norma nº 933/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 933, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
ATÉ R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL
REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar,
nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 170.000,00(cento e
setenta mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
4.4.90.52.00 0.1.23.0
07.001.10.302.0009.2061 — Manutenção do
Hospital Municipal e Unid. De Saúde
170.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior, serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, Emenda Parlamentar número 77 - Governo do Estado de
Mato Grosso - Secretaria Estadual de Saúde no valor de R$ 70.000,00 ( setenta mil reais) e Emenda
Parlamentar número 348 - Governo do Estado de Mato Grosso - Secretaria Estadual de Saúde no
valor de R$ 100.000,00 ( cem mil reais), nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 28 de setembro de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM my TON DE E
Prefeito Municipal SOUZA E
AMORIM:79 ::
577199100 Gitimios
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04. E 687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt.Gov.
Versão de 28 de Setembro de 2021 às 10:50 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 933, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE ATÉ R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS),
No ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito
adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.
320/64, no valor de até R$ 170.000,00(cento e setenta mil reais), à se-
guinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEA-
MENTO
[CATEGORIA VALOR|FONTE
diariomunicipal.org
7.001.10.302.0009.2061 — Manutenção do
0
Hospital Municipal e Unid. De Saúde
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior, serão uti-
lizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, Emenda Paria-
mentar número 77 - Governo do Estado de Mato Grosso - Secretaria Es-
tadual de Saúde no valor de R$ 70.000,00 ( setenta mil reais) e Emenda
Parlamentar número 348 - Governo do Estado de Mato Grosso - Secretaria
Estadual de Saúde no valor de R$ 100.000,00 ( cem mil reais), nos termos
do Art. 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decre-
to emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 28 de setembro de
2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
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Esse documento foi assinado por
Signatário
CN=ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS MUNICIPIOS:00234260000121,
OU=Certificado PJ Al, QU=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI,
OU=Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-
|Bxrasil, C=BR
Data/Hora
Tue Sep 28 14:50:47 UTC 2021
Emissor do
Certificado
CN=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI, OU=Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-Brasil, C=BR
Número Serial.
1170115676103352402
Método
urn:adobe.com:Adobe.PPKLite:adbe.pkcs7.shal (Adobe
Signature) |