norma nº 916/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 916, DE 5 DE JULHO DE 2021
Autoria: Vereador I:zequias Dede de Souza
“DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO USO DE
PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO EM PACIENTES
SUSPEITOS OU DIAGNOSTICADOS COM A COVID-19
NO MUNICÍPIO DE COLNIZA MATO GROSSO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Determina que todas as pessoas atendidas pela Central de Monitoramento e
Combate ao COVID-19, laboratórios, Farmácias e Hospitais particulares, que testar positivo c aos
que apresentarem suspeita de contaminação para o coronavirus. seja obrigatoriamente identificado
com uma pulseira fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde.
I- Pulseira vermelha scrá colocada nos pacientes diagnosticados com o novo coronavírus:
HI - Pulseira amarela nos pacientes que apresentarem suspeitas.
Parágrafo único. Durante essc período a pessoa isolada não poderá deixar sua residência
ou hospedagem, devendo permanecer em isolamento social até que o resultado do exame seja
divulgado, evitando o contato com as demais pessoas.
Art. 2º - O paciente em quarentena somente deverá abandonar o isolamento social em
caso de necessidade médica ou quando devidamente autorizadas a circular pela autoridade
sanitária.
Art. 3º - As pulseiras serão postas apenas pelos agentes de saúde e só poderão ser retiradas
pelos mesmos profissionais, quando a suspeita da doença for descartada.
Parágrafo único. lim caso de rompimento involuntário devera ser comunicado
imediatamente a unidade de saúde para que possa promover a recolocação de uma nova pulseira
descrita isolamento.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
] Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Art, 4º- Com exceção da hipótese prevista no caput do artigo 2º, as pessoas que estiverem
em período de quarentena obrigatória, forem flagradas transitando em via pública, no interior de
estabelecimentos comerciais ou participando de aglomerações em festas particulares, será multada
conforme o estabelecido no artigo 6º dessa lei e conduzida imediatamente para sua residência pelos
agentes de fiscalização. os quais poderão fazer o uso da força policial em caso de resistência.
Art. 5º - Na hipótese de recusa em assinar o auto de infração, este será assinado por 02
(duas) testemunhas.
Art. 6º - O descumprimento das normas previstas nesta Lei, inclusive o rompimento da
pulscira, enscjará na aplicação das seguintes penalidades de multas diretamente no CPE do
Infrator:
I- Multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
H — Multa de R$ 500,00 (Quinhentos reais), na hipótese de reincidência:
HI — Comunicação ao Ministério Público para promover Ação Penal prevista no art. 268
do Código Penal.
Parágrafo Único — Será utilizado o mesmo formulário para lavratura dos termos de
infração. notificação e interdição que estabeleceu as condutas consideradas infrações
administrativo lesivas a todos os cidadãos, ao enfrentamento da emergência de saúde pública, bem
como os Decretos em vigência.
Art. 7º - O paciente receberá a pulseira no momento em que assinar o termo de
isolamento.
Art. 8º - lista Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/M'T. 5 de julho de 2021.
ray d S42s ——
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 5 de Julho de 2021 às 09:26 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 916, DE 5 DE JULHO DE 2021
Autoria: Vereador Ezequias Dede de Souza
“DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO USO DE PULSEIRAS DE
IDENTIFICAÇÃO EM PACIENTES SUSPEITOS OU DIAGNOSTICADOS
COM A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE COLNIZA MATO GROSSO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei: ]
Art. 1º - Determina que todas as pessoas atendidas pela Central de Mo-
nitoramento e Combate ao COVID-19, laboratórios, Farmácias e Hospitais
particulares, que testar positivo e aos que apresentarem suspeita de con-
taminação para o coronavirus, seja obrigatoriamente identificado com uma
pulseira fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde.
1 - Pulseira vermelha será colocada nos pacientes diagnosticados com o
novo coronavírus;
1 - Pulseira amarela nos pacientes que apresentarem suspeitas.
Parágrafo único. Durante esse periodo a pessoa isolada não poderá dei-
xar sua residência ou hospedagem, devendo permanecer em isolamento
social até que o resultado do exame seja divulgado, evitando o contato
com as demais pessoas.
Art. 2º - O paciente em quarentena somente deverá abandonar o isola-
mento social em caso de necessidade médica ou quando devidamente au-
torizadas a circular pela autoridade sanitária.
Art. 3º - As pulseiras serão postas apenas pelos agentes de saúde e só
poderão ser retiradas pelos mesmos profissionais, quando a suspeita da
doença for descartada.
diariomunicipal.org
Parágrafo único. Em caso de rompimento involuntário devera ser comu-
nicado imediatamente a unidade de saúde para que possa promover a re-
colocação de uma nova pulseira descrita isolamento.
Art. 4º - Com exceção da hipótese prevista no caput do artigo 2º, as pes-
Soas que estiverem em período de quarentena obrigatória, forem flagradas
transitando em via pública, no interior de estabelecimentos comerciais ou
participando de aglomerações em festas particulares, será multada confor-
me o estabelecido no artigo 6º dessa lei e conduzida imediatamente para
sua residência pelos agentes de fiscalização, os quais poderão fazer o uso
da força policial em caso de resistência.
Art. 5º - Na hipótese de recusa em assinar o auto de infração, este será
assinado por 02 (duas) testemunhas.
Art. 6º - O descumprimento das normas previstas nesta Lei, inclusive o
rompimento da pulseira, ensejará na aplicação das seguintes penalidades
de multas diretamente no CPF do Infrator:
| - Multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
1 — Multa de R$ 500,00 (Quinhentos reais), na hipótese de reincidência;
Hl - Comunicação ao Ministério Público para promover Ação Penal previs-
ta no art. 268 do Código Penal
Parágrafo Único — Será utilizado o mesmo formulário para lavratura dos
termos de infração, notificação e interdição que estabeleceu as condutas
consideradas infrações administrativo lesivas a todos os cidadãos, ao en-
frentamento da emergência de saúde pública, bem como os Decretos em
vigência.
Art. 7º - O paciente receberá a pulseira no momento em que assinar o ter-
mo de isolamento.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Colniza/MT, 5 de julho de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Assinado Digitalmente