente
Versão de 4 de Março de 2021 às 08:02 | Por: CARLOS MARTINS
Art. 6º - Os direitos de que trata esta Lei não se aplicam ao Direito Tribu-
tário e Financeiro, ressalvado o disposto no inciso VIII do art. 4º, condici-
onada a eficácia do dispositivo à edição de regulamento que estabeleça
a técnica, os procedimentos e os requisitos que deverão ser observados
para arquivamento de qualquer documento por meio de microfilme ou por
meio digital.
Art. 7º - É dever da Administração Pública municipal e dos demais entes
que se vinculam ao disposto nesta Lei, no exercício de regulamentação de
norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto
se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do
poder regulatório de maneira a, indevidamente:
|- criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico,
ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;
II - criar privilégio exclusivo para determinado segmento econômico, que
não seja acessível aos demais segmentos;
|II - exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim
desejado;
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IV - redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção
de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as
situações consideradas em regulamento como de alto risco;
V - aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;
VI - criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço, ou ativida-
de profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros; e
VII - restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um
setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em
lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publi-
cação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 3 de março de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Assinado Digitalmente