norma nº 921/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT
LEI Nº 921, DE 1 DE SETEMBRO DE 2021
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.
663, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016, QUE
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA/MT E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e cle sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. À redação da Lei Municipal n. 663, de 19 de outubro de 2016, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
Art. 32.(...).
SIº(.):
L= (0):
H-(...):
HI-(...):
IV—(..);
V - para cônjuge ou companheiro:
a)(...)
DB) (us);
O) (eso):
1) 3 (três) anos, com menos de 22 (vinte € dois) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 22 (vinte e dois) c 27 (vinte e sete) anos de idade:
3) 10 (dez) anos. entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta) anos de idade:
4) 15 (quinze) anos. entre 31 (trinta e um) e 41 (quarenta e um) anos
de idade:
5) 20 (vinte) anos, entre 42 (quarenta e dois) e 44 (quarenta e quatro)
anos de idade:
6) vitalícia, com 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade.
Yo
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8 3º Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse
período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média
nacional única. para ambos os sexos. correspondente à expectativa de
sobrevida da população brasileira ao nascer, serão fixadas via decreto, em
números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso
V do $1º, em ato do Governo Federal, limitado o acréscimo na comparação
com as idades anteriores ao referido incremento.
DTD TE re o eres
IV - das contribuições mensais do município, incluídas suas
autarquias c fundações. definida na reavaliação atuarial igual a 14%
(quatorze por cento). calculada sobre a remuneração de contribuição dos
segurados ativos. compreendendo:
a) 14.00% (quatorze por cento) relativo ao custo normal, neste incluso
o custo administrativo de 2% (dois por cento) para o exercício de 2021 €
seguintes:
Art. 67. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária e não poderá ultrapassar o limite estabelecido no $ 1º deste
artigo.
$ 1º À taxa de administração prevista no caput deste artigo será de
2.00% (dois inteiros por cento) da remuneração de contribuição de todos os
servidores ativos vinculados ao PREVI-COLNIZA, apurado no exercício
financeiro anterior, observando-se que:
I -scrá destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e
de capital necessárias à organização c ao funcionamento do órgão gestor do
regime próprio:
IH —na verificação do limite definido no caput deste parágrafo, não
serão computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em
ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os
seus rendimentos;
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a
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HI -os recursos da Taxa de Administração deverão ser administrados
pela unidade orçamentária do PREVI-COLNIZA em contas bancárias e
contábeis distintas dos recursos destinados ao pagamento dos benefícios:
IV —o PREVI-COLNIZA constituirá reserva com as sobras do custeio
das despesas do exercício. cujos valores serão utilizados para os fins a que se
destina a taxa de administração.
$ 2º Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão
ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados
por Lei e abertos por decretos do executivo.
$ 3º Fica autorizada a reversão das sobras do custeio administrativo €
seus rendimentos, na totalidade ou em parte, para pagamento dos benefícios
do PREVI-COLNIZA, desde que aprovada pelo conselho de função
deliberativa, vedada a devolução dos recursos ao ente federativo.
$ 4º Fica autorizada a utilização dos recursos da Reserva
Administrativa, desde que não prejudique as finalidades de que trata o caput,
somente para:
a) aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados
a uso próprio do órgão ou entidade gestora nas atividades de administração,
gerenciamento e operacionalização do PREVI-COLNIZA:
b) reforma ou melhorias de bens vinculados ao PREVI-COLNIZA e
destinados a investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores
empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade
econômico-financeira.
$ 5º Fica autorizada, desde que por meio de alíquota de contribuição
incluída no plano de custeio definido na avaliação atuarial do PREVI-
COLNIZA, a clevação em 20% (vinte por cento) do limite para despesa
administrativa, passando para 2.40% (dois inteiros € quarenta centésimos por
cento) o limite estabelecido no caput deste artigo, desde que os recursos
adicionais sejam destinados exclusivamente para o custeio de despesas
administrativas relacionadas a:
I- obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do
Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos
Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados. do Distrito
Federal c dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS
nº 185, de 14 de maio de 2015, podendo os recursos ser utilizados. entre
outros, com gastos relacionados a: 1]
pri
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a) preparação para a auditoria de certificação;
b) claboração e execução do plano de trabalho para implantação do
Pró-Gestão RPPS:
€) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição
de insumos materiais c tecnológicos necessários:
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de auto
avaliação e auditoria de supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação.
IH -atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para
nomeação c permanência de dirigentes do órgão ou entidade gestora do
PREVI-COLNIZA, do responsável pela gestão dos recursos e dos membros
de conselho e do comitê de investimentos. conforme previsto no inciso II do
art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998. e regulação específica, contemplando.
entre outros, gastos relacionados a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação: e
b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos c
comitê.
$ 6º À clevação da Taxa de Administração de que trata o parágrafo
anterior observará os seguintes parâmetros:
I deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente ao da
publicação desta Lei Municipal, condicionada à prévia formalização da
adesão ao Pró-Gestão - RPPS;
H -deixará de ser aplicada sc. no prazo de dois anos. contado à partir
da data prevista no inciso I, o PREVI-COLNIZA não obtiver a certificação
institucional em um dos níveis de aderência estabelecidos no Pró-Gestão
RPPS;
HI - voltará a ser aplicada, no exercício subsequente aquele em que o
PREVI-COLNIZA vier a obter a certificação institucional. se esta se der após
o prazo de que trata o inciso II.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação
atuarial, realizado em julho/2021.
