norma nº 932/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 349/PMC/GP/2021
Colniza-M', 16 de setembro de 2021.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-M'T.
Senhor Presidente.
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência ce.
consecutivamente encaminhar a(s) Lei(s) nº 932 ano de 2021 sancionada c publicada.
para conhecimento e arquivamento nesta casa de leis.
Aproveitamos o enscjo para enviar os sinceros votos de estima e consideração.
Atenciosamente
rel db Sdos
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais,nº 119 - CEP: 78335-000 Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
Ed GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 932, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA -MT
A UTILIZAR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
pO MUNICÍPIO PARA REALIZAR SERVIÇOS
A PARTICU LARES, E pÁ — OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM. Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e cle sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - A Administração Municipal, visando ao bem-estar da população € ao progresso
do Mumeipio € ubjctivando incentivar o setor chacareiro e o aumento da produtividade nas
respectivas propriedades denominadas de chácaras, bem como a melhoria das condições de
escoamento da produção primária do Município. fica autorizada a prestar serviços aos munícipes.
com veículos e máquinas integrantes do parque viário municipal, mediante pagamento, pelos
intçressados, de preço público a ser recolhido aos cofres da Municipalidade.
Parágrafo único: Para aplicação do disposto nessa Lei. considera-se chácara a
propriedade rural voltada para a avicultura, apicultura, a pequena criação de animais. O plantio de
frutas. legumes hortaliças e congêneres cujo imóvel não ultrapasse a extensão de 14 (quatorze)
hectares e dentro do raio de 20 (vinte) quilômetros do perímetro urbano da sede do Município de
Colniza.
Art. 2º - Os serviços com equipamentos rodoviários do Município aos interessados serão.
obrigatoriamente, realizados por servidores municipais, e obedecerão as seguintes normas:
1 - somente poderão ser realizados serviços próprios do Município. quando os
equipamentos destinados a finalidade desta lei estiverem sem ocupação. dando prioridade ao
pequeno produtor rural;
II - dependerão de despacho autorizado pelo Prefeito ou do agente municipal a que for
delegada essa atribuição:
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
www.Colniza.Mt.Gov.Br
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Versão de 16 de Setembro de 2021 às 09:40 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 932, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA — MT A UTILIZAR EQUIPA-
MENTOS RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO PARA REALIZAR SERVIÇOS
*A PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º - A Administração Municipal, visando ao bem-estar da população
e ao progresso do Municipio e objetivando incentivar o setor chacareiro
e o aumento da produtividade nas respectivas propriedades denominadas
de chácaras, bem como a melhoria das condições de escoamento da pro-
dução primária do Município, fica autorizada a prestar serviços aos mu-
nícipes, com veículos e máquinas integrantes do parque viário municipal,
mediante pagamento, pelos interessados, de preço público a ser recolhido
aos cofres da Municipalidade.
Parágrafo único: Para aplicação do disposto nessa Lei, considera-se chá-
cara a propriedade rural voltada para a avicultura, apicultura, a pequena
criação de animais, o plantio de frutas, legumes hortaliças e congêneres
cujo imóvel não ultrapasse a extensão de 14 (quatorze) hectares e dentro
do raio de 20 (vinte) quilômetros do perímetro urbano da sede do Munici-
pio de Colniza.
Art 2º - Os serviços com equipamentos rodoviários do Município aos inte-
ressados serão, obrigatoriamente, realizados por servidores municipais, e
obedecerão as seguintes normas:
! - somente poderão ser realizados serviços próprios do Municipio, quando
os equipamentos destinados a finalidade desta lei estiverem sem ocupa-
ção, dando prioridade ao pequeno produtor rural;
Il - dependerão de despacho autorizado pelo Prefeito ou do agente muni-
cipal a que for delegada essa atribuição;
diariomunicipal.org
HI - o interessado depositará, antecipadamente, na Tesouraria do Munici-
pio, o valor correspondente ao serviço a ser realizado, observado o mini-
mo de 02 (duas) horas de serviço ou de 02 (dois) quilômetros rodados.
Art. 3º - O Municipe interessado na prestação de serviços de que trata es-
ta Lei, encaminhará pedido por escrito indicando e quantificando o servi-
go pretendido, o qual será protocolizado com vistas ao seu atendimento e
controle.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará o cumprimento da presente Lei
e fixará, por Decreto, o preço da hora-máquina e do quilômetro rodado dos
diversos equipamentos, de modo a cobrir os custos de combustível, ma-
nutenção e conservação dos equipamentos, bem como os de operador,
compreendendo salário/vencimento e seus adicionais.
81º - Os preços serão reajustados sempre que necessário para manter
sua correlação com os custos.
$ 2º - suprimido.
Art. 5º - Nenhum pagamento será devido pelos tomadores dos serviços
aos servidores incumbidos de operarem os equipamentos, cujos salários/
vencimentos e respectivos adicionais, inclusive por serviço realizado fora
do horário normal da Prefeitura, serão pagos pelo Município.
Parágrafo único. O Poder Executivo instituirá os necessários controles
para cumprimento do disposto neste artigo, especialmente das horas-
extras realizadas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, e serão regulamentadas por Decreto do Exe-
cutivo, no que couber.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Colniza/MT, 16 de setembro de
2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Assinado Digitalmente