norma nº 949/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT
LEI Nº 949, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
COLNIZA-MT, ATRAVÉS DA
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
DOAR IMÓVEL MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO DA
ESPERANÇA DE GUARIBA - AMEG, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer doação de uma área
de terreno integrante do Patrimônio Municipal, com 1.200.00m?. localizada na Rua 06.
esquina com a Rua B — Distrito do Guariba, a ser desmembrada da Matrícula Imobiliária
nº 88314 do Cartório de Registro de Imóveis do 6º Ofício de Cuiabá - MT. para a AMEG
- ASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO DA ESPERANÇA DE GUARIBA., inscrita no CNP)
nº. 43.268.599/0001-51.
Art. 2º - A área doada possui as seguintes coordenadas: E: 793.671,000 m e N:
8.977.663,000 m: confrontando com terras de RUA 06. segue por com azimute 331º 25'
09,78" c distância de 30,00 m até o vértice P2. definido pelas coordenadas E: 793.656,340
m e N: 8.977.689,910 m; confrontando com terras de AREA PUBLICA MATRIC.
88.314 6º OFICIO- CBA MT, segue por com azimute 215º 04' 10,67"! c distância de
40,00 m até o vértice P3, definido pelas coordenadas E: 793.621,590 m c N:
8.977.640,410 m; confrontando com terras de AREA PUBLICA MATRC. 88.314 6º
OFCIO CBA MT, segue por com azimute 77º 29! 43,83" c distância de 30,00 m até o
vértice P4, definido pelas coordenadas E: 793.636,560 m e N: 8.977.643,730 m:
confrontando com terras de RUA B, segue por com azimute 60º 46' 19,01"! c distância de
40,00 m até o vértice P1, encerrando este perímetro.
Parágrafo único. Fica fazendo parte integrante desta lei o memorial descritivo €
“croqui”, mapa da referida área e sua localização.
qo
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT
Art, 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 5 de novembro de 2021.
DNA Aus a E: Ea
Mn aDA DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
[8]
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Ce)
P: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/100
O Ou 3571-1315 www.Colniza Mt. Gov.Br