norma nº 942/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 942, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR
DE ATÉ R$ 150.000,00 (CENTO E
CINQUENTA MIL REAIS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”,
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar,
nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 150.000,00(cento e
cinquenta mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E CATEGORIA | VALOR | FONTE |
SANEAMENTO E Mia |
07.001.10.301.0022.1021 Aquis. Equip. Ambul. | 4.4.90.52.00 | 150.000,00 | 0.1.23.0
e Veículos Diversos Lo Ê | |
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, Ii'menda Parlamentar número 297 - Governo do Iistado
de Mato Grosso - Secretaria Estadual de Saúde no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei scrá suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/M'T. 26 de outubro de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-mT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 26 de Outubro de 2021 às 10:19 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ana speed
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 942, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE ATÉ R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS),
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito
adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.
320/64, no valor de até R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais), à
seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
diariomunicipal.org
E E ]
(CATEGORIA VALOR FONTE,
|
(SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEA-
MENTO | |
4.4.90.52.
100
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão uti-
lizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, Emenda Par-
lamentar número 297 - Governo do Estado de Mato Grosso - Secretaria
Estadual de Saúde no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil re-
ais), nos termos do Art. 43, 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
07.001.10.301.0022.1021 — Aquis. Equip.
A e Veículos Diversos na
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decre-
to emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 26 de outubro de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Assinado Digitalmente