norma nº 945/2021

BN ESTADO DE MATO GROSSO
À aut PODER EXECUTIVO
o > PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PEÇA GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 945, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA —
MT A PARCELAR DÉBITOS COM A
EMPRESA ENERGISA MATO GROSSO —
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza. Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos da diferença de
acréscimo de cargas no sistema de iluminação pública com a empresa Iincrgisa Mato
Grosso — Distribuidora de Encrgia S/A — CNPJ n. 03.467.321 /0001-99, referente a unidade
consumidora do Município de Colniza n. 6/765461-9, no valor de R$ 1.796.398,84 (Um
milhão, setecentos e noventa e seis mil, trezentos e noventa e oito reais € oitenta e quatro
centavos).
Parágrafo Único - O parcelamento de que trata o caput deverá ser realizado
em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais € consecutivas no valor de R$ 54.649,93
(cinquenta e quatro mil, seiscentos € quarenta ce nove reais c noventa € três centavos). a
iniciar no dia 08/02/2022 à 28/01/2025.
Art. 2º- Fica autorizado a firmar termo de confissão irretratável de dívida. ora
referente ao montante dos débitos mencionados a serem parcelados. e seus consectários
legais.
Art. 3º, As despesas com a execução deste projeto de lei municipal correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos orçamentos
anuais, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 26 de outubro de 2021.
| Sto S—
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt Gov.Br
Versão de 26 de Outubro de 2021 às 10:23 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 945, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA — MT A PARCELAR DÉBITOS
COM A EMPRESA ENERGISA MATO GROSSO — DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Ar. 1º. Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos da diferença
de acréscimo de cargas no sistema de iluminação pública com a empresa
Energisa Mato Grosso — Distribuidora de Energia S/A — CNPJ n. 03.467.
321/0001-99, referente a unidade consumidora do Município de Colniza n.
6/765461-9, no valor de R$ 1.796.398,84 (Um milhão, setecentos e noven-
ta e seis mil, trezentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos).
diariomunicipal.org
Parágrafo Único - O parcelamento de que trata o caput deverá ser reali-
zado em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas no valor de
R$ 54.649,93 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e nove reais
e noventa e três centavos), a iniciar no dia 08/02/2022 a 28/01/2025.
Art. 2º- Fica autorizado a firmar termo de confissão irretratável de divida,
ora referente ao montante dos débitos mencionados a serem parcelados,
& seus consectários legais.
Art. 3º. As despesas com a execução deste projeto de lei municipal cor-
rerão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos res-
pectivos orçamentos anuais, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 26 de outubro de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Assinado Digitalmente