norma nº 3/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
.. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GAB. PRESIDENTE
COLNIZA mr
RESOLUÇÃO Nº 003/2021 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Altera e acrescenta dispositivos
na Resolução nº 094 de 16 de
dezembro de 2008, que instituiu o
Regimento Interno da Câmara
Municipal de Colniza, e dá outras
Providências”,
A Câmara Municipal de Colniza - Estado de Mato Grosso,
aprovou e, Eu, OSEIA PEREIRA GUEDES, Presidente da Câmara
Municipal de Colniza-MT no uso de minhas atribuições constituídas
em lei promulgo a seguinte resolução:
Artigo 27 -[...].
8 1º - Às Comissões Permanentes, em número de 6 (seis), formadas
por 03 (três) membros efetivos e dois suplentes cada uma e, em
razão de matéria de sua competência, cabe:
[...]
VI - as comissões permanentes receberão as
denominações:
a) Justiça e Redação;
b) Finanças e Orçamento;
e) Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas;
d) Educação, Cultura, Esporte e Meio Ambiente;
e) Saúde e Assistência Social.
f) Agricultura e Reforma Agrária Rural.
Artigo 39-A. Compete à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Rural:
a) opinar sobre assuntos relacionados à agricultura e reforma
agrária rural;
b) promover, em nível municipal, estudos, debates e outras ações
em prol do setor primário da economia;
c) fiscalizar a execução do Plano Municipal de Desenvolvimento
Rural.
d) emitir parecer sobre projetos que tratem de qualquer assunto
relacionado a área de abrangência desta comissão;
Avenida do Contorno, nº153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaça hotmail.com
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cadeia produtiva no campo;
8) analises na promoção de eventos, de caráter informativo, com a
produzidos em nossa região;
1) temas vinculados aos setores e entidades que atuam no campo
que buscarem amplo debate de construção de uma política agrícola
para o município de Colniza.
Art. 2º. A Resolução entrará em vigor a partir da data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Presidente
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
1º Secretário 2º Secretário
Avenida do Contorno, nº153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaça hotmail.com