norma nº 919/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
IN PODER EXECUTIVO
ao PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PÇ GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 919, DE 1 DE SETEMBRO DE 2021
“ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
Nº 693 DE 30 DE JUNHO DE 2017, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica alterado a redação do artigo 5º da Lei Municipal n. 693 de 30 de junho
de 2017, que terá a seguinte redação:
Art. 5º - O repasse de recursos financeiros ás unidades escolares que visa
ao financiamento de serviços c necessidades básicas. será regulamentado
pela Secretaria Municipal de educação e repassado em duas parcelas
anuais. sendo a primeira em janeiro c a segunda em julho. calculado 0
valor mensal de R$ 10,00 (dez reais) para cada aluno matriculado no
estabelecimento, sem a necessidade de celebração de termo de convênio
ou instrumento congêncre.
Art. 2º — Fica alterado a redação do artigo 8º, e revogado os parágrafos 1º e 2º do artigo
8º da Lei Municipal n. 693 de 30 de junho de 2017, que terá a seguinte redação:
Art. 8º - Os repasses serão em duas parcelas anuais. sendo a primeira em
janeiro e a segunda em julho. calculado o valor mensal para cada aluno
matriculado no estabelecimento, sem a necessidade de celebração de
termo de convênio ou instrumento congêncre.
Art. 3º — Fica alterado a redação do artigo 10 da Lei Municipal n. 693 de 30 de junho
de 2017, e acrescentado os parágrafos 1º e 2º no artigo 10, que terá a seguinte redação:
Art. 10 O prazo para aplicação dos recursos c as normas para a prestação
de contas e recebimento de novas parcelas serão estabelecidos pela
Secretaria Municipal de Iducação.
ol |
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
AR PODER EXECUTIVO
a! PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
EPE GABINETE DO PREFFEITO
$ 1º - Tlavendo saldo remanescente no final do exercício corrente. estes
poderão ser reprogramados para execução no exercício seguinte.
8 ç 8
$2º- O atraso na prestação de contas comprometerá o repasse subsequente
e poderá implicar em responsabilidade administrativa. civil, e criminal dos
responsáveis pela gestão dos recursos financeiros.
Art. 4º - lista Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT. | de setembro de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
[9]
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 1 de Setembro de 2021 às 10:02 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 919, DE 1 DE SETEMBRO DE 2021
“ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 693 DE 30 DE JUNHO DE 2017,
E: OUTRAS PROVIDENCIAS".
9 Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
quê a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei
Art. 1º — Fica alterado a redação do artigo 5º da Lei Municipal n. 693 de 30
de junho de 2017, que terá a seguinte redação:
Art. 5º- O repasse de recursos financeiros ás unidades escolares que visa
ao financiamento de serviços e necessidades básicas, será regulamenta-
do pela Secretaria Municipal de educação e repassado em duas parcelas
anuais, sendo a primeira em janeiro e a segunda em julho, calculado o va-
lor mensal de R$ 10,00 (dez reais) para cada aluno matriculado no esta-
belecimento, sem a necessidade de celebração de termo de convênio ou
instrumento congêncre.
Art. 2º — Fica alterado a redação do artigo 8º, e revogado os parágrafos 1º
e 2º do artigo 8º da Lei Municipal n. 693 de 30 de junho de 2017, que terá
a seguinte redação:
diariomunicipal.org
Art. 8º - Os repasses serão em duas parcelas anuais, sendo a primeira em
janeiro e a segunda em julho, calculado o valor mensal para cada aluno
matriculado no estabelecimento, sem a necessidade de celebração de ter-
mo de convênio ou instrumento congênere.
Art. 3º — Fica alterado a redação do artigo 10 da Lei Municipal n. 693 de
30 de junho de 2017, e acrescentado os parágrafos 1º e 2º no artigo 10,
que terá a seguinte redação:
Art. 10 — O prazo para aplicação dos recursos e as normas para a presta-
ção de contas e recebimento de novas parcelas serão estabelecidos pela
Secretaria Municipal de Educação.
$ 1º - Havendo saldo remanescente no final do exercício corrente, estes
poderão ser reprogramados para execução no exercício seguinte.
8 2º - O atraso na prestação de contas comprometerá o repasse subse-
quente e poderá implicar em responsabilidade administrativa, civil, e crimi-
nal dos responsáveis pela gestão dos recursos financeiros.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 1 de setembro de 2021
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Assinado Digitalmente