norma nº 956/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 956, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
PÚBLICA | DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza. listado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1. A assistência social, direito do cidadão e dever do listado, é Política de Seguridade
Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto
integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade. para garantiro atendimento às
necessidades básicas.
“Art. 2. A Política de Assistência Social do Município de Colniza tem por objetivos:
1 — a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da
incidência de riscos. especialmente:
a) A proteção à família. à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice:
b) O amparo às crianças e aos adolescentes carentes:
e) A promoção da integração ao mercado de trabalho:
a A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência c a promoção de sua
integração à vida comunitária.
H A vigilância sócio assistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade
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protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e
danos;
nº — À defesa de direitos. que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das
provisões sócio assistenciais;
Iv — Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das
políticas e no controle de ações em todos os níveis;
v.- Primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência
Social em cada esfera de governo:
vi - Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios. serviços.
programas e projetos. tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma
integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às
contingências sociais.
CAPÍTULO HI
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção 1
Dos Princípios
Art. 3. À política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I. Universalidade: todos têm direito à proteção sócio assistencial, prestada a quem dela
necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão. sem discriminação de qualquer
espécie ou comprovação vexatória da sua condição:
IH. Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou
contrapartida, observado o que dispõe o art. 35. da lei federal nº 10.741, de 1ºde outubro de
2003 - estatuto do idoso:
HI. Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude. por meio de
conjunto articulado de serviços. programas, projetos e benefícios sócio assistenciais:
IV. Intersetorialidade: integração c articulação da rede sócio assistencial com as demais políticas
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a
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c órgãos sectoriais de defesa de direitos c sistema de justiça:
V. Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas. políticas c
territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal
e social.
VI. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade
econômica:
VIH. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial
alcançável pelas demais políticas públicas;
VI. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia c ao seu direito a benefícios e serviços de
qualidade, bem como à convivência familiar c comunitária, vedando-se qualquer
comprovação vexatória de necessidade:
IX. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza.
garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X. Divulgação ampla dos benefícios, serviços. programas e projetos sócio assistenciais, bem
como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 4. À organização da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes:
I - Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistênciasocial
em cada esfera de governo;
HI Descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão:
HI Cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV Matricialidade sócio familiar;
V Territorialização;
VI Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil:
VII - Participação popular c controle social, por meio de organizações representativas. na
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis:
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CAPÍTULO HI
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Seção I Da Gestão
Art. 5. À gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema
descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social “SUAS,
conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. cujas normas gerais c
coordenação são de competência da União.
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos. pelos respectivos conselhos
de assistência social e pelas entidades c organizações de assistência social abrangida pela Lei
Federal nº 8.742, de 1993.
Art.6. O Município de Colniza atuará de forma articulada com as esferas federal c estadual.
observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços.
programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7. O órgão gestor da política de assistência social no Município de Colniza é a Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Seção IH
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8. O Sistema Unico de Assistência Social no âmbito do Município de Colniza organiza-
se pelos seguintes tipos de proteção:
1 — proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência
social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade c risco social, por meio de aquisições e do
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poli
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desenvolvimento de potencialidades c do fortalecimento de vínculos familiares c
comunitários;
Hl — proteção social especial: conjunto de serviços. programas e projetos que tem por objetivo
contribuir para a reconstrução de vínculos familiares c comunitários, a defesa de dircito. o
fortalecimento das potencialidades e aquisições c a proteção de famílias e indivíduos para o
enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 9º A proteção social básica compôem-se precipuamente dos seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços socioassistenciais. sem
prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
1 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família PAIF:
Il — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCEV;
HI Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência c Idosas:
$1º. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social
CRAS.
82º. Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executados pelas
Equipes Volantes.
Art. 10. À proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais.
nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços socioassistenciais. sem prejuízo de outros que
vierem a ser instituídos:
1 proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção c Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos PAI:
b) Serviço Iispecializado de Abordagem Social:
e) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa
de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
dy Serviço de Proteção Social Ispecial para Pessoas com Deficiência. Idosas c suas amílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua:
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Il proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional:
b) Serviço de Acolhimento em República:
e) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:
dy Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas c de Emergências.
Parágrafo único. O PAEII deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência
Lispecializada de Assistência Social - CREAS.
Art. 11. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de
forma integrada. diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades ou organizações de
assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa
ou projeto socioassistencial.
$1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços. programas.
projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entretodas as unidades do
SUAS.
$2º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor. de que a entidade ou
organização de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 12. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura
administrativa do Município de Colniza. quais sejam:
1 —CRAS;
HH —CREAS.
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem scr compatíveis com
Os serviços neles ofertados, observadas as normas gerais.
Art. 13. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS e no Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas entidades corganizações de assistência
social, de forma complementar.
Yo
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$1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores
índices de vulnerabilidade c risco social, destinada à articulação e execução de serviços. programas
e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias no seu território de
abrangência.
82º O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou regional, destina- da à
prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação derisco pessoal ou
social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas
da Assistência Social.
83º Os CRAS c os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS. que
possuem interface com as demais políticas públicas c articulam. coordenam c ofertam os serviços,
programas, projetos e benefícios da assistência social.
Art. 14. À implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:
I. Territorialização - oferta capilarizada de serviços com árcas de abrangência definidas
bascada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos: respeitando as
identidades dos territórios locais, c considerando as questões relativasàs dinâmicas sociais.
distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de potencializar o caráter
preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o município, mantendo simultancamente
a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade c risco social.
