norma nº 926/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT
LEI Nº 926, DE 1 DE SETEMBRO DE 2021
“AUTORIZA | ABERTURA | DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ
R$ 1.975.500,00 (UM MILHÃO NOVECENTOS E
SETENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS),
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, listado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica autorizado incluir aos anexos da Lei Municipal nº 741 de 22/12/2017 - Plano
Plurianual e aos anexos da Lei Municipal nº 880 De 01/07/2020 — Lei de Diretrizes Orçamentárias,
no Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Infraestrutura, Unidade: 001 — Gab. Sec. De Mun.
De Infraestrutura, Função: 15 — Urbanismo, Sub-Função: 452 — Serviços Urbanos,
Programa: 0014 — Infraestrutura e Serviços Públicos, Projeto/Atividade 1042- DRENAGEM
E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA URBANA, conforme consta nos anexos Ie II desta Lei.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar. nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
1.975.500,00 (um milhão novecentos e setenta e cinco mil e quinhentos reais, à seguinte rubrica
orçamentária:.
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE [CATEGORIA| VALOR [FONTE
INFRAESTRUTURA
10.001.15.452.0014.1042 - DRENAGEM E | 4.4.90.51 [1.975.500,00 | 0.1.24.0
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA URBANA. |
Art. 3º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, contrato de repasse 895394/2019 no valor de R$
447.500,00. contrato de repasse 893060/2019 no valor de R$ 573.000.00 e contrato de repasse
885563/2019 totalizando R$ 1.975.500,00 (um milhão novecentos e setenta e cinco mil e
quinhentos reais) - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - GOVERNO
FEDERAL, nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Nord o
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
]
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Art. 4º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo
Poder Iixecutivo
Art. 5º — Eista Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 1 de setembro de 2021.
M IM St Eres
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
[5]
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 1 de Setembro de 2021 às 10:16 | Por: CARLOS MARTINS
. PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 926, DE 1 DE SETEMBRO DE 2021
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE ATÉ R$ 1.975.500,00 (UM MILHÃO NOVECENTOS E
SETENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS), NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º — Fica autorizado incluir aos anexos da Lei Municipal nº 741 de
22/12/2017 — Plano Plurianual e aos anexos da Lei Municipal nº 880 De
01/07/2020 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Órgão: 10 — Secreta-
ria Municipal de Infraestrutura, Unidade: 001 — Gab. Sec. De Mun. De
Infraestrutura, Função: 15 — Urbanismo, Sub-Função: 452 — Serviços
Urbanos, Programa: 0014 — Infraestrutura e Serviços Públicos, Pro-
jeto/Atividade 1042- DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA UR-
BANA, conforme consta nos anexos! e Il desta Lei.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.
320/64, no valor de até R$ 1.975.500,00 (um milhão novecentos e se-
tenta e cinco mil e quinhentos reais, à seguinte rubrica orçamentária:
diariomunicipal.org
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
[SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTU-
'RA
[10.001.15.452.0014.1042- DRENAGEM E 449051 [1975./01
[PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA URBANA. Cl 500.00/22.0
Art. 3º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, contrato de
repasse 895394/2019 no valor de R$ 447.500,00, contrato de repasse
893060/2019 no valor de R$ 573.000,00 e contrato de repasse 885563/
2019 totalizando R$ 1.975.500,00 (um milhão novecentos e setenta e
cinco mil e quinhentos reais) - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL - GOVERNO FEDERAL, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso Il
da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decre-
to emitido pelo Poder Executivo
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 6º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 1 de setembro de 2021
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Assinado Digitalmente