norma nº 915/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 915, DE 5 DE JULHO DE 2021
Autoria: Vereador Valter de Lima Jesus
“REGULAMENTA A FAIXA DE DOMÍNIO E PISTAS
DAS ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - As estradas rurais municipais de que trata esta Lei são aquelas que se destinam
ao livre trânsito público, instituídas e/ou conservadas pelo Poder Público Municipal e que estão
situadas nos limites do território municipal.
Art. 2º - As estradas rurais municipais são divididas em três categorias:
1 - Estradas Principais ou Gerais: consideradas aquelas que comunicam a sede do
Município de Colniza com outros Municípios limítrofes, distritos. vilas e/ou que comportam maior
fluxo rodoviário, possuem largura de 08 (oito) metros contando-se 04 (quatro) metros para cada
lado do eixo central da estrada.
II - Estradas Vicinais ou Secundárias: consideradas aquelas que unem entre si as estradas
gerais ou com elas bifurcam e/ou as que possuem menor fluxo rodoviário, com largura de 6 (seis)
metros, contando-se 03 (três) metros para cada lado do eixo central da estrada.
HI - Estradas terciárias ou acessos: são aquelas que interessam apenas aos possuidores de
áreas que delas se sirvam como passagem forçada para chegarem ao seu imóvel rural e, também
aquelas que sirvam como passagem para terceiros e que passam dentro do imóvel rural dos
possuidores ou proprictários.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Agricultura deverá manter atualizado o Mapa
Municipal das Estradas Rurais e dar publicidade.
Art. 3º - Para execução de abertura ou prolongamento de estradas rurais municipais, o
Município deverá notificar o proprietário. Y Uy
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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Art. 4º - Nos casos em que as estradas rurais municipais não atendam as larguras
estabelecidas no art. 2º desta Lei, o Município deverá buscar sua adequação a partir das atividades
de manutenção ce conservação.
Art. 5º - Não poderão scr consideradas estradas terciárias ou acessos. aquelas que levarem
apenas a uma propriedade rural.
Art. 6º - Os proprictários marginais das estradas rurais municipais principais ou gerais,
não poderão edificar ou construir obra de qualquer natureza, a menos de 10 (dez) metros da
margem da pista de rolamento.
Parágrafo primeiro. Para as estradas vicinais ou secundárias. não poderão edificar ou
construir obra de qualquer natureza, a menos de 7,5 (sete e meio) metros da margem da pista de
rolamento/sarjeta.
Parágrafo segundo. Para as estradas terciárias ou acessos, não poderão edificar ou
construir obra de qualquer natureza, a menos de 03 (três) metros da margem da pista de
rolamento/sarjeta.
Art. 7º - Para mudanças de qualquer estrada municipal rural, quando esta estiver dentro
dos limites de sua propriedade, o proprietário deverá requerer permissão ao Município. juntando
ao pedido o projeto do trecho a ser modificado, um memorial que justifique a necessidade da
mudança pretendida e a devida comprovação da responsabilidade técnica.
Parágrafo único. Iintende-sc por mudança, toda € qualquer alteração na rota, largura,
nos taludes, entre outros.
Art. 8º - Concedida a permissão, o requerente poderá executar a mudança, desde que
assuma o custo total dos serviços, sem interromper o trânsito, não lhe cabendo direito a qualquer
indenização, salvo na condição de interesse público, quando poderá haver celebração de parceria
com o Município.
Art. 9º - | expressamente proibido:
1 - Sob qualquer alegação, fechar, diminuir a largura, danificar a ponto de impedir ou
dificultar o livre trânsito pelas vias públicas:
1H - Construir cercas. muros ou "apumes de qualquer natureza na faixa de domínio público
sem a licença da Prefeitura Municipal;
HT - Lançar diretamente no leito ou em bueiros, drenos ou passagem de águas, dejetos de
animais, lixo e outros materiais de descarte:
IV - Fazer escavações no leito das estradas ou seus taludes:
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Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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Art. 10 - Os proprictários dos terrenos marginais não poderão impedir o escoamento, por
suas terras, das águas pluviais ou resultantes de drenagem executadas nas estradas rurais
municipais.