Art. 3º Iista Lei entrará em vigor:
Ino primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação
desta Lei, quanto à alteração do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 663. de 19 de
outubro de 2016;
pl
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H — retroage os efeitos a 1º de janeiro de 2021 .quanto a alteração dos itens 1 à 6 da
alínea "c”, pertencente ao inciso V do 8 1º do art. 32 da Lei Municipal n. 663, de 19 de
outubro de 2016:
HI — em 1º de janciro de 2022. quanto a alteração do art. 67 da Lei Municipal n.
663. de 19 de outubro de 2016:
IV nos demais casos, na data de sua publicação.
Art, 4º, Fica revogada as disposição em contrário. em especial o 85º incluso ao art.
32 pertencente a Lei Municipal n. 663, de 19 de outubro de 2016.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 1 de setembro de 202 Ii;
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
tn
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Versão de 1 de Setembro de 2021 às 10:06 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 921, DE 1 DE SETEMBRO DE 2021
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 663, DE 19 DE OUTUBRO
DE 2016, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊN-
CIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT E, DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º. A redação da Lei Municipal n. 663, de 19 de outubro de 2016, pas-
sa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 32.(...).
SC):
= (..);
H=(..);
= (..);
IV-(...);
V - para cônjuge ou companheiro:
a)(..)
b) (..);
O) (uu)
1) 3 (três) anos, com menos de 22 (vinte e dois) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 22 (vinte e dois) e 27 (vinte e sete) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 31 (trinta e um) e 41 (quarenta e um) anos de
idage;
5) 20 (vinte) anos, entre 42 (quarenta e dois) e 44 (quarenta e quatro) anos
de idade;
6) vitalícia, com 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade.
(.)
$ 3º Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse
período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média naci-
onal única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobre-
vida da população brasileira ao nascer, serão fixadas via decreto, em nú-
meros inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso
V do 81º, em ato do Governo Federal, limitado o acréscimo na compara- .
ção com as idades anteriores ao referido incremento.
IV - das contribuições mensais do município, incluídas suas autarquias e
fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 14% (quatorze por
cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segura-
dos ativos, compreendendo:
a) 14,00% (quatorze por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o
custo administrativo de 2% (dois por cento) para o exercício de 2021 e se-
guihtes;
Art. 67. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autoriza-
ção orçamentária e não poderá ultrapassar o limite estabelecido no &
1º deste artigo.
81º A taxa de administração prevista no caput deste artigo será de 2,00%
(dois inteiros por cento) da remuneração de contribuição de todos os ser-
vidores ativos vinculados ao PREVI-COLNIZA, apurado no exercício finan-
ceiro anterior, observando-se que:
diariomunicipal.org
| -será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de
capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do
regime próprio;
H —na verificação do limite definido no caput deste parágrafo, não serão
computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ati-
vos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os
seus rendimentos;
Hi -os recursos da Taxa de Administração deverão ser administrados pela
unidade orçamentária do PREVI-COLNIZA em contas bancárias e contá-
beis distintas dos recursos destinados ao pagamento dos benefícios;
IV —o PREVI-COLNIZA constituirá reserva com as sobras do custeio das
despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se
destina a taxa de administração.
8 2º Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão
ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autoriza-
dos por Lei e abertos por decretos do executivo.
8 3º Fica autorizada a reversão das sobras do custeio administrativo e
seus rendimentos, na totalidade ou em parte, para pagamento dos bene-
fícios do PREVI-COLNIZA, desde que aprovada pelo conselho de função
deliberativa, vedada a devolução dos recursos ao ente federativo.
8 4º Fica autorizada a utilização dos recursos da Reserva Administrativa,
desde que não prejudique as finalidades de que trata o caput, somente pa-
ra:
a) aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a
uso próprio do órgão ou entidade gestora nas atividades de administração,
gerenciamento e operacionalização do PREVI-COLNIZA:
b) reforma ou melhorias de bens vinculados ao PREVI-COLNIZA e des-
tinados a investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores
empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade
econômico-financeira.
8 5º Fica autorizada, desde que por meio de alíquota de contribuição
incluída no plano de custeio definido na avaliação atuarial do PREVI-
COLNIZA, a elevação em 20% (vinte por cento) do limite para despesa
administrativa, passando para 2,40% (dois inteiros e quarenta centésimos
por cento) o limite estabelecido no caput deste artigo, desde que os recur-
sos adicionais sejam destinados exclusivamente para o custeio de despe-
sas administrativas relacionadas a:
| - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Pro-
grama de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regi-
mes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Fe-
deral e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS
nº 185, de 14 de maio de 2015, podendo os recursos ser utilizados, entre
outros, com gastos relacionados a
a) preparação para a auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-
Gestão RPPS;
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de
insumos materiais e tecnológicos necessários;
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de auto avaliação e
auditoria de supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação.
1 -atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomea-
ção e permanência de dirigentes do órgão ou entidade gestora do PREVI-
COLNIZA, do responsável pela gestão dos recursos e dos membros de
conselho e do comitê de investimentos, conforme previsto no inciso Il do
art. 8-B da Lei nº 9.717, de 1998, e regulação específica, contemplando,
entre outros, gastos relacionados a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e
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Data/Hora Wed Sep 01 14:06:58 UYC 2021
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