H. Universalização a fim de que a proteção social básica e a proteção social especial sejam
asseguradas na totalidade dos territórios dos municípios e com capacidade de atendimento
compatível com o volume de necessidades da população;
HI. Regionalização participação. quando for o caso, em arranjos institucionais que
envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurara prestação de
serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou baixa demanda
municipal justifiquem rede regional c desconcentrada de serviços no âmbito do Iistado.
pd
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Art. 15. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de
equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembrode 2006, nº 17, de 20
de junho de 2011, enº 9, de 25 de abril de 2014 do CNAS.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial c os dados da Vigilância Socioassistencial
são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica c especial.
Art. 16. O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais:
| acolhida;
nm —renda;
11 — convívio ou vivência familiar, comunitária e social:
IV desenvolvimento de autonomia:
V — apoio e auxílio.
Seção HI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 17. Compete ao Município de Colniza, por meio da Secretaria Municipal de Assistência
Social:
1 - Destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que tratao art. 22,
da lei federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais
de assistência social;
IH — Efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funcral;
HI Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações
da sociedade civil:
IV Atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência:
V — Prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da lei federal nº 8.742, de 7
de dezembro de 1993. c a tipificação nacional dos serviços socioassistenciais:
VI Implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao plancjamento e
à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais:
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VII — Implantar sistema de informação, acompanhamento. monitoramento c avaliação para
promover o aprimoramento. qualificação e integração contínuos dos serviços da rede
socioass
istencial, conforme pacto de aprimoramento do suas eplano de assistência social
VIII — Regulamentar e coordenar à formulação c a implementação da política municipal de
assistência social, em consonância com a política nacional de assistênciasocial e com a política
estadual de assistência social € as deliberações de competência do conselho municipal de
assistência social. observando asdeliberações das conferências nacional, estadual e municipal
social;
IX - Regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do conselho
municipal de assistência social:
X - Cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos ebencfícios
eventuais de assistência social, em âmbito local;
XI Cofinanciar em conjunto com a esfera federal c estadual. a política nacional de educação
permanente. com base nos princípios da norma operacional básica de recursos humanos do
suas - NOB-RII/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.
XII Realizar o monitoramento c a avaliação da política de assistência social em seu
âmbito;
XII Realizar a gestão local do bencficio de prestação continuada - BPC, garantindo aos
seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede
socioassistencial;
XIV Realizar em conjunto com o conselho de assistência social, as conferências
municipais de assistência social:
XV Gerir de forma integrada, os serviços. benefícios c programas de transferência de renda
de sua competência:
XVI Gerir o fundo municipal de assistência social:
XVII — Gerir no âmbito municipal, o cadastro único para programas sociais do governo federal
eo programa bolsa família, nos termos do $1º do art. 8º da leinº 10.836, de 2004:
XVII — Organizar a oferta de serviços de forma territorializada. em áreas de maior
vulnerabilidade c risco, de acordo com 0 diagnóstico socioterritorial:
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XIX — Organizar c monitorar a rede dc serviços da proteção social básica e especial, articulando
as ofertas;
XX — Organizar e coordenar o suas em seu âmbito, observando as deliberações cpactuações
de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política deassistência social em
seu âmbito em consonância com as normas gerais da união.
XXI — Elaborar a proposta orçamentária da assistência social no município assegurando
recursos do tesouro municipal;
XXII — Elaborar e submeter ao conselho municipal de assistência social, anual- mente. à
proposta orçamentária dos recursos do fundo municipal de assistência social - EMAS:
XXHI Iilaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades
do município junto ao suas, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB:
XXIV- Elaborar e executar o pacto de aprimoramento do suas, implementandoo em âmbito
municipal;
XXV Elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RII- SUAS:
XXVI — Elaborar o plano municipal de assistência social. a partir das responsabilidades c de
seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do suas e naqualificação dos serviços.
conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instância de pactuação € negociação do SUAS:
XXVII Hlaborar c expedir os atos normativos necessários à gestão do EMAS, deacordo
com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social:
XXVII Elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais. observando
Os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XXIX Elaborar, alimentar c manter atualizado:
A. Implantar o censo suas:
B. Implantar o sistema de cadastro nacional de entidade de assistência social - SCNEAS de
que trata o inciso xi do art. 19 da lei federal nº 8.742, de 1993;
C. Implantar o conjunto de aplicativos do sistema de informação do sistema único de
assistência social - rede suas:
XXX Garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho
municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos € financeiros,
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inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros
representantes do governo e da sociedade civil. quando estiverem no exercício de suas
atribuições:
XXXI — Garantir a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o planoplurianual,
o plano de assistência social e dos compromissos assumidos no pacto de aprimoramento do
suas;
XXXII Garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população. primando pela
qualificação dos serviços do suas, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre
a união, estados, distrito federal e municípios:
XXXIII Garantir a capacitação para gestores, trabalhadores. dirigentes de entidades e
organizações, usuários c conselheiros de assistência social. além de desenvolver, participar c
apoiar a realização de estudos. pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência
social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade c risco dos
territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação
nacional;
XXXIV Garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da politica de
assistência social, conforme preconiza a loas:
XXXV - Definir os fluxos de referência c contrarreferência do atendimento nos serviços
socioassistenciais. com respeito às diversidades em todas as suas formas;
XXXVI Definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento.
monitoramento e avaliação, observado a suas competências.
