norma nº 928/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
N PODER EXECUTIVO
(o PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
EPT GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 928, DE 1 DE SETEMBRO DE 2021
“AUTORIZA O MUNICIPIO DE COLNIZA A
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A
ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BOM
SAMARITANO | - AASBS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, listado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social mediante
convênio a "ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BOM SAMARITANO - AASBS",
com CNPJ nº 21.192.809/0001-31, situada a Avenida Osvaldo Tomazi, nº 168. Centro. no
Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, destinado a custear as suas despesas mensais.
Art. 2º Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a despender, com a subvenção
social, a importância mensal de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para a ASSOCIAÇÃO
DE ASSISTENCIA SOCIAL BOM SAMARITANO - AASBS.
Art. 3º — O instrumento de Convênio citado no Art. 1º desta Lei. será por prazo
determinado, com duração de até 01 (um) ano. admitida a sua prorrogação anual mediante Termo
ç Bgaç
Aditivo.
Art. 4º - A Associação deverá prestar Contas da Subvenção Social recebida, todo dia 10
(dez) do mês seguinte ao recebimento dos valores. junto a Secretaria Municipal de Administração
e Finanças deste Município, sob pena de paralisação dos repasses mensais as instituições.
Art. 5º — As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação orçamentária
própria: 09.001.08.244.0012.2067 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social.
Art. 6º lista Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito 1 Município de Colniza/M', 1 de setembro de 2021.
A Ses &—
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 1 de Setembro de 2021 às 10:19 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 928, DE 1 DE SETEMBRO DE 2021
“AUTORIZA O MUNICIPIO DE COLNIZA A CONCEDER SUBVENÇÃO
SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BOM SAMARITA-
NO - AASBS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social
mediante convênio a "ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BOM
SAMARITANO - AASBS", com CNPJ nº 21.192.809/0001-31, situada a
Avenida Osvaldo Tomazi, nº 168, Centro, no Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, destinado a custear as suas despesas mensais.
Art. 2º — Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a despender, com
a subvenção social, a importância mensal de R$ 4.500,00 (quatro mil e
|
diariomunicipal.org
quinhentos reais) para a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL BOM
SAMARITANO - AASBS.
Art. 3º — O instrumento de Convênio citado no Art. 1º desta Lei, será por
prazo determinado, com duração de até 01 (um) ano, admitida a sua pror-
rogação anual mediante Termo Aditivo.
Art. 4º — A Associação deverá prestar Contas da Subvenção Social rece-
bida, todo dia 10 (dez) do mês seguinte ao recebimento dos valores, junto
a Secretaria Municipal de Administração e Finanças deste Município, sob
pena de paralisação dos repasses mensais as instituições.
Art. 5º — As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação
orçamentária própria: 09.001.08.244.0012.2067 - Manutenção da Secreta-
ria de Assistência Social.
Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 1 de setembro de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Assinado Digitalmente