norma nº 931/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 931, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
Autoria: Mesa Diretora da Câmara
“Dispõe Sobre Autorização ao Poder Legislativo para Filiar
a Câmara Municipal de Vereadores de Colniza/MT à
UCMMAT- União das Câmaras Municipais de Mato
Grosso e dá outras providências ”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Colniza aprovou c ele sanciona à seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a filiar-se a UCMMA T
(União das Câmaras Municipais de Mato Grosso). pessoa jurídica de direito privado. na
forma de Associação Civil, sem fins lucrativos. localizada na Capital do listado de Mato
Grosso. Cuiabá, e, repassar, mensalmente. recursos financeiros a título de contribuição
associativa.
Parágrafo Unico. À filiação se dará através da assinatura de Termo de Filiação e
Cooperação Técnica. conforme minuta que segue no ANEXO UNICO da presente Lei.
passando a ser parte integrante.
Artigo 2º - Para custear a filiação junto a UCMMAT, onde contribuirá
financeiramente com a entidade representativa em valores mensais a ser estabelecido em
Assembleia Geral da mesma. às mensalidades correrão por conta do seguinte
endereçamento orçamentário: 3.3.90-39 — Outros serviços de pessoa jurídica: 3. Despesas
correntes; 3. Outras despesas correntes; 90. Aplicações Diretas; 39- Outros serviços
de pessoa jurídica.
Artigo 3º - lista Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/M'T. 15 de setembro de 2021.
A
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
“Avenida dos Pinhais - Nº 207 = Cop: 78.335-000 CoinizaMT- CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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Ca PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PÇ GABINETE DO PREFFEITO
ANEXO ÚNICO ]
MINUTA DO TERMO DE FILIAÇÃO E COOPERAÇÃO TÉCNICA
TERMO DE FILIAÇÃO | COOPERAÇÃO TÉCNICA
QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES
DEXXXXXXXXXX, 1 A UCMMA'T — UNIÃO DAS
CÂMARAS MUNICIPAIS DE MATO GROSSO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ERREI sasns pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa no endereço (Rua,
Avenida, Bairro, nº), inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXX. neste ato representada por seu
(sua) Presidente, Sr. (a), XXXXXXXXXX. portador (a) da Cédula de Identidade RG n.º
XXXXXX e CPE nº XXXXXX e a UCMMAT - UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO
ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito privado, na forma de Associação
Civil, sem fins lucrativos. devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.003.757/0001 -98. com
sede na Rua Joaquim Murtinho, nº 1.713. esquina com a Rua Senador Metello. na cidade de
Cuiabá-M'T, representado por seu Presidente, Sr. BRUNO LINS RIOS. portador da Cédula de
Identidade RG n.º 14797623 SSP/MT e CPF nº 006.728.551-19, de comum acordo, resolvem
celebrar o presente Termo de Filiação e Cooperação Técnica, mediante cláusulas e condições que
seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a filiação da Câmara Municipal de Vercadores do
Município de XXXXXXXXXX, junto à União das Câmaras Municipais do listado de Mato Grosso
UCMMA'T, tendo em vista a autorização legal exarada pela Lei Municipal nº XXXXXX. e. por
consequência, a adesão, na qualidade de associada, aos princípios c características institucionais
da entidade de representação, conforme previsto em seu Estatuto.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA UCMMAT
2.1. À União das Câmaras Municipais do listado de Mato Grosso deverá:
I- Zelar pelo cumprimento das disposições contidas em seu estatuto € no presente termo de filiação:
H- Promover o intercâmbio de experiências legislativas, através de seminários. congressos,
simpósios, propiciando a capacitação dos Agentes Públicos Municipais:
HI- Promover a divulgação, difusão e publicação dos conhecimentos acumulados através dos
meios que se fizerem necessários: |
pd!
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02 —
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
RS)
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IV- Atuar em defesa dos interesses de seus membros como um todo c exercer a representatividade
dos Vereadores e das Câmaras Municipais no listado de Mato Grosso e no país;
V- Oferecer apoio logístico e suporte técnico, Jurídico, administrativo c contábil, além de
orientação legislativa ao Poder Legislativo do Município de XXXXXXXXXX.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE XXXXXXXXXX.
3.1. A Câmara Municipal de Vereadores do Município de XXXXXXXXXXdeverá:
|- Efetuar, mensalmente, o pagamento da contribuição associativa. conforme estabelecido na Lei
Municipal N.XXXXX.
H- Sugerir à UCMMAT", medidas de interesses do Poder Legislativo;
HI- Disponibilizar, sempre que possível, dados para serem utilizados no desenvolvimento do
intercâmbio de informações e da integração das Câmaras Municipais do Iistado de Mato Grosso:
IV- Cumprir as obrigações c compromissos contraídos com a UCM MAI:
V- Evitar fazer compromissos e fazer declarações públicas em nome da UCMMA'T. sem que. para
isso esteja autorizado por escrito pela Diretoria Iixecutiva.
