norma nº 925/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
“LEI Nº 925, DE 1 DE SETEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ
R$ 850.000,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA MIL
REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Iixecutivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais). à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E CATEGOR | VALOR | FONTE
SANEAMENTO IA
07.001.10.301.0009.2049 — Manutenção do Fundo | 3.3.90.30.00 | 500.000,00 | 0.1.42.0
Municipal de Saúde o a | SS
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E CATEGOR | VALOR FONTE
SANEAMENTO E IA pd
| 07.001.10.301.0009.2049 — Manutenção do Fundo | 3.3.90.39.00 | 350.000,00 | 0.1.42.0
Municipal de Saúde
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação na fonte 0.1.42.0 (Transferência do Sistema Único de
Saúde — SUS Estado), nos termos do Art. 43. 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo
Poder Executivo conforme ocorrência do excesso de arrecadação até o limite do art. 1º desta lei.
Art. 4º — lista Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito fi Município de Colniza/M'T, 1 de setembro de 2021.
O Sgm &—
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt.Gov.Br
Versão de 1 de Setembro de 2021 às 10:13 | Por: CARLOS MARTINS
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
| ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
t LEI Nº 925, DE 1 DE SETEMBRO DE 2021
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE ATÉ R$ 850.000,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA MIL
REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito
adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4,
320/64, no valor de até R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), à
seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
[SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEA-
T
| CATEGORIA VAÍ FONTE
|MENTO | jo) LOR
diariomunicipal.org
07.001.10.301.0009.2049 — Manutenção do 500. |0.1.
Fundo Municipal de Saúde 000,00 /42.0
EE ARA MUNICIPAL SAÚDE E SANEA- CATEGORIA|VALOR FONTE
(07.001.10.301.0009.2049 — Manutenção do |33.9039. |350. |01
Fundo Municipal de Saúde | 100 000,00 /42.0
3.3.90.30.
00
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão uti-
lizados recursos provenientes de excesso de arrecadação na fonte 0.1.42.
O (Transferência do Sistema Único de Saúde — SUS Estado), nos termos
do Art. 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decre-
to emitido pelo Poder Executivo conforme ocorrência do excesso de arre-
cadação até o limite do art. 1º desta lei.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Colniza/MT, 1 de setembro de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Assinado Digitalmente