XXXVII Implementar os protocolos pactuados na CTT:
XXXVIII - Implementar a gestão do trabalho c a educação permanente
XXXIX - Promover a integração da política municipal de assistência social com outros
sistemas públicos que fazem interface com o suas:
XL - Promover a articulação intersetorial do suas com as demais políticas públicas e
sistema de garantia de direitos c sistema de justiça;
XLI | - Promover a participação da sociedade. especialmente dos usuários. na elaboração da
política de assistência social: Nd
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XLIL - Assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos
serviços de proteção social básica;
XLII - Participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental queviabilizem
técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindoas competências na
gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;:
XLIV - Prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual c federalda gestão
municipal;
XLV - Zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela união e pelos
estados ao município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XLVI - Assessorar as entidades e organizações de assistência social visando à adequação dos seus
serviços. programas. projetos e benefícios socioassistenciais às normas do suas, viabilizando
estratégias c mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial.
em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados
pelas entidades e organizações deassistência social de acordo com as normativas federais.
XLVII - Acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios c as entidades e
organizações de assistência social c promover a avaliação das prestaçõesde contas;
XLVIII- Normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas.
projetos c benefícios de assistência social ofertados pelas entidades e organizações vinculadas
ao suas, conforme $3º do art. 6º b da lei federal nº 8.742, de 1993, esua regulamentação em
âmbito federal.
XLIX - Aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de
acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a
qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais:
L - Iincaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios
trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de
contas;
LI - Compor as instâncias de pactuação e negociação do suas:
LIL = Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do suas para a
participação nas instâncias de controle social da política de assistência social; py
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LI - Instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência
social;
LIV - Dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social:
LV - Criar ouvidoria do suas, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo:
LvI | - Submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente. de forma analítica, os
relatórios de execução orçamentária e financeira do fundo municipal deassistência social à
apreciação do CMAS.
Seção IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 18.0 Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de plancjamentocstratégico
que contempla propostas para execução c o monitoramento da políticade assistência social no
âmbito do Município de Colniza.
81º À elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á cada 4 (quatro) anos.
coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual € contemplará:
L Diagnóstico socioterritorial:
IL. Objetivos gerais c específicos;
HI. Diretrizes e prioridades deliberadas:
IV. Ações estratégicas para sua implementação: V - metas estabelecidas:
V. Resultados e impactos esperados:
VU Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VII. Mecanismos e fontes de financiamento:
VHI. Indicadores de monitoramento e avaliação; e
IX. cronograma de execução.
$2º O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no parágrafo anterior.
deverá observar:
I As deliberações das conferências de assistência social: Yo)
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N Metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o
aprimoramento do SUAS:
HI Ações articuladas e intersctoriais:
Iv Ações de apoio técnico c financeiro à gestão descentralizada do SUAS.
CAPÍTULO IV
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS.
Seção I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município
de Colniza, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente c composição
paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência
Social cujos membros. nomeados pelo Prefeito. têm mandato de 2 (dois) anos. permitida única
recondução por igual período.
$1º O CMAS é composto por 10 membros c respectivos suplentes indicados de acordo com os
critérios seguintes:
I 05 (cinco) representantes governamentais:
Il — 05 (cinco) representantes da sociedade civil, observado as Resoluções do Conselho
Nacional de Assistência Social. dentre representantes dos usuários ou de organizações de
usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor.
escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.
$2º Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento:
I De usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da
política de assistência social. organizados, sob diversas formas. em grupos que têm como
objetivo a luta por direitos:
l De organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa egarantia
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de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência social;
HI De trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de trabalha- dores do
setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações. conselhos regionais de
profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores. que defendem e representam os interesses
dos trabalhadores da política de assistência social.
$3º Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito da gestão das
unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de assistência social não serão
considerados representantes de trabalhadores no âmbito dos Conselhos.
84º O CMAS é presidido por um de scus integrantes. cleito dentre seus membros. para
mandato de 2 (dois) ano. permitida única recondução por igual período.
$5º Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da sociedade civil e
governo na presidência e vice-presidência do CMAS.
$6º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, com profissional responsável de nível
superior, c apoio técnico e administrativo para exercer as funções pertinentes a seu
funcionamento a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Iixceutivo.
Art. 20. O CMAS reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e. extraordinariamente. sempre
que necessário: suas reuniões devem ser abertas ao público. com pautac datas previamente
divulgadas. e funcionará de acordo com o Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também. o quórum mínimo para o caráter
deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência c perdade mandato por
faltas.
Art. 21. À participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público c relevante valor
social e não será remuncrada.
Art. 22. O controle social do SUAS no Município cfetiva-se por intermédio do Conselho
Municipal de Assistência Social CMAS ce das Conferências Municipais de Assistência
Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
Art. 23. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: “plo
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I. Elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
H. — Convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a
execução de suas deliberações:
HI. Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, cm consonância com as diretrizes
das conferências de assistência social:
IV. — Apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das
conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social:
V. — Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social. apresentado pelo órgão gestor da
assistência social:
VI. — Aprovar o plano de capacitação. elaborado pelo órgão gestor:
VII. — Acompanhar o cumprimento das metas nacionais. estaduais € municipais do Pacto
de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VII. Acompanhar. avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF:
IX. — Normatizar as ações c regular a prestação de serviços de natureza pública c privada no
campo da assistência social de âmbito local:
X. — Apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social
inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao plancja- mento do
uso dos recursos de cofinanciamento c a prestação de contas:
XI. — Apreciar os dados e informações inscridas pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, unidades públicas e privadas a assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais
de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal deassistência social;
XII. — Alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados c informações sobre
os Conselhos Municipais de Assistência Social:
XIII. — Zelar pela efetivação do SUAS no Município:
XIV. — Zelar pela efetivação da participação da população na formulação da políticae no
controle da implementação:
XV. — Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seuâmbito
de competência:
XVI. — Estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais: pel
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XVII. — Apreciar c aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada
pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com aPolítica Municipal de
Assistência Social;
XVIII. — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos. bem como os ganhos sociais e
o desempenho dos serviços. programas. projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS:
XIX. — Fiscalizar a gestão c execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do
Programa Bolsa Família - IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único
de Assistência Social - IGD-SUAS;
XX. — Planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBE e IGD-SUAS destinados às
atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XXI. — Participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias c da Lei
Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do plancjamento c da
aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social. tanto dos recursos próprios
quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no EMAS;
