norma nº 944/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEINº 944, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
“DISCIPLINA O REGIME DE
PLANTÃO DOS PROFISSIONAIS DA
ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM. Prefeito do Município de Colniza. Listado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o serviço de Plantões perante o Hospital Municipal do
Município de Colniza MT. ou quando realizarem deslocamentos para acompanhamento
de pacientes, quando houver necessidade, e autorização de Pagamento destes Plantões aos
servidores Efetivos ou Contratados na função de Médicos. Médicos Especialistas.
Enfermeiros. Técnicos de Enfermagem e Técnicos de Raio-X, desde que obedecendo a
escala elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde c/ou pela Direção do Hospital
Municipal.
Parágrafo Único. O Pagamento de plantões somente é autorizado para
médicos contratados como Pessoa física, seja do quadro cfetivo de servidores, ou
contratado temporariamente em caráter excepcional, sendo vedado o pagamento de
plantões por meio desta lei para médicos contratados mediante licitação de empresa pessoa
jurídica.
Art. 2º. À convocação para trabalhar em regime de plantão pode recair tanto
sobre servidores do quadro efetivo, como sobre contratados temporariamente em caráter
excepcional.
Art. 3º. Os plantões dos profissionais Médicos. Médicos Especialistas.
Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Técnicos de Raio-X, serão presenciais no local
de trabalho, e com jornadas de 12 (doze) horas corridas de trabalho. diurna e/ou noturno.
em qualquer dia útil da semana. de segunda a sexta-feira. sábado de dia ou noite. domingo
de dia ou noite e feriados de dia ou noite, com horários das 06:00horas as 18:00horas. e
das 18:00horas as 06:00horas, ou outro horário à ser estabelecido pela Secretaria Municipal
de Saúde e/ou pela Direção do Hospital Municipal mediante escala mensal de plantões.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-mT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 Wwww.Colniza. Mt.Gov.Br
Mww.Colniza.Mt.Gov.Br
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GABINETE DO PREFFEITO
Art. 4º. A remuneração por serviços unitários prestados em regime de plantão,
conforme escala a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde e/ou pela Direção do
Hospital Municipal, seja em dias úteis da semana, sábados. domingos e feriados. serão:
I- Médicos: R$ 1.700.00 (um mil e setecentos reais);
II - Médicos Especialistas: R$ 2.300.00 (dois mil e trezentos reais):
HI = Enfermeiros: R$ 400.00 (quatrocentos reais):
IV Técnicos de Enfermagem: R$ 200.00 (duzentos reais);
V — Técnicos de Raio X: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Art. 5º. Os profissionais de plantão deverão ficar á disposição da Secretaria
Municipal de Saúde c do Hospital Municipal no setor Para O qual foi designado. durante
todo o período do Plantão, obrigando-se à prestar atendimento médico hospitalar, sem
limites de consultas ou atendimentos, e/ou outros procedimentos, de acordo com a estrutura
física e condições do local de trabalho, sendo vedado por qualquer motivo a ausência do
profissional plantonista do seu local de trabalho. sob pena de incorrer em sanções
administrativas, civis c criminal.
Art. 6º. Fica vedado aos profissionais plantonistas realizarem os seus plantões
no mesmo horário de trabalho da sua jornada laborativa regular semanal. ou que
comprometa a sua carga horária normal de serviço.
Art, 7%.Ã remuneração dos profissionais da saúde. pelo sistema de plantões.
serão tão somente a prevista nessa Lei, sendo vedado o pagamento de qualquer outro
adicional, gratificação, produtividade ou qualquer outra verba, e dos referidos valores
recebidos a título de plantões realizados serão deduzidos os encargos legais c impostos.
Art. 9º. Os valores recebidos a título de pagamento por plantão não se
incorporam para nenhum fim aos vencimentos do servidor, não devem ser computados
para efeito de cálculo do 13º salário nem de férias, nem comporão a base de cálculo para
nenhuma gratificação ou adicional que lhe seja devido.
