norma nº 935/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 935, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ
R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS),
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar,
nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
07.001.10.301.0009.2052 — Manutenção de PSFs 3.3.90.39.00 57.300,00
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, Proposta 36000358544202100 - Governo Federal FNS —
Fundo Nacional de Saúde, nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 28 de setembro de 2021.
Assinado de forma digita!
MI LTO N por MILTON DE SOUZA
AMORIM:79577199100
ou=Secretaria da Receita
Prefeito Municipal AMORIM:7 E gs
95771991 criaram escuta
00 Aenirmeo |
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04,213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.MtGov.Br
Versão de 28 de Setembro de 2021 às 10:52 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 935, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE ATÉ R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS),
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
|
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito |
adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.
320/64, no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), à
seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEA-
MENTO
CATEGORIA|VALOR Fonte |
diariomunicipal.org
[07.001.10.301.0009.2052 — Manutenção de/3.3.90.30. |92. 0.1.46.]
Bem 2 uid 00 700,00 B
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEA- |CATEGORIAÍVALOR |FONTE
MENTO
07.001.10.301.0009.2052 — Manutenção de/3.3.90.39. |57. 0.1.46.
PSFs is 00 300,00 |O
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, Proposta
36000358544202100 - Governo Federal FNS — Fundo Nacional de Saúde,
nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decre-
to emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 28 de setembro de
2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Assinado Digitalmente
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OU=Certificado PJ Al, OU=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI,
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Brasil, C=BR
Data/Hora Tue Sep 28 14:52:55 UTC 2021
Emissor do CN=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI, OU=Autoridade
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