XXII. Aprovar o aceite da expansão dos serviços. programas e projetos socioassistenciais.
objetos de cofinanciamento;
XXIII. Orientar e fiscalizar o EMAS;
XXIV. Divulgar. no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação. todas as
suas decisões na forma de Resoluções. bem como as deliberações acerca da execução
orçamentária e financeira do FMAS ce os respectivos pareceres emitidos.
XXV. Receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias:
XXVI. Estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas
setoriais e conselhos de direitos.
XXVII. Realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social:
XXVIII. Notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no
caso de indeferimento do requerimento de inscrição:
XXIX. Fiscalizar as entidades e organizações de assistência social; XXX — emitir resolução
quanto às suas deliberações:
XXX. Registrar em ata as reuniões; pl
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XXXI. Instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários.
XXXII. Avaliar c claborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao
Município.
Art. 24. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas
atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas
atividades.
Parágrafo único. O plancjamento das ações do conselho deve orientar a construção do
orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnicoàs funções do
Conselho.
Seção IH
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 25. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de debate, de
formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o
aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade
civil.
Art. 26. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes diretrizes:
| — Divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos. prazos.
responsáveis. fonte de recursos e comissão organizadora;
H Garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidadeàs pessoas
com deficiência:
HI Estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados
governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
1v— publicidade de seus resultados:
v Determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações: e q
vi — Articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
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Art. 27. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada
4 quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente. a cada 2
(dois) anos. conforme deliberação da maioria dos membros do Conselhos.
Seção HI
DA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 28. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os
direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários no
Conselho e Conferência Municipal de assistência social.
Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da política de assistência social
€ os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas
formas de participação. nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto
usuário.
Art. 29. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com
movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços tais como:
fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos
serviços, programas, projetos c benefícios socioassistenciais.
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários. dentre outras. O
plancjamento do conselho e do órgão gestor: ampla divulgação do processo nas unidades
prestadoras de serviços: descentralização do controle social por meiode comissões regionais
ou locais.
pro
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Seção IV
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE
NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS.
Art. 30. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite -CIB e Tripartite
CIT instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão c organização do
SUAS, respectivamente, em âmbito estadual c nacional, pelo Colegiado I'stadual de Gestores
Municipais de Assistência Social -— COEGEMAS € pelo Colegiado Nacional de Gestores
Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.
$1º0 CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos querepresentam
as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante
função social, oncrando o município quanto a sua associaçãoa fim de garantir os direitos €
deveres de associado.
$2º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades
regionais.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMASDE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção 1
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 31. Benefícios eventuais são provisões suplementares c provisórias prestadas aos
indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte. situações de vulnerabilidade
temporária c calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742. de 1993.
pl
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Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social
as provisões relativas a programas, projetos. serviços e benefícios vinculados ao campo da
saúde, da educação, da integração nacional, da habitação. dasegurança alimentar c das demais
políticas públicas setoriais.
Art. 32. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, de-vendo sua
prestação observar:
I Não subordinação a contribuições prévias c vinculação a quaisquer contrapartidas;
H Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os
beneficiários;
HI Garantia de qualidade e prontidão na concessão dos bencfícios:
IV Garantia de igualdade de condições no acesso às informações c à fruição dosbencfícios
eventuais:
v — Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão:
vt — Integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art.33. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia. bens deconsumo
ou prestação de serviços.
Art. 34. O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo
Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico claborado com uso de
informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar O
plancjamento da oferta.
Seção IH
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 35. Os bencfícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento. morte.
vulnerabilidade temporária c calamidade pública, observadas as contingências de riscos.
perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias. Yi
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Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser
estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme
prevê o art. 22, 81º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 36. O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:
[A genitora que comprove residir no Município;
H À família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o beneficioou tenha
falecido;
Hm À genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencialusuária
da assistência social;
IV À genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser concedido nas
formas de pecúnia ou bens de consumo. ou em ambas as formas, conforme a necessidade do
requerente c disponibilidade da administração pública.
Art. 37. O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de
reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família c tem por objetivo
atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte
de um de seus provedores ou membros.
Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a
necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família.
Art. 38. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família
ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos. perdas e danos. de- correntes de
contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o
fortalecimento dos vínculos familiares c a inserção comunitária.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em
caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de
complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias c indivíduos.
identificados nos processo de atendimento dos serviços.