CLÁUSULA QUARTA — DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA
4.1. A Câmara Municipal de Vercadores do Município de XXXXXXXXXX repassará o valor
global para o exercício de 2021 deR$ XXXXXXXXXXque serão pagos em XXXXXXXXXX
(XXXXXXXXXX)parcelas mensais e iguais de R$ XXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXatítulo
de contribuição associativa à UCMMA T:
O repasse da contribuição associativa deverá ser feito até o dia 25 de cada mês. por mcio de
depósito bancário através dos seguintes dados: Banco do Brasil. Agência 3325-1, Conta Corrente
10.647-X,nominal à UCMMATT — União das Câmaras Municipal do Estado de Mato Grosso.
CLÁUSLULA QUINTA — DA FONTE DE RECURSO
5.1. As despesas decorrentes da assinatura deste Termo de Filiação serão custeadas com recursos
próprios da Câmara Municipal de Vercadores de XXXXXXXXXXprevistos no Orçamento Anual.
na seguinte rubrica orçamentária; XXXXXXXXXX.
5.2. lim caso de prorrogação da vigência da filiação, os recursos financeiros referentes ao exercício
ulterior correrão por conta de dotação orçamentária prevista no Orçamento Anual do ano
subsequente.
CLÁUSULA SEXTA — DA VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO E DEMAIS ALTERAÇÕES
Pro U)
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
[50]
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6.1. O prazo de vigência do presente instrumento de filiação é de 01 (um) ano, tendo início em
XXXXXXXXXX c término em XXXXXXXXXX:
I- O prazo de vigência c os valores pactuados poderão ser prorrogados e majorados,
respectivamente, mediante manifestação expressa de ambas as partes. desde que haja interesse
público e conveniência ecconômico-financeira por parte da Câmara Municipal de Vercadores do
Município de XXXXXXXXXX.
6.2. O presente instrumento poderá ser alterado em comum acordo entre as partes, com as devidas
justificativas, mediante Termo Aditivo. nos casos previstos na Lei 8.666/93, no que couber.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
7.1. O presente termo de filiação poderá ser rescindido a qualquer tempo, desde que a parte
interessada comunique a outra parte sua intenção por escrito, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias.
I- A rescisão não importará em qualquer indenização para a União das Câmaras Municipais do
listado de Mato Grosso UCMMAT, todavia, caso a rescisão seja requerida pela Associada. esta
deverá pagar uma multa no percentual de 5% do valor das contribuições associativas
remanescentes, salvo sea UCMMAT tiver dado causa à rescisão. ocasião em que nenhuma multa
será devida.
CLÁUSULA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS
8.1. Os casos omissos neste Instrumento, detectados durante sua execução, serão resolvidos pelas
partes, através de Termos Aditivos.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
9.1. Fica eleito o Foro da Comarca de XXXXXXXXXXXXXXX, com recusa expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas oriundas do presente Termo
de Filiação.
CLÁUSULA DÉCIMA - DISPOSIÇÃO FINAL
E, assim, por estarem de acordo, as partes firmam o presente Instrumento em 3 (três) vias de igual
teor e forma, na presença de duas testemunhas infra-assinadas. para que surtam seus efeitos legais.
XXXX-M'T, XX de XX de 2021.
UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE MATO GROSSO
N 14
Mm M 4
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
BRUNO LINS RIOS
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DI: VEREADORES DE XXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXX
PRESIDENTE
TESTEMUNHAS:
01.
ud d see
[04]
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 15 de Setembro de 2021 às 08:48 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 931, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
Autoria: Mesa Diretora da Câmara
“Dispõe Sobre Autorização ao Poder Legislativo para Filiar a Câmara
Municipal de Vereadores de Colniza/MT à UCMMAT- União das Cã-
maras Municipais de Mato Grosso e dá outras providências”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Municipio de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a filiar-se a UCM-
MAT (União das Câmaras Municipais de Mato Grosso), pessoa jurídica de
direito privado, na forma de Associação Civil, sem fins lucrativos, locali-
zada na Capital do Estado de Mato Grosso, Cuiabá, e, repassar, mensal-
mente, recursos financeiros a título de contribuição associativa.
Parágrafo Único. A filiação se dará através da assinatura de Termo de
Filiação e Cooperação Técnica, conforme minuta que segue no ANEXO
ÚNICO da presente Lei, passando a ser parte integrante.
Artigo 2º - Para custear a filiação junto a UCMMAT, onde contribuirá fi-
nanceiramente com a entidade representativa em valores mensais a ser
estabelecido em Assembleia Geral da mesma, às mensalidades correrão
por conta do seguinte endereçamento orçamentário: 3.3.90-39 — Outros
serviços de pessoa jurídica: 3. Despesas correntes; 3. Outras despesas
correntes; 90. Aplicações Diretas; 39- Outros serviços de pessoa juri-
dica.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 15 de setembro de
2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
MINUTA DO TERMO DE FILIAÇÃO E COOPERAÇÃO TÉCNICA
1
TERMO DE FILIAÇÃO E COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CE-
LEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DEXXXXXXXXXX,
E A UCMMAT — UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE MATO GROS-
So.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE .........
-, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administra-
tiva no endereço (Rua, Avenida, Bairro, nº), inscrita no CNPJ sob o nº
XXXXXXXXXX, neste ato representada por seu (sua) Presidente, Sr. (a),
XXXXXXXXXX, portador (a) da Cédula de Identidade RG n.º XXXXXX e
CPF nº XXXXXX e a UCMMAT — UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS
DO ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa juridica de direito privado, na
forma de Associação Civil, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 33.003.757/0001 -98, com sede na Rua Joaquim Murti-
nho, nº 1.713, esquina com a Rua Senador Metello, na cidade de Cuiabá-
MT, representado por seu Presidente, Sr. BRUNO LINS RIOS, portador da
Cédula de Identidade RG n.º 14797623 SSP/MT e CPF nº 006.728.551-19,
de comum acordo, resolvem celebrar o presente Termo de Filiação e Co-
operação Técnica, mediante cláusulas e condições que seguem
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a filiação da Câmara Municipal de
Vereadores do Município de XXXXXXXXXX, junto à União das Câmaras
Municipais do Estado de Mato Grosso —- UCMMAT, tendo em vista a auto-
rização legal exarada pela Lei Municipal nº XXXXXX, e, por consequência,
a adesão, na qualidade de associada, aos princípios e características ins-
diariomunicipal.org
titucionais da entidade de representação, conforme previsto em seu Esta-
tuto.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES DA UCMMAT
2.1. A União das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso deverá
I- Zelar pelo cumprimento das disposições contidas em seu estatuto e no
presente termo de filiação,
Il- Promover o intercâmbio de experiências legislativas, através de semi
nários, congressos, simpósios, propiciando a capacitação dos Agentes Pú-
blicos Municipais;
Hll- Promover a divulgação, difusão e publicação dos conhecimentos acu-
mulados através dos meios que se fizerem necessários;
IV- Atuar em defesa dos interesses de seus membros como um todo e
exercer a representatividade dos Vereadores e das Câmaras Municipais
no Estado de Mato Grosso e no país;
V- Oferecer apoio logístico e suporte técnico, jurídico, administrativo e con-
tábil, além de orientação legislativa ao Poder Legislativo do Município de
XXXXXXXXXX.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CÂMARA MUNICI-
PAL DE VEREADORES DE XXXXXXXXXX.
3.1. A Câmara Municipal de Vereadores do Município de XXXXXXXXXX-
deverá
|- Efetuar, mensalmente, o pagamento da contribuição associativa, confor-
me estabelecido na Lei Municipal N.XXXXX,
Il- Sugerir à UCMMAT, medidas de interesses do Poder Legislativo;
Hll- Disponibilizar, sempre que possivel, dados para serem utilizados no
desenvolvimento do intercâmbio de informações e da integração das Cã-
maras Municipais do Estado de Mato Grosso
IV- Cumprir as obrigações e compromissos contraídos com a UCMMAT;
V- Evitar fazer compromissos e fazer declarações públicas em nome da
UCMMAT, sem que, para isso esteja autorizado por escrito pela Diretoria
Executiva.
CLÁUSULA QUARTA — DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA
4.1. A Câmara Municipal de Vereadores do Município de XXXXXXXXXX
repassará o valor global para o exercício de 2021 deR$ XXXXXXXXXXque
serão pagos em XXXXXXXXxX (XXXXXXXXXX)parcelas mensais e
iguais de R$ XXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXJatítulo de contribuição asso-
ciativa à UCMMAT;
O repasse da contribuição associativa deverá ser feito até o dia 25 de ca-
da mês, por meio de depósito bancário através dos seguintes dados: Ban-
co do Brasil, Agência 3325-1, Conta Corrente 10.647-X,nominal a UCM-
MAT — União das Câmaras Municipal do Estado de Mato Grosso.
CLÁUSLULA QUINTA — DA FONTE DE RECURSO
9.1, As despesas decorrentes da assinatura deste Termo de Filiação serão
custeadas com recursos próprios da Câmara Municipal de Vereadores de
XXXXXXXXXxXprevistos no Orçamento Anual, na seguinte rubrica orça-
mentária: XXXXXXXXXX.
5.2. Em caso de prorrogação da vigência da filiação, os recursos finan-
ceiros referentes ao exercício ulterior correrão por conta de dotação orça-
mentária prevista no Orçamento Anual do ano subsequente.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO E DEMAIS AL-
TERAÇÕES
6.1. O prazo de vigência do presente instrumento de filiação é de 01 (um)
ano, tendo início em XXXXXXXXXX e término em XXXXXXXXXX;
|- O prazo de vigência c os valores pactuados poderão ser prorrogados e
majorados, respectivamente, mediante manifestação expressa de ambas
as partes, desde que haja interesse público e conveniência econômico-
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