norma nº 918/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT
LEI Nº 918, DE 1 DE SETEMBRO DE 2021
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
COLNIZA-MT, A REALIZAR
COMODATO DE IMÓVEL URBANO
COM A EMPRESA ENERGISA S/A, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, listado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e cle sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Colniza através da Fazenda Pública Municipal
autorizada a celebrar contrato de comodato com a empresa Encrgisa S/A da área urbana
localizada no Guariba, medindo 6.831.62 m?, da Matrícula imobiliária n. 88.333 registrada
junto ao Cartório do 6º Ofício do Registro de Imóveis de Cuiabá-M'T, para melhoria e
instalação no sistema de distribuição de energia elétrica naquela região.
Art. 2º - À localização do bem imóvel objeto desta lei possui as seguintes
coordenadas: E: 794.923,215 m c N: 8.974.941,323 m: confrontando com terras de Lote
Ind. 8- matr.88.260 FIs.25 L-2, segue por seca com azimute 70º 24" 42,85" c distância de
82,86 m até o vértice M04, definido pelas coordenadas E: 794.951,660 m c N:
8.974.863,010 m; confrontando com terras de Área Pública Matr. 88.333- FIs. 098. segue
por seca com azimute 340º 02' 16,32" c distância de 83,32 m até o vértice MO02. definido
pelas coordenadas E: 795.001,276 m c N: 8.974.969,101 m; confrontando com terras de
Área pública Mat. 88.333-CRI 6ºOfício Cuiabá-MT. segue por seca com azimute 161º
19" 57,50" e distância de 83,49 m até o vértice M03, definido pelas coordenadas E:
795.028,000 m e N: 8.974.890,000 m; confrontando com terras de Área Pública Mat.
88.333, segue por seca com azimute 250º 31' 44,24" e distância de 80,97 m até o vértice
M01. encerrando este perímetro.
Parágrafo único. Fica fazendo parte desta lei o memorial descritivo € “eroqui”,
mapa da referida área c sua localização.
dl
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
amo PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PAES GABINETE DO PREFFEITO
Art. 3º - O prazo do presente comodato do bem imóvel descrito no artigo 1º, será
de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado uma única vez. por igual período.
Art. 4º - Durante o prazo de validade do contrato de comodato, deverá a empresa
Energisa S/A guardar e conservar o bem emprestado, utilizar o bem de acordo com a sua
natureza e limitado aos termos dispostos no contrato a ser celebrado, não poderá o
comodatário, ao término do contrato, querer cobrar da comodante as despesas que teve
com o uso do bem ou indenização com eventuais benfeitorias realizadas no imóvel.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/M', 1 de setembro de 2021.
y ds
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
[9]
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 918, DE 1 DE SETEMBRO DE 2021
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, A REALIZAR COMODATO
DE IMÓVEL URBANO COM A EMPRESA ENERGISA S/A, E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Município de Colniza através da Fazenda Pública Municipal
autorizada a celebrar contrato de comodato com a empresa Energisa S/A
da área urbana localizada no Guariba, medindo 6.831,62 m?, da Matrícula
imobiliária n. 88.333 registrada junto ao Cartório do 6º Ofício do Registro
de Imóveis de Cuiabá-MT, para melhoria e instalação no sistema de distri-
buição de energia elétrica naquela região.
Art. 2º - A localização do bem imóvel objeto desta lei possui as seguintes
coordenadas: E: 794.923,215 m e N: 8.974.941,323 m; confrontando com
terras de Lote Ind. 8- matr.88.260 FIs.25 L-2, segue porseca com azimu-
te 70º 24º 42,85" e distância de 82,86 m até o vértice MO4, definido pelas
coardenadas E: 794.951,660 m e N: 8.974.863,010 m; confrontando com
terras de Área Pública Matr. 88.333- Fis. 098, segue porseca com azi-
mute 340º 02' 16,32" e distância de 83,32 m até o vértice MO2, definido
pelas coordenadas E: 795.001,276m e N: 8.974.969,101 m; confrontando
com terras de Área pública Mat. 88.333-CRI 6ºOfício Cuiabá-MT, segue
diariomunicipal.org
Versão de 1 de Setembro de 2021 às 09:58 | Por: CARLOS MARTINS
porseca com azimute 161º 19' 57,50" e distância de 83,49 m até o vértice
MO3, definido pelas coordenadas E: 795.028,000 m c N: 8.974.890,000
m; confrontando com terras de Área Pública Mat. 88.333, segue porseca
com azimute 250º 31' 44,24" c distância de 80,97 m até o vértico MO1, en-
cerrando este perímetro
Parágrafo único. Fica fazendo parte desta lei o memorial descritivo e “cro-
qui", mapa da referida área e sua localização.
Art. 3º - O prazo do presente comodato do bem imóvel descrito no artigo
1º, será de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por
igual período.
Art. 4º - Durante o prazo de validade do contrato de comodato, deverá a
empresa Energisa S/A guardar e conservar o bem emprestado, utilizar o
bem de acordo com a sua natureza e limitado aos termos dispostos no
contrato a ser celebrado, não poderá o comodatário, ao término do contra-
to, querer cobrar da comodante as despesas que teve com o uso do bem
ou indenização com eventuais benfeitorias realizadas no imóvel.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 1 de setembro de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Assinado Digitalmente