norma nº 937/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 937, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 |
COLNIZA - MT
Autoria: Mesa Diretora da Câmara
“Institui na Câmara Municipal de Colniza-MT
o sistema de Banco de Horas e dá outras
providências ”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Institui-se o sistema de Banco de Horas dos servidores da Câmara Municipal de
Colniza-MT, disciplinando a compensação das horas excedentes ao horário normal trabalhadas em
dias úteis, domingos e feriados, computadas como horas créditos, compensadas em horas folgas,
observando-se os seguintes critérios:
I- As horas trabalhadas além do horário de expediente normal, entendidas como extensão
de jornada, serão compensadas, observadas as jornadas semanais do cargo de concurso, previsto
na Lei nº 505 de 06 de julho de 2011 com alterações posteriores e do Estatuto dos Servidores
Municipais.
II - As horas trabalhadas aos domingos e feriados, serão compensadas na proporção de uma
hora trabalhada por duas horas de folga e as trabalhadas em dias úteis, além das 30 (trinta) horas
semanais, serão compensadas na proporção de uma hora trabalhada por uma hora folga.
III - A compensação do Banco de Horas, prevista nesta Lei, deverá, obrigatoriamente,
ocorrer no prazo máximo de 01 (um) ano, após a execução das horas excedentes, sob pena de
responsabilização da chefia imediata onde o servidor está ou esteve lotado, cabendo-lhe, neste
caso, pagamento das mesmas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora
normal de trabalho do cargo, no décimo terceiro mês a contar da aquisição, por ocasião do
pagamento de seus vencimentos regulares.
IV - As horas folgas serão concedidas mediante solicitação prévia pelo servidor, após
autorização expressa da chefia imediata, com a devida comunicação ao Departamento de Recursos
Humanos, para registro e controle, a fim de evitar prejuízo ao desenvolvimento dos trabalhos.
observado o prazo previsto no inciso III do Art. 1º, desta Lei.
V- O total de horas a serem compensadas não poderá ultrapassar a 05 (cinco) dias de
afastamento do serviço.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 = Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - tr
Art. 2º - Quando houver transferência do servidor de local de trabalho, as respectivas horas
contabilizadas no banco de horas da Secretaria, deverão ser compensadas ou pagas, antes da
efetivação da transferência.
Art. 3º - É vedado ao servidor faltar ao trabalho, sem prévia comunicação e autorização da
chefia imediata, para posterior compensação das faltas no Banco de Horas.
Art. 4º - O sistema de compensação de horas será formalizado em livro de registro
específico para esse fim, no qual constará o número de horas trabalhadas a mais e, ao lado, o dia e
a forma de compensação.
Parágrafo único. O livro de horas creditadas e compensadas fará parte da documentação
oficial da Câmara Municipal de Colniza-MT, onde o servidor estiver lotado.
Art. 5º - A frequência do servidor será controlada:
1 - pelo ponto;
II - pela forma determinada, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.
Parágrafo único. Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do
servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
Art. 6º - Em caso de exoneração e/ou rescisão do contrato de trabalho, as horas constantes
do Banco de Horas, serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) no valor da hora
normal.
Art. 7º - A escala de horário de trabalho mensal do Servidor, deverá ser fixada pela Chefia,
com anuência do Secretário da área, de forma harmoniosa e escalonada, com antecedência mínima
de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único. O Servidor deverá tomar ciência por escrito da escala de horário de
trabalho, que deverá ser afixada em local visível, preferencialmente junto ao registro de ponto, e
mural da Câmara Municipal.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 28 de setembro de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Assinado de forma digital por MILTON DE
MILTON DE SOUZA souza AMORIM:79577199100
DN:c=BR,o=CP-Brasi ou-Secrearia da
AMORIM:79577199 vaio, ou am PRIMUS cucpresonea
100 Rós manda
» 1
Dados: 2021.09.28 11:45:31 -03'00'
to
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Coiniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza. MtGov.Br
Versão de 28 de Setembro de 2021 às 10:55 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 937, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Autoria: Mesa Diretora da Câmara
“Institui na Câmara Municipal de Colniza-MT o sistema de Banco de
Horas e dá outras providências”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º - Institui-se o sistema de Banco de Horas dos servidores da Câmara
Municipal de Colniza-MT, disciplinando a compensação das horas exce-
dentes ao horário normal trabalhadas em dias úteis, domingos e feria-
dos, computadas como horas créditos, compensadas em horas folgas,
observando-se os seguintes critérios:
|- As horas trabalhadas além do horário de expediente normal, entendidas
como extensão de jornada, serão compensadas, observadas as jornadas
semanais do cargo de concurso, previsto na Lei nº 505 de 06 de julho de
2011 com alterações posteriores e do Estatuto dos Servidores Municipais.
