norma nº 947/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEIN'947, DES DE NOVEMBRO DE 2021
“ALTERA O ART. 4º DA LEI
MUNICIPAL Nº. 499/2011, E O ART.
lo DA LEI MUNICIPAL DE Nº,
793/2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal de nº. 499/2011. passa a vigorar nos seguintes
termos:
“Art. 4º - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias úteis,
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando
prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em
que não haja expediente”.
Art.2º- Oart. 10 da Lei Municipal de nº. 793/2018, passa a vigorar nos seguintes
termos:
“Art. 10 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias úteis,
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando
prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em
que não haja expediente”.
Art. 3º - Todos os prazos de processos administrativos previstos em lei municipal
no Município de Colniza/MT serão contados em dias úteis, excluindo-se 0 dia do começo
e incluindo-se o do vencimento. ficando prorrogado, para O primeiro dia útil seguinte, o
prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/M', 5 de novembro de 2021.
Pp 15 Ly ELA ss —
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 5 de Novembro de 2021 às 10:11 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 947, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021
“ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº. 499/2011, E O ART. 10 DA
LEI MUNICIPAL DE Nº. 793/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal de nº. 499/2011, passa a vigorar nos
seguintes termos:
“Art. 4º. - Os Prazos previstos nesta Lei serão contados em dias úteis,
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando
prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em
que não haja expediente”.
diariomunicipal.org
Art. 2º - O art. 10 da Lei Municipal de nº. 793/2018, passa a vigorar nos
seguintes termos:
“Art, 10 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias úteis,
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando
prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em
que não haja expediente”.
Art. 3º - Todos os prazos de processos administrativos previstos em
lei municipal no Município de Colniza/MT serão contados em dias úteis,
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando
prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em
que não haja expediente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 5 de novembro de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Assinado Digitalmente