Art. 39. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos,
perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
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1 Riscos: ameaça de sérios padecimentos:
Il - Perdas: privação de bens e de segurança material;
HI - Danos: agravos sociais c ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas ec danos podem decorrer de:
| - Ausência de documentação:
O] Necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços €
beneficios socioassistenciais:
HI Necessidade de passagem para outra unidade da Iederação, com vistas a garantir a
convivência familiar c comunitária:
Iv Ocorrência de violência física. psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar
ou ofensa à integridade física do indivíduo;
V Perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos [familiares c
comunitários;
VI Processo de reintegração familiar c comunitária de pessoas idosas, com deficiência
ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias
que se encontram em cumprimento de medida protetiva:
vm Ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios
da família para prover as necessidades alimentares de seus membros;
Art. 40. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública
constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios
necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade
e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Art. 41. As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais,
decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas. inversão térmica,
desabamentos, incêndios, epidemias. os quais causem sérios danos à comunidade afetada.
inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes. e outras situações imprevistas ou
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decorrentes de caso fortuito.
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Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em
caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de
complexidade do atendimento de vulnerabilidade c risco pessoal das famílias e indivíduos
afetados.
Art. 42. Ato normativo editado pelo Poder lixecutivo Municipal disporá sobre os
procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.
Seção HI
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS
EVENTUAIS
Art. 43. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio
de dotações orçamentárias do I'undo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Iiventuais devem ser previstas anualmente na
Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
Seção IV
DOS SERVIÇOS
Art. 44. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da
população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios
e diretrizes estabelecidas na [ei Federal nº 8.742, de 1993,e na Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais.
AA
Nye
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Seção V
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 45. Os programas de assistência social compreendem ações integradas c complementares
com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar. incentivar c melhorar os
benefícios e os serviços assistenciais.
$ 1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. obedecidas
a Lei Federal nº 8.742, de 1993, c as demais normas gerais do SUAS, com prioridade para a
inserção profissional e social.
8 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão
devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei
Federal nº 8.742, de 1993.
Seção VI
DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 46. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento
econômico-social à grupos populares, buscando subsidiar. financeira e tecnicamente.
iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das
condições gerais de subsistência, clevação do padrão daqualidade de vida, a preservação do
meio-ambiente e sua organização social.
Seção VII
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE
ASSISTENCIA SOCIAL
Art. 47. São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que.
isolada ou cumulativamente. prestam atendimento ec assessoramento aos bencliciários
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abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa c garantia de
direitos.
Art. 48. As entidades e organizações de assistência social e os serviços. programas, projetos e
benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social
para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de
Assistência Social, observado os parâmetros nacionais deinscrição definidos pelo Conselho
Nacional de Assistência Social.
Art. 49. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência
Social, bem como dos serviços. programas. projetos e benefícios socioassistenciais:
I lixecutar ações de caráter continuado, permanente e plancjado;
H assegurar que os serviços. programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam
ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários:
HH Garantir a gratuidade c a universalidade em todos os serviços. programas, projetos e
benefícios socioassistenciais;
Iv Garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do
cumprimento da efetividade na execução de seus serviços. programas. projetos e benefícios
socioassistenciais.
Art. 50. As entidades c organizações de assistência social no ato da inscrição demonstrarão:
I Ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
H Aplicar suas rendas. seus recursos e eventual resultado integralmente no território
nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais:
Hr — Elaborar plano de ação anual;
Iv — Per expresso em seu relatório de atividades:
a) Finalidades estatutárias;
b) Objetivos;
e) Origem dos recursos; Yrdl
d) Infraestrutura;
e) Identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistencial executado.
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Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:
1 análise documental:
Il visita técnica. quando necessária, para subsidiar a análise do processo:
HI elaboração do parecer da Comissão;
IV pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária:
V- publicação da decisão plenária;
VI emissão do comprovante:
VII- notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO VII
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Art. 51. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto cexecutado
através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na [Lei Orçamentária
Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem
voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento ce viabilização dos serviços.
programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 52. Cabcrá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do
respectivo I'undo Municipal de Assistência Social o controle c o acompanhamento dos
serviços, programas, projetos c benefícios socioassistenciais. pormeio dos respectivos órgãos
val
de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
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Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à
aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e
acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção IX
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 53. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - EMAS, fundo público de
gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para
cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 54. Constituirão receitas do I'undo Municipal de Assistência Social MAS:
1 — recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência
Social;
m — dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a [ei estabelecer no
transcorrer de cada exercício;
11 — doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionaise nacionais.
Governamentais e não Governamentais;
Iv receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo. realizadas na forma da lei;
vas parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de
financiamentos das atividades econômicas. de prestação de serviços c de outras transferências
que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei ce de
convênios no setor.
vi — produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII — doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII — outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
$1º A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social será
automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitascorrespondentes.
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$2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais.
em conta especial sobre a denominação — I'undo Municipal de Assistência Social - EMAS.
$3º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações
socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 55. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social. soborientação
e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social EMASintegrará
o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 56. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - MAS. serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistênciasocial
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgãoconveniado:
H em parcerias entre poder público c entidades ou organizações de assistência social para
a execução de serviços, programas c projetos socioassistencial específicos:
HI aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento das ações socioassistenciais:
IV construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de
serviços de Assistência Social:
v desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão. planejamento.
administração e controle das ações de Assistência Social;
VI — pagamento dos benefícios eventuais. conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei
Hederal nº 8.742, de 1993;
Vil — pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela
organização e oferta daquelas ações. conforme percentual apresentado pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome c aprovado pelo Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS.
Art. 57. O repasse de recursos para as entidades c organizações de Assistência Social.
devidamente inscritas no CMAS. será efetivado por intermédio do EMAS, deacordo com
oi
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA- MT
desenvolvimento das ações socioassistenciais:
IV construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de
serviços de Assistência Social:
V desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão. plancjamento,
administração e controle das ações de Assistência Social:
VI — pagamento dos benefícios eventuais. conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei
Hederal nº 8.742, de 1993:
VII — pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência. responsáveis
pela organização e oferta daquelas ações. conforme percentual apresentado pelo Ministério
do Desenvolvimento Social € Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS.
