norma nº 922/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 922, DE 1 DE SETEMBRO DE 2021
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
ATÉ R$ 183.327,26 (CENTO E OITENTA E TRÊS
MIL TREZENTOS E VINTE E SETE REAIS E
VINTE E SEIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza. Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Iixecutivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
183.327,26 (cento e oitenta e três mil trezentos e vinte e sete reais), à seguinte rubrica
orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
Vigilância Sanitária e Epidemiológica
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E | [CATEGORIA | VALOR | FONTE
[SANEAMENTO à sd | eus
07.001.10.305.0024.2058 - Manut. Da 3.3.90.30.00 | 183.327,26 0.1.46.0 |
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, para custeio das ações de combate ao COVID -FUNDO
NACIONAL DIE: SAÚDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE - GOVERNO FEDERAL, nos termos do
Art. 43, $ 1º. Inciso II da Lei I'ederal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo
Poder Executivo.
Art. 4º — lista Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-sc as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeita do Município de Colniza/M'T. 1 de setembro de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 —- Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 1 de Setembro de 2021 às 10:08 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 922, DE 1 DE SETEMBRO DE 2021
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE ATÉ R$ 183.327,26 (CENTO E OITENTA E TRÊS MIL
TREZENTOS E VINTE E SETE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Municipio de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito
adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.
320/64, no valor de até R$ 183.327,26 (cento e oitenta e três mil trezentos
e vinte e sete reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
diariomunicipal.org
[eso ABIA MUNICIPAL SAUDE E SANEA- 'CATEGORIA VALOR FONTE
a neta is
(33.90.30. 183. 01
100 327,26 146.0
0.305.0024.2058 — Manut. Da Vigilância
a e Epidemiológica
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Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utili-
zados recursos provenientes de excesso de arrecadação, para custeio das
ações de combate ao COVID -FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MINIS-
TÉRIO DA SAÚDE - GOVERNO FEDERAL, nos termos do Art. 43, 8 1º,
Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decre-
to emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 1 de setembro de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Assinado Digitalmente