Art. 11 - O proprietário do imóvel fica responsável pela execução das roçadas nas
margens das estradas que cortam o terreno.
Art. 12 - Caso necessite de obras e roçadas nas vias publicas será emitido uma notificação
para o proprietário do imóvel para que seja executado o serviço no prazo de 30 dias.
Art. 13 Suprimido.
Art. 14 - |! obrigação dos proprietários de imóveis adjacentes e/ou pertencentes à área de
influência por onde passam as estradas rurais municipais:
1 - Permitir a execução de obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem
as estradas:
Il - Evitar a dispersão e escoamento inadequado de excesso de água nas estradas:
HI - Evitar executar nos terrenos marginais, operações de revolvimento de solo que
possam potencializar o escoamento de águas e sedimentos para o leito da via;
IV - Não realizar o plantio de espécies arbóreas em uma distância menor que 5 (cinco)
metros, medidos a partir da margem da via pública.
V - Não implantar açudes ou lagos em uma distancia mínima de 10 (dez) metros da
margem das vias públics
Art. 15 - Quando verificado problemas de trafegabilidade devido ao plantio de espécies
arbóreas, a Secretaria Municipal da Agricultura poderá notificar o proprietário rural para que
promova a remoção das árvores no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 16 — Fica estabelecido que todos os custos com a retirada de edificações e obras de
qualquer natureza nos limites estabelecidos no art. 6º desta lei serão de responsabilidade dos
possuidores ou proprictários dos imóveis rurais.
Parágrafo único. Após ser devidamente notificado. caso o proprietário ou possuidor dos
imóveis não execute a retirada das edificações e obras de qualquer natureza nos limites
estabelecidos no art. 6º desta lei, o Município poderá executá-las, notificando o responsável que
deverá ressarcir aos cofres públicos conforme Planilha de custos, sob pena de inscrição em dívida
ativa.
Art. 17 - Iista Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 5 de julho de 2021.
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MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt. Gov.Br
Versão de 5 de Julho de 2021 às 09:24 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 915, DE 5 DE JULHO DE 2021
Autoria: Vereador Valter de Lima Jesus
“REGULAMENTA A FAIXA DE DOMÍNIO E PISTAS DAS ESTRADAS
RURAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Municipio de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º - As estradas rurais municipais de que trata esta Lei são aquelas
que se destinam ao livre trânsito público, instituídas e/ou conservadas pelo
Poder Público Municipal e que estão situadas nos limites do território mu-
nicipal.
Art. 2º - As estradas rurais municipais são divididas em três categorias
| - Estradas Principais ou Gerais: consideradas aquelas que comunicam a
sede do Município de Colniza com outros Municípios limítrofes, distritos,
vilas e/ou que comportam maior fluxo rodoviário, possuem largura de 08
(oito) metros contando-se 04 (quatro) metros para cada lado do eixo cen-
tral da estrada.
H - Estradas Vicinais ou Secundárias: consideradas aquelas que unem en-
tre si as estradas gerais ou com elas bifurcam e/ou as que possuem menor
fluxo rodoviário, com largura de 6 (seis) metros, contando-se 03 (três) me-
tros para cada lado do eixo central da estrada.
HI - Estradas terciárias ou acessos: são aquelas que interessam apenas
aos possuidores de áreas que delas se sirvam como passagem forçada
para chegarem ao seu imóvel rural e, também aquelas que sirvam como
passagem para terceiros e que passam dentro do imóvel rural dos possui-
dores ou proprietários.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Agricultura deverá manter atu-
alizado o Mapa Municipal das Estradas Rurais e dar publicidade.
Art. 3º - Para execução de abertura ou prolongamento de estradas rurais
municipais, o Município deverá notificar o proprietário.
Art. 4º - Nos casos em que as estradas rurais municipais não atendam as
larguras estabelecidas no art. 2º desta Lei, o Município deverá buscar sua
adequação a partir das atividades de manutenção e conservação.
Art. 5º - Não poderão ser consideradas estradas terciárias ou acessos,
aquelas que levarem apenas a uma propriedade rural.