Art. 57. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social.
devidamente inscritas no CMAS. será efetivado por intermédio do EMAS. deacordo com
critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. observando o
disposto nesta Lei.
Art. 58. lista lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 59, Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de dezembro de 2021.
sb Soo
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT- CNPJ: 04.213.687/0001.02 |
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 15 de D
ezembro de 2021 às 09:31 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
o aaa loaded
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 956, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele san
lei:
ciona a seguinte
CAPÍTULO | DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política
de Seguridade Social não contributiva, que provê os minimos sociais, re-
alizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e
da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas
Art. 2. A Política de Assistência Social do Munici
objetivos:
pio de Colniza tem por
| — a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e
à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a) A proteção à fa-
miília, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) O amparo
às crianças e aos adolescentes carentes; c) A promoção da integração ao
mercado de trabalho; d) A habilitação e reabilitação das pessoas com defi-
ciência e a promoção de sua integração à vida comunitária. || - A vigilância
sócio assistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade prote-
tiva das familias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de
vitimizações e danos; Ill — A defesa de direitos, que visa a garantir o ple-
no acesso aos direitos no conjunto das provisões sócio assistenciais; IV —
Participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis; V -
Primazia da responsabilidade do ente político na condução da Politica de
Assistência Social em cada esfera de governo; VI - Centralidade na família
para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e
projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social
realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a
proteção social e atender às contingências sociais.
CAPÍTULO Il DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Seção | DosPrincípios
Art. 3. A política pública de assistência social re
cípios:
ge-se pelos seguintes prin-
|. Universalidade: todos têm direito à proteção sócio assistencial, presta-
da a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do ci-
dadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória
da sua condição;
Hl. Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de
contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da lei fe-
deral nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - estatuto do idoso; Ill. Integra-
lidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por
meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefici-
Os sócio assistenciais; |V. Intersetorialidade: integração e articulação da
rede sócio assistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de de-
fesa de direitos e sistema de justiça; V. Equidade: respeito às diversida-
des regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizan-
do aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e
social. VI. Supremaciadoatendimento às necessidades sociais sobre as
exigências de rentabilidade econômica; VII Universalização dos direitos
sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas
demais políticas públicas; VIII. Respeito à dignidade do cidadão, à sua au-
tonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como
à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação
vexatória de necessidade: IX. Igualdade de direitos no acesso ao atendi-
diariomunicipal.org
mento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalên-
cia às populações urbanas e rurais; X. Divulgação ampla dos benefícios,
serviços, programas e projetos sócio assistenciais, bem como dos recur-
sos oferecidos pelo poder público c dos critérios para sua concessão. Se-
ção Il DasDiretrizes
Art.4. A organização da assistência social no Município observará as se-
guintes diretrizes:
|- Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de
sistência social em cada esfera de governo; Il - Descentralização político-
administrativa e comando único em cada esfera de gestão; Ill — Cofinan
ciamento partilhado dos entes federados; IV — Matricialidade sócio famili-
ar; V— Territorialização; VI — Fortalecimento da relação democrática entre
Estado e sociedade civil; VII — Participação popular e controle social, por
meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no
controle das ações em todos os níveis; CAPÍTULO Ill DAGESTÃOEOR-
GANIZAÇÃODA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Se-
ção | Da Gestão
as-
Art.5. A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob
a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema
Único de Assistência Social -SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são
de competência da União.
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos res-
pectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações
de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8 742, de 1993
Art.6. O Município de Colniza atuará de forma articulada com as esferas
federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe
coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socio-
assistenciais em seu âmbito.
Art. 7. O órgão gestor da politica de assistência social no Município de
Colniza é a Secretaria Municipal de Assistência Social
Seção Il DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8. O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de
Colniza organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
| — proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e be.
nefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulncra-
bilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de
potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários:
Il — proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos
que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familia-
res e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialida-
des e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrenta-
mento das situações de violação de direitos. Art.9º A proteção social bási-
ca compõem-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais,
nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços socioassistenciais, sem
Prejuízo de outros que vierem a ser instituídos
|- Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Familia — PAIF;
=
HI — Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio para Pessoas com
Deficiência e Idosas;
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos - SCFV;
81º. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Re
Assistência Social - CRAS.
82º. Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser
executados pelas Equipes Volantes
ferência de
Art. 10. A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes
serviços sacioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Ser-
viços socioassistenciais, sem prejuizo de outros que vierem a ser institui-
dos:
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Versão de 15 de Dezembro de 2021 às 09:31 | Por: CARLOS MARTINS
âmbito municipal, o cadastro único para programas sociais do governo fe-
deral e o programa bolsa família, nos termos do $1º do art. 8º da lei nº
10.836, de 2004; XVIII — Organizar a oferta de serviços de forma territori-
alizada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diag-
nóstico socioterritorial; XIX — Organizar e monitorar a rede de serviços da
proteção social básica e especial, articulando as ofertas; XX — Organizar
e coordenar o suas em seu âmbito, observando as deliberações e pactu-
ações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política
de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas ge-
rais da união. XXI — Elaborar a proposta orçamentária da assistência social
no município assegurando recursos do tesouro municipal; XXII — Elaborar
e submeter ao conselho municipal de assistência social, anual- mente, a
proposta orçamentária dos recursos do fundo municipal de assistência so-
cial - FMAS; XXIII — Elaborar e cumprir o plano de providências, no caso
de pendências e irregularidades do municipio junto ao suas, aprovado pe-
lo CMAS e pactuado na CIB; XXIV — Elaborar e executar o pacto de apri-
moramento do suas, implementando o em âmbito municipal; XXV — Elabo-
rar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH
- SUAS; XXVI — Elaborar o plano municipal de assistência social, a par-
tir das responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento
da gestão do suas e na qualificação dos serviços, conforme patamares e
diretrizes pactuadas nas instância de pactuação e negociação do SUAS;
XXVII — Elaborar o expedir os atos normativos necessários à gestão do
FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho munici-
pal de assistência social; XXVIII — Elaborar e aprimorar os equipamentos e
serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento
e avaliação pactuados; XXIX — Elaborar, alimentar e manter atualizado: A.
