norma nº 914/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 914, DE 5 DE JULHO DE 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A REALIZAR MANUTENÇÃO
NAS | RODOVIAS ESTADUAIS QUE
PERCORREM O LIMITE TERRITORIAL
DE | COLNIZA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza. listado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as manutenções
que entender necessárias nas rodovias estaduais que percorrem o limite territorial do
Município de Colniza, podendo inclusive firma convênios.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT. 5 de julho de 2021.
Pd du Sos e
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 914, DE 5 DE JULHO DE 2021
* AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REALIZAR MANU-
TENÇÃO NAS RODOVIAS ESTADUAIS QUE PERCORREM O LIMITE
TERRITORIAL DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as manu-
tenções que entender necessárias nas rodovias estaduais que percorrem
diariomunicipal.org
Versão de 5 de Julho de 2021 às 09:23 | Por: CARLOS MARTINS
O limite territorial do Município de Colniza, podendo inclusive firma convê-
nios.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 5 de julho de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Assinado Digitalmente