norma nº 8/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PRESIDENTE
e ci
DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2021 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.
Súmula: “Reconhece. para os fins do art. 65 da
Lei Complementar nº 101. de 04 de maio de
2000, a ocorrência do estado de calamidade
pública, nos termos da solicitação do Prefeito
Municipal encaminhada por meio da
Mensagem de 24 de setembro de 2021”,
A Câmara Municipal de Colniza aprovou e o Presidente da Câmara Municipal de
Colniza, no uso de suas atribuições legais. decreta:
Art. 1º - Fica reconhecida. exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do
atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei Municipal de nº. 892 de 18 de
dezembro de 2020. e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade
Pública por um prazo de 90 (noventa) dias. nos exatos termos da solicitação do
Prefeito Municipal encaminhada por meio da Mensagem datada de 24 de setembro de
2021.
Art. 2º - Fica constituída Comissão no âmbito da Câmara Municipal, composta
por 03 (três) vereadores, com igual número de suplentes, com o objetivo de
ao coronavírus (Covid-19).
8 1º - Os trabalhos poderão ser desenvolvidos por meio virtual, nos termos
definidos pela Presidência da Comissão.
financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância
internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
$ 3º - Bimestralmente, a Comissão realizará audiência pública com a presença da
Secretária Municipal de F inanças e Orçamento, Para apresentação e avaliação
Avenida do Contorno, nº153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaça hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PRESIDENTE
ei
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
retroagindo os seus efeitos ao dia 01 de outubro de 2021.
Registre-se;
Publique-se:
Cientifique-se; e.
Cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, Palácio ereador Mauro Mendes, Colniza- MT.
em 04 de novembro de 2021.
Avenida do Contorno, nº153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaça hotmail.com
Versão de 4 de Novembro de 2021 às 11:35 | Por: Ilson Morais de Oliveira
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA MT
DECRETO LEGISLATIVO Nº
Súmula: “Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade Pública,
nos termos da solicitação do Prefeito Municipal encaminhada por meio da
Mensagem de 24 de Setembro de 2021”,
A Câmara Municipal de Colniza
cipal de Colniza, no uso de suas
Art. 1º
atribuições legais, decreta:
-Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art, 65 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, notadamente para as dis- |
pensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei Municipal de
nº. 892 de 18 de dezembro
trata o art. 9º da Lei Complementar nº
posta por 03
tância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
$1º- Os trabalhos poderão Ser desenvolvidos por meio
definidos pela Presidência da Comissão.
virtual, nos termos
diariomunicipal.org
008/2021 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.
'* Sença da Secretária Municipal de Finanças e
aprovou e o Presidente da Câmara Muni.
de 2020, e da limitação de empenho de que |
101, de 4 de maio de 2000, a ocor- ]
- À Comissão realizará, mensalmente, reunião com a Secretaria de
Finanças e Orçamento do
(Covid-19).
$3º- Bimestralmente, a Comissão realizará audiência pública com a pre-
Orçamento, para apresenta-
da situação fiscal e da exe-
| (Covid-19), que deverá ser publicado pelo Poder Executivo Municipal an-
tes da referida audiência.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em Vigor na data de sua Publicação,
retroagindo os seus efeitos ao dia 01 de outubro de 2021.
Registre-se;
' Publique-se;
Í Cientifique-se; e,
| Cumpra-se.
Art. 2º - Fica constituída Comissão no âmbito da Câmara Municipal, com- |
| Câmara Municipal de Colniza, Palácio Vereador Mauro
Mendes, Colniza-
MT, em 04 de novembro de 2021.
OSEIA PEREIRA GUEDES
| Presidente
' Câmara Municipal de Colniza/MT
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Thu Nov 04 15:35:45 UTC 2021
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Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-Brasil, C=BR
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