Implantar o censo suas; B. Implantar o sistema de cadastro nacional de
entidade de assistência social - SCNFAS de que trata o inciso xi do art. 19
da lei federal nº 8.742, de 1993; C. Implantar o conjunto de aplicativos do
sistema de informação do sistema único de assistência social — rede suas;
XXX — Garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respec-
tivo conselho municipal de assistência social, garantindo recursos materi-
ais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passa-
gens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da
sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições; XXXI
— Garantir a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o pla-
no plurianual, o plano de assistência social e dos compromissos assumi-
dos no pacto de aprimoramento do suas; XXXII — Garantir a integralidade
da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos
serviços do suas, exercendo essa responsabilidade de forma compartilha-
da entre a união, estados, distrito federal e municipios; XXXIII — Garantir
a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e or-
ganizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desen-
volver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósti-
cos relacionados à política de assistência social, em especial para funda-
mentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e
o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipifica-
ção nacional; XXXIV — Garantir o comando único das ações do SUAS pelo
órgão gestor da poli tica de assistência social, conforme preconiza a loas;
XXXV — Definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento
nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as
suas formas; XXXVI — Definir os indicadores necessários ao processo de
acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas compe-
tências. XXXVII — Implementar os protocolos pactuados na CIT: XXXVIII -
Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente XXXIX - Pro-
mover a integração da política municipal de assistência social com outros
sistemas públicos que fazem interface com o suas; XL - Promover a arti-
culação intersetorial do suas com as demais políticas públicas e sistema
de garantia de direitos e sistema de justiça; XLI - Promover a participa-
ção da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política
de assistência social; XLII - Assumir as atribuições, no que lhe couber, no
processo de municipalização dos serviços de proteção social básica; XLI-
!l - Participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental
diariomunicipal.org
que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regio-
nal, definindo as competências na gestão c no cofinanciamento, a serem
pactuadas na CIB; XLIV - Prestar informações que subsidiem o acompa-
nhamento estadual e federal da gestão municipal; XLV - Zelar pela exe-
cução direta ou indireta dos recursos transferidos pela união e pelos es-
tados ao município, inclusive no que tange a prestação de contas: XLVI -
Assessorar as entidades e organizações de assistência social visando à
adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioas-
sistenciais às normas do suas, viabilizando estratégias e mecanismos de
organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âm-
bito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
ofertados pelas entidades e organizações de assistência social de acordo
com as normativas federais. XLVII - Acompanhar a execução de parcerias
firmadas entre os municípios e as entidades e organizações de assistência
social e promover a avaliação das prestações de contas; XLVII| - Norma-
tizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas,
projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades e or-
ganizações vinculadas ao suas, conforme 83º do art. 6º b da lei federal nº
8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal. XLIX - Aferir os
padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acom-
panhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência
social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com
as normas gerais; L - Encaminhar para apreciação do conselho municipal
de assistência social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de
execução físico-financeira a título de prestação de contas; LI - Compor as
instâncias de pactuação e negociação do suas; LII - Estimular a mobiliza-
ção e organização dos usuários e trabalhadores do suas para a participa-
ção nas instâncias de controle social da política de assistência social: LII|
- Instituir O planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de
assistência social; LIV - Dar publicidade ao dispêndio dos recursos públi
cos destinados à assistência social; LV - Criar ouvidoria do suas, preferen-
cialmente com profissionais do quadro efetivo; LVI - Submeter trimestral-
mente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica, os relatórios
de execução orçamentária e financeira do fundo municipal de assistência
social à apreciação do CMAS. Seção IV DO PLANO MUNICIPAL DE AS-
SISTÊNCIA SOCIAL
Art. 18. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de pla-
nejamento estratégico que contempla propostas para execução e o moni-
toramento da política de assistência social no âmbito do Município de Col-
niza.
81º A claboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á cada
4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e con-
templará:
1.. Diagnóstico socioterritorial;
Il. Objetivos gerais e específicos;
HI. Diretrizes e prioridades deliberadas:
IV. Ações estratégicas para sua implementação; V - metas estabelecidas.
V. Resultados e impactos esperados; VI. Recursos materiais, humanos e
financeiros disponíveis e necessários; VIl. Mecanismos e fontes de finan-
ciamento;
VIII. Indicadores de monitoramento e avaliação; e
IX. cronograma de execução.
82º O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no pa-
rágrafo anterior, deverá observar:
| — As deliberações das conferências de assistência social; || - Metas na-
cionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o apri-
moramento do SUAS, Ill - Ações articuladas e intersetoriais; IV Ações de
apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS. CAPÍTULO
IV Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS.