Il- As horas trabalhadas aos domingos e feriados, serão compensadas na
proporção de uma hora trabalhada por duas horas de folga e as trabalha-
das em dias úteis, além das 30 (trinta) horas semanais, serão compensa-
das na proporção de uma hora trabalhada por uma hora folga.
Hll - A compensação do Banco de Horas, prevista nesta Lei, deverá, obri-
gatoriamente, ocorrer no prazo máximo de 01 (um) ano, após a execução
das horas excedentes, sob pena de responsabilização da chefia imediata
onde o servidor está ou esteve lotado, cabendo-lhe, neste caso, pagamen-
to das mesmas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor
da hora normal de trabalho do cargo, no décimo terceiro mês a contar da
aquisição, por ocasião do pagamento de seus vencimentos regulares.
IV- As horas folgas serão concedidas mediante solicitação prévia pelo ser-
vidor, após autorização expressa da chefia imediata, com a devida comu-
nicação ao Departamento de Recursos Humanos, para registro e contro-
le, a fim de evitar prejuízo ao desenvolvimento dos trabalhos, observado o
prazo previsto no inciso Ill do Art. 1º, desta Lei.
V - O total de horas a serem compensadas não poderá ultrapassar a 05
(cinco) dias de afastamento do serviço.
diariomunicipal.org
Art. 2º - Quando houver transferência do servidor de local de trabalho, as
respectivas horas contabilizadas no banco de horas da Secretaria, deve-
rão ser compensadas ou pagas, antes da efetivação da transferência.
Art. 3º - É vedado ao servidor faltar ao trabalho, sem prévia comunicação
e autorização da chefia imediata, para posterior compensação das faltas
no Banco de Horas.
Art. 4º - O sistema de compensação de horas será formalizado em livro
de registro específico para esse fim, no qual constará o número de horas
trabalhadas a mais e, ao lado, o dia e a forma de compensação.
Parágrafo único. O livro de horas creditadas e compensadas fará parte
da documentação oficial da Câmara Municipal de Colniza-MT, onde o ser-
vidor estiver lotado.
Art. 5º - A frequência do servidor será controlada:
| - pelo ponto;
Il - pela forma determinada, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.
Parágrafo único. Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o
comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamen-
te, a sua entrada e saída.
Art. 6º - Em caso de exoneração e/ou rescisão do contrato de trabalho, as
horas constantes do Banco de Horas, serão pagas com acréscimo de 50%
(cinquenta por cento) no valor da hora normal.
Art. 7º - A escala de horário de trabalho mensal do Servidor, deverá ser
fixada pela Chefia, com anuência do Secretário da área, de forma harmo-
niosa e escalonada, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) ho-
ras.
Parágrafo único. O Servidor deverá tomar ciência por escrito da escala
de horário de trabalho, que deverá ser afixada em local visível, preferenci-
almente junto ao registro de ponto, e mural da Câmara Municipal.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 28 de setembro de
2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Assinado Digitalmente
Esse documento foi assinado por
Signatário CN=ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS MUNICIPIOS:00234260000121,
OU=Certificado PJ Al, OU=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI,
OU=Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-
Brasil, C=BR
Data/Hora Tue Sep 28 14:55:07 UTC 2021
Emissor do CN=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI, OU=Autoridade
Certificado Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-Brasil, C=BR
Número Serial. 1170115676103352402
Método urn:adobe.com:Adobe. PPKLite:adbe.pkcs7.shal (Adobe
Signature