norma nº 10/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT |||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
VI
000453
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/05/25000453
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Número / | 999453/2021
. Ano
Data/ | »5/05/2021 - 09:49:44
Horário
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Oficio Nº 176/PMC/GP/2021 de autoria do Poder Executivo, encaminhando a Lei
Complementar Nº 010/2021 cuja Súmula: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT A
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO
ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Li o
Assunto
|
Interessado || Câmara de Vereadores
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E
Natureza | Administrativo
Tipo
itens PROTOCOLO EXTERNO
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Número 6
Páginas
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Emitido
por Eduardo
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 176/PMC/GP/2021
Colniza-M'T, 25 de maio de 2021.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-M'T.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar a(s) Lei(s) nº. 10 do ano de 2021 sancionada e
publicada, para conhecimento e arquivamento ncsta casa de leis.
Aproveitamos o ensejo para enviar os sinceros votos de estima e consideração.
Atenciosamente
rr JA A ár e Es 1 ——
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais,nº 119 - CEP: 78335-000 Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT
LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 25 DE MAIO DE 2021
Súmula: “INSTITUI NO MUNICÍPIO
DE COLNIZA-MT A
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO
DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL”
MILTON DE SOUZA AMORIM. Prefeito de Colniza, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Colniza -MT, a Contribuição para o custeio
do Serviço de Huminação Pública — CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo
de energia elétrica destinado à iluminação das vias, logradouros e demais bens públicos, e
a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.
Art. 2º. À Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP será
calculada pela aplicação das alíquotas sobre o valor da tarifa de fornecimento de energia
elétrica destinada à iluminação pública, definida pelo Governo Federal através da Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANFEL e conforme alíquotas previstas na tabela anexa
parte integrante desta lei.
Parágrafo Único. As alíquotas para cálculo do valor da CIP observarão a distinção
entre contribuintes, de acordo com a classificação adotada pela legislação do setor elétrico
em vigor, nos termos da tabela em anexo.
Art. 3º. À CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de
energia elétrica.
$ 1º. O Município convencionará ou contratará com a concessionária de energia
elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.
$ 2º. O Convênio ou contrato à que se refere o caput deste artigo deverá,
obrigatoriamente, prever repasse mensal do valor arrecadado pela concessionária ao
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-4315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Va : No, ESTADO DE MATO GROSSO
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EE GABINETE DO PREFFEITO
município, retendo os valores necessários ao pagamento de encrgia fornecida para a
iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos e arrecadação e de
débitos que eventualmente, o município tenha ou venha a ter com a concessionária,
relativos aos serviços supra citados.
$ 3º. Caso o montante arrecadado com a contribuição de que trata esta lei, não seja
suficiente para fazer face as despesas mensais e com Programa de Iluminação Pública, o
Município pagará à concessionária a diferença.
$ 4º. O montante devido e não pago da CIP a que se refere o caput deste artigo será
inscrito em dívida ativa, 60 (sessenta) dias após a verificação da inadimplência.
$ 5º. Servirá como título hábil para inscrição:
I-a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os
elementos previsto no artigo 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
IH —a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
HI — outro documento que contenha os elementos previsto no artigo 202 e incisos
do Código Tributário Nacional.
86º. Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora,
multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.
Art. 4º Fica criado o fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil
e administrado pela Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo Único. Para o fundo deverão ser destinados os recursos arrecadados com
a CIP para custear os serviços de iluminação pública previsto nesta lei.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a ENERGISA MATO
GROSSO o convênio ou contrato a que se refere o artigo 3º desta Lei.
Art. 6º Esta Leci entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. em especial as Leis n. 107/2002 e 009/2003.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 25 de maio de 2021.
Dl dl Sen
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Br
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.
SIMULAÇÃO DE ARRECADAÇÃO DA CIP - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
TOTAL DO MUNICÍPIO COLNIZA
Nome do Município: COLNIZA Base de Cálculo: Tarifa de Iluminação Pública
Valor da Fatura de IP 02/2021: 135.649,05 7 Tarifa IP: 349,95 INTERLIGADO
[0]
51 100 | 967 4,00% | 14,00 | 13.536,07 17 15,00% 5249 | 892,37 14.428,44
101 | 200 2.235 6,00% 21,00 | 46.928,30 E) 16,00% 55,99 | 167,98 47.096,27
201 400 1.669 7,00% 24,50 | 40.884,66 13 22,00% 76,99 1.000,86 41.885,52
401 600 375 10,00% 35,00 13.123,13 4 24,00% 83,99 | 335,95 13.459,08
601 800 129 30,00% 104,99 13.543,07 7 40,00% 139,98 979,86 14.522,93
801 1000 | 53 | 35,00% 122,48 6.491,57 3 50,00% 174,98 524,93 7.016,50
1001 1500 MM | 40,00% | 139,98 7.558,92 3 70,00% 244,97 | 734,90 8.293,82
1501 999999 49 80,00%
| — —TPercentuai/Valor Unitário/Valor Total| Totais |
CIP-% | CIP-R$ | Arrecadação| Arrecadação |
50 15,00% | E 2.834,60 13 25,00% 87,49 | 1.137,34 3.971,93
51 100 67 20,00% | 69,99 4.689,33 E) 30,00% 104,99 | 944,87 5.634,20
101. 200 56 30,00% 104,99 5.879,16 5 35,00% 122,48 | 612,41 6.491,57
201 | 400 91 35,00% 122,48 | 11.145,91 1 40,00% 139,98 1.539,78 12.685,69
401 | 600 68 40,00% 139,98 | 9.518,64 5 45,00% 157,48 | 787,39 10.306,03
601 | 800 56 50,00% 174,98 | 9.798,60 6 50,00% 174,98 | 1.049,85 10.848,45
801 1000 27 60,00% 209,97 | 5.669,19 4 65,00% 227,47, 909,87 6.579,06
1001 | 1500 26; | 70,00% 244,97 | 6.369,09 | 7 70,00% 244,97 | 1.714,76 8.083,85 |.
1501 999999 67 80,00% 279,96 18.757,32 29 80,00% 279,96 8.118,84 26.876,16 |
Soma: z 512 . º - 74.661,83 89 bd I . 16.815,10 91.476,93
Total da Arrecadação: | :1 : - 1 - 263.200,89
Total de Consumidores: : 7.020
Resumo
Valor Arrecadação: 263.200,89
Valor da Fatura de IP: 135.649,05)
Valor Taxa Administração (4%): 10.528,04)
[Saldo -R$: | ssrozam]
Arrecadação Atual: 76.209,71 (valor variavel mensal pois depende da arrecadação)
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