norma nº 939/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 939, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
ATÉ R$ 2.800.000,00 (DOIS MILHÕES E
OITOCENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”,
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, listado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e cle sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar.
nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 2.800.000,00 (Dois
milhões e oitocentos mil reais), às seguintes rubricas orçamentárias:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | CATEGORIA VALOR FONTE -
06.003.12.361.0004.2041 Manutenção do Fundeb 3.1.90.11.00 500.000,00 | 0.1.18.0
[60% - Fundamental a IE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | CATEGORIA VALOR FONTE
06.003.12.365.0004.2042 — Manutenção do Iundeb 3.1.90.11.00 300.000,00 | 0.1.18.0
60% - Infantill o o E od o l o o
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA VALOR | FONTE .
06.004.12.361.0004.2043 Manutenção do Fundeb 3.1.90.11.00 900.000,00 0.1.19.0
40% - Fundamental | o o
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | CATEGORIA VALOR FONTE
06.004.12.365.0004.2044 Manutenção do Fundeb 3.1.90.11.00 600.000,00 | 0.1.19.0
40% =Infantil , | Lo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA | | VALOR
06.004.12.361.0004.2043 Manutenção do Fundeb | 3.1.91.13.00 80.000,00
40% - Fundamental o O
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDU CAÇÃO | CATEGORIA VALOR FONTE
06.004.12.365.0004.2044 Manutenção do Fundeb | 3.1.91.13.00 20.000,00 0.1.19.0
40% - Infantil ] . O E o E no
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDU CAÇÃO | CATEGORIA | | VALOR | FONTE .
06.004.12.361.0004.2043 Manutenção do Fundeb | 3.3.90.30.00 200.000,00 | 0.1.19.0
40% - Fundamental o | a o
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDU CAÇÃO | CATEGORIA VALOR FONTE |
| 06.004.12.361.0004.2043 Manutenção do Fundeb | 3.3.90.39.00 200.000.00 | 0.1.19.0
[40% - Fundamental |
FONTE
0.1.19.0
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação na fonte 0.1.18.0 (Transferências do Fundeb 60%) até R$
800.000,00 (oitocentos mil reais), fonte 0.1.19.0 (Transferências do Fundeb 40%) até R$
2.000.000,00 (dois Milhões de reais), nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo conforme ocorrência do excesso de arrecadação até o limite do art. Iºdesta lei.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/M'T, 25 de outubro de 2021.
Sape Eae
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt. Gov.Br
Versão de 25 de Outubro de 2021 às 16:10 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 939, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE ATÉ R$ 2.800.000,00 (DOIS MILHÕES E OITOCENTOS
MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVI-
DENCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4,
320/64, no valor de até R$ 2.800.000,00 (Dois milhões e oitocentos mil
reais), às seguintes rubricas orçamentárias:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
(SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO [CATEGORIA|VALOR FONTE!
[06.003.12.361.0004.2041 — Manutenção do 31.90.11. [500. 10.1
Fundeb 60% - Fundamental 10 000,00/18.0 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA VALOR FONTE,
(26.003.12.385.0004 2042 — Manutenção do 31.90.11. [300. 10.1.
Fundeb 60% - Infantill do 000,00/18.0
[SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.004.12.361.0004.2043 — Manutenção do
Fundeb 40% - Fundamental
[SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
* |CATEGORIA|VALOR FONTE
3.1.90.11. |900. Pd;
100 J000,00/19.0 |
“CATEGORIA|VALOR FONTE,
diariomunicipal.org
[06.004.12.365.0004.2044 — Manutenção do 31.90.17,
Fundeb 40% - Infantil o
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA
06.004.12.361.0004.2043 — Manutenção do 31.91.13
Fundeb 40% - Fundamental 00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO =, CATEGORIA
|[06.004.12.365.0004.2044 — Manutenção do
Fundeb 40% - Infantil o
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
(06.004.12.361.0004.2043 — Manutenção do
[Fundeb 40% - Fundamental
'SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
06.004.12.361.0004.2043 — Manutenção do
Fundeb 40% - Fundamental
31.91.13.
loo
[CATEGORIA VALOR.
33.90.30. 200. |O
dO l00000
CATEGORIA VALOR
33.90.39. 200. |
oo (000,00
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utili-
zados recursos provenientes de excesso de arrecadação na fonte 0.1.18.0
(Transferências do Fundeb 60%) até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais),
fonte 0.1.19.0 (Transferências do Fundeb 40%) até R$ 2.000.000,00 (dois
Milhões de reais), nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.
320/64.
Art. 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto
emitido pelo Poder Executivo conforme ocorrência do excesso de arreca-
dação até o limite do art. 1ºdesta lei
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 25 de outubro de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Assinado Digitalmente