norma nº 948/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
“LEIN'948, DESDE NOVEMBRO DE 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIOS E
PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA
E COM OS MUNICÍPIOS VIZINHOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termos de
convênios e parcerias com os municípios vizinhos, com o Estado de Mato Grosso e com a
iniciativa privada, com o objetivo de criação de programa de recuperação de estradas
municipais que percorrem o limite territorial do Município de Colniza. podendo inclusive
firmar convênios.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria vigente.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar os termos desta lei por
meio de decreto para o seu fiel cumprimento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT. 5 de novembro de 2021.
Fam
Yi Po 3d 8:
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 5 de Novembro de 2021 às 10:12 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 948, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CON-
VÊNIOS E PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA E Com Os Mu-
NIgíPIOS VIZINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termos de
convênios e parcerias com os municípios vizinhos, com o Estado de Mato
Grosso e com a iniciativa Privada, com o objetivo de criação de programa
diariomunicipal.org
de recuperação de estradas municipais que percorrem o limite territorial do
Município de Colniza, podendo inclusive firmar convênios.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria vigente.
Art. 3º, Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar os termos
desta lei por meio de decreto para o seu fiel cumprimento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 5 de novembro de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Assinado Digitalmente