Art. 6º - Os proprietários marginais das estradas rurais municipais princi-
pais ou gerais, não poderão edificar ou construir obra de qualquer nature-
<a, a menos de 10 (dez) metros da margem da pista de rolamento.
Parágrafo primeiro. Para as estradas vicinais ou secundárias, não pode-
rão edificar ou construir obra de qualquer natureza, a menos de 7,5 (sete
e meio) metros da margem da pista de rolamento/sarjeta.
Parágrafo segundo. Para as estradas terciárias ou acessos, não poderão
edificar ou construir obra de qualquer natureza, a menos de 03 (três) me-
tros da margem da pista de rolamento/sarjeta.
Art. 7º - Para mudanças de qualquer estrada municipal rural, quando esta
estiver dentro dos limites de sua propriedade, o proprietário deverá reque-
rer permissão ao Município, juntando ao pedido o projeto do trecho a ser
modificado, um memorial que justifique a necessidade da mudança pre-
tendida e a devida comprovação da responsabilidade técnica.
Parágrafo único. Entende-se por mudança, toda e qualquer alteração na
rota, largura, nos taludes, entre outros.
Art. 8º - Concedida a permissão, o requerente poderá executar a mudan-
ça, desde que assuma o custo total dos serviços, sem interromper o trân-
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sito, não lhe cabendo direito a qualquer indenização, salvo na condição de
interesse público, quando poderá haver celebração de parceria com o Mu-
nicípio.
Art. 9º - É expressamente proibido:
| - Sob qualquer alegação, fechar, diminuir a largura, danificar a ponto de
impedir ou dificultar o livre trânsito pelas vias públicas;
Il - Construir cercas, muros ou Tapumes de qualquer natureza na faixa de
domínio público sem a licença da Prefeitura Municipal;
Ill - Lançar diretamente no leito ou em bueiros, drenos ou passagem de
águas, dejetos de animais, lixo e outros materiais de descarte;
IV - Fazer escavações no leito das estradas ou seus taludes;
Art. 10 - Os proprietários dos terrenos marginais não poderão impedir o
escoamento, por suas terras, das águas pluviais ou resultantes de drena-
gem executadas nas estradas rurais municipais
Art. 11 - O proprietário do imóvel fica responsável pela execução das ro-
gadas nas margens das estradas que cortam o terreno.
Art. 12 - Caso necessite de obras e roçadas nas vias publicas será emitido
uma notificação para o proprietário do imóvel para que seja executado o
serviço no prazo de 30 dias.
Art. 13 — Suprimido.
Art. 14- É obrigação dos proprietários de imóveis adjacentes e/ou perten-
centes à área de influência por onde passam as estradas rurais munici-
pais:
| - Permitir a execução de obras e serviços que impeçam as águas pluviais
de atingirem as estradas;
Il - Evitar a dispersão e escoamento inadequado de excesso de água nas
estradas,
Ill - Evitar executar nos terrenos marginais, operações de revolvimento de
solo que possam potencializar o escoamento de águas e sedimentos para
o leito da via;
IV - Não realizar o plantio de espécies arbóreas em uma distância menor
que 5 (cinco) metros, medidos a partir da margem da via pública.
V - Não implantar açudes ou lagos em uma distancia mínima de 10 (dez)
metros da margem das vias públicas;
Art. 15 - Quando verificado problemas de trafegabilidade devido ao plantio
de espécies arbóreas, a Secretaria Municipal da Agricultura poderá notifi-
car o proprietário rural para que promova a remoção das árvores no prazo
máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 16 — Fica estabelecido que todos os custos com a retirada de edifi-
cações e obras de qualquer natureza nos limites estabelecidos no art. 6º
desta lei serão de responsabilidade dos possuidores ou proprietários dos
imóveis rurais.
Parágrafo único. Após ser devidamente notificado, caso o proprietário ou
possuidor dos imóveis não execute a retirada das edificações e obras de
qualquer natureza nos limites estabelecidos no art. 6º desta lei, o Muni-
cípio poderá executá-las, notificando o responsável que deverá ressarcir
aos cofres públicos conforme planilha de custos, sob pena de inscrição em
divida ativa.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Colniza/MT, 5 de julho de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Assinado Digitalmente