norma nº 923/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 923, DE 1 DE SETEMBRO DE 2021
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ
R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL
REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Iixecutivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
AGRICULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE RETRG A | VALOR FONTE.
|
|
l
08.001.20.606.0010.1031 — Aquis. De Veículos e 4.4.90.52.00 | 250.000,00 0.1.24.0
Equip. Para Agricultura
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, convênio nº 867696/2018 SUPERINTENDÊNCIA DO
DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA-SUDAM - MINISTÉRIO DA INT IGRAÇÃO
NACIONAL - GOVERNO FEDERAL, nos termos do Art. 43. $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo
Poder Executivo.
Art. 4º — lista Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito o Município de Colniza/M', 1 de setembro de 2021.
YA As Se 2—
MI TON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04213.687/0001.02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza. Mt. Gov.Br
Versão de 1 de Setembro de 2021 às 10:10 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 923, DE 1 DE SETEMBRO DE 2021
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE ATÉ R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL RE-
AIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI-
As”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito
adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.
320/64, no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), à
seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
diariomunicipal.org
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |CATEGORIA|VALOR FONTE|
08.001.20.606.0010.1031 — Aquis. De Veícu- [4.4.90.52. 250. 10.1,
llos e Equip. Para Agricultura | 00 1000,00/24.0
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, convênio
nº 867696/2018 SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA
AMAZÔNIA-SUDAM - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - GO-
VERNO FEDERAL, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decre-
to emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 1 de setembro de 2021
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Assinado Digitalmente