Art. 10º. Normas e regulamentos complementares Para o bom funcionamento
dos serviços de Plantões de que trata esta lei, poderão ser editadas por Decreto do Poder
Executivo e pela Secretaria Municipal de Saúde. 1,
JJ 2
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
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Art. 11º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 12
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. 756 de 14 de março de 2018.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT. 26 de outubro de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 26 de Outubro de 2021 às 10:22 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 944, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
“DISCIPLINA O REGIME DE PLANTÃO DOS PROFISSIONAIS DA
ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º. Fica instituído o serviço de Plantões perante o Hospital Municipal
do Município de Colniza — MT, ou quando realizarem deslocamentos para
acompanhamento de pacientes, quando houver necessidade, e autoriza-
ção de pagamento destes Plantões aos servidores Efetivos ou Contrata-
dos na função de Médicos, Médicos Especialistas, Enfermeiros, Técnicos
de Enfermagem e Técnicos de Raio-X, desde que obedecendo a escala
elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde e/ou pela Direção do Hos-
pital Municipal,
Parágrafo Único. O pagamento de plantões somente é autorizado para
médicos contratados como pessoa física, seja do quadro efetivo de servi-
dores, ou contratado temporariamente em caráter excepcional, sendo ve-
dado o pagamento de plantões por meio desta lei para médicos contrata-
dos mediante licitação de empresa pessoa jurídica.
Art. 2º. A convocação para trabalhar em regime de plantão pode recair
tanto sobre servidores do quadro efetivo, como sobre contratados tempo-
rariamente em caráter excepcional.
Art. 3º. Os plantões dos profissionais Médicos, Médicos Especialistas, En-
fermeiros, Técnicos de Enfermagem e Técnicos de Raio-X, serão presen-
ciais no local de trabalho, e com jornadas de 12 (doze) horas corridas de
trabalho, diurna e/ou noturno, em qualquer dia útil da semana, de segun-
da a sexta-feira, sábado de dia ou noite, domingo de dia ou noite e feri-
ados de dia ou noite, com horários das 06:00horas as 18:00horas, c das
18:00horas as 06:00horas, ou outro horário a ser estabelecido pela Secre-
taria Municipal de Saúde e/ou pela Direção do Hospital Municipal mediante
escala mensal de plantões.
Art. 4º. A remuneração Por serviços unitários prestados em regime de
plantão, conforme escala a ser elaborada pela Secretaria Municipal de
Saúde e/ou pela Direção do Hospital Municipal, seja em dias úteis da se-
mana, sábados, domingos e feriados, serão:
| - Médicos: R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais);
Il - Médicos Especialistas: R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais);
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Ill — Enfermeiros: R$ 400,00 (quatrocentos reais);
IV — Técnicos de Enfermagem: R$ 200,00 (duzentos reais);
V-— Técnicos de Raio — X: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Art. 5º. Os profissionais de plantão deverão ficar á disposição da Secreta-
ria Municipal de Saúde e do Hospital Municipal no setor para o qual foi de-
signado, durante todo o período do plantão, obrigando-se a prestar aten-
dimento médico hospitalar, sem limites de consultas ou atendimentos, e/
ou outros procedimentos, de acordo com a estrutura física e condições do
local de trabalho, sendo vedado por qualquer motivo a ausência do profis-
sional plantonista do seu local de trabalho, sob pena de incorrer em san-
ções administrativas, civis e criminal.
Art. 6º. Fica vedado aos Profissionais plantonistas realizarem os seus
plantões no mesmo horário de trabalho da sua jornada laborativa regular
semanal, ou que comprometa a sua carga horária normal de serviço.
Art. 7º. A remuneração dos profissionais da saúde, pelo sistema de plan-
tões, serão tão somente a prevista nessa Lei, sendo vedado o pagamento
de qualquer outro adicional, gratificação, produtividade ou qualquer outra
verba, e dos referidos valores recebidos a título de plantões realizados se-
rão deduzidos os encargos legais e impostos.
Art. 8º. Os valores correspondentes aos plantões serão pagos aos profis-
sionais da saúde, na mesma data da sua remuneração mensal, de acordo
com as informações apresentadas pela Secretaria Municipal da Saúdo.
Art. 9º. Os valores recebidos a título de pagamento por plantão não se in-
corporam para nenhum fim aos vencimentos do servidor, não devem ser
computados para efeito de cálculo do 13º salário nem de férias, nem com-
porão a base de cálculo para nenhuma gratificação ou adicional que lhe
seja devido.
Art. 10º. Normas e regulamentos complementares para o bom funciona-
mento dos serviços de plantões de que trata esta lei, poderão ser editadas
por Decreto do Poder Executivo e pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 11º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. 756 de 14 de
março de 2018.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Colniza/MT, 26 de outubro de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Assinado Digitalmente