Seção | DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Versão de 15 de Dezembro de 2021 às 09:31 | Por: CARLOS MARTINS
Seção Il DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 25. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima
de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência
social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a par-
ticipação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 26. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as
seguintes diretrizes:
! — Divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando
objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizado-
ra;
Il — Garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da aces-
sibilidade às pessoas com deficiência; Ill — Estabelecimento de critérios e
procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para
a escolha dos delegados da sociedade civil; IV — publicidade de seus re-
sultados; V — Determinação do modelo de acompanhamento de suas de-
liberações; e VI — Articulação com a conferência estadual e nacional de
assistência social.
Art. 27. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada or-
dinariamente a cada 4 quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência
Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação
da maioria dos membros do Conselhos.
Seção Ill DAPARTICIPAÇÃODOS USUÁRIOS
Art. 28. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle so-
cial e garantir os direitos socioassistenciais o estimulo à participação e ao
protagonismo dos usuários no Conselho e Conferência Municipal de assis-
tência social
Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos o público da política
de assistência social e os representantes de organizações de usuários
são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas
quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário.
Art. 29. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de arti-
culação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de
diversos espaços tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão
de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais.
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários,
dentre outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divul-
gação do processo nas unidades prestadoras de serviços; descentraliza-
ção do controle social por meio de comissões regionais ou locais.
Seção IV DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE
NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS.
Art.30. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite
— CIB e Tripartite — CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspec-
tos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em
âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Munici-
pais de Assistência Social - COEGEMAS ce pelo Colegiado Nacional de
Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.
81º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrati-
vos que representam as secretarias municipais de assistência social, de-
clarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o mu-
nicipio quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de
associado.
82º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das
especificidades regionais.
CAPÍTULO V DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS
PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE EN-
FRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção | DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
diariomunicipal.org
Art. 31. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias
prestadas aos indivíduos e às famílias em virtudo de nascimento, morte,
situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma
prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais
da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços
e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração
nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas pú-
blicas setoriais.
Art.32. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do
SUAS, de- vendo sua prestação observar:
! — Não subordinação a contribuições prévias c vinculação a quaisquer
contrapartidas; Il - Desvinculação de comprovações complexas e vexató-
rias, que estigmatizam os beneficiários; Ill - Garantia de qualidade e pron-
tidão na concessão dos benefícios; IV — Garantia de igualdade de condi-
ções no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais; V
Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; VI — Integração da
oferta com os serviços socioassistenciais.
Art.33. Os beneficios eventuais podem scr prestados na forma de pecu-
nia, bens de consumo ou prestação de serviços.
Art. 34. O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser
identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diag-
nóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância
Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.
Seção Il DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 35. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nas-
cimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observa-
das as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os
indivíduos e famílias.
Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios
eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho
Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, 81º, da Lei Fe-
deral nº 8.742, de 1993.
Art. 36. O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser conce-
dido:
|- À genitora que comprove residir no Município;
Il = À família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o
benefício ou tenha falecido; Ill — À genitora ou família que esteja em trân-
sito no município e seja potencial usuária da assistência social; IV — À ge-
nitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS
Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento poderá
ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas
as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da ad-
ministração pública
Art. 37. O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido
com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de mem-
bro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da fa-
mília para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus
provedores ou membros.
Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser concedido
conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social
com a família.
Art.38. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será
destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos,
perdas e danos, de- correntes de contingências sociais, e deve integrar-
se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos
vinculos familiares e a inserção comunitária
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Versão de 15 de Dezembro de 2021 às 09:31 | Por: CARLOS MARTINS
VI — emissão do comprovante; VII — notificação à entidade ou organização
de Assistência Social por ofício. CAPÍTULO VIII DO FINANCIAMENTO
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 51. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é pre-
visto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário
municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Or-
çamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido
na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Mu-
nicipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, presta-
ção, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e be-
neficios socivassistenciais.
Art. 52. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela uti-
lização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social
o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e be-
nefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle,
independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações
referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência
social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utili-
zação.
Seção IX DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 53. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, fun-
do público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de
proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, pro-
jetos e beneficios socioassistenciais.
Art. 54. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS:
| - recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual
de Assistência Social; Il - dotações orçamentárias do Município e recursos
adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; Ill - do-
ações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais
e nacionais, Governamentais e não Governamentais; IV — receitas de apli-
cações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;V—as
parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas
de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e
de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá
direito a receber por força da lei e de convênios no setor. VI produtos de
convênios firmados com outras entidades financiadoras; VII — doações em
espécie feitas diretamente ao Fundo;
VII! — outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
diariomunicipal.org
81º A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistên-
cia Social será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam
realizadas as receitas correspondentes.
82º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições
financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação — Fundo Mu-
nicipal de Assistência Social - FMAS
83º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das
ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistên-
cia Social.
Art. 55. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência So-
cial, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência
Social.
Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social
— FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência So-
cial.
Art. 56. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social
serão aplicados em:
FMAS,
| — financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de
assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência
Social ou por Órgão conveniado; Il - em parcerias entre poder público e
entidades ou organizações de assistência social para a execução de ser-
viços, programas e projetos socioassistencial específicos; Ill — aquisição
de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários
ao desenvolvimento das ações socioassistenciais; IV — construção reforma
ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços
de Assistência Social; V — desenvolvimento c aperfeiçoamento dos instru-
mentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de
Assistência Social; VI — pagamento dos benefícios eventuais, conforme o
disposto no inciso | do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993; VIl paga-
mento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsá-
veis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apre-
sentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e
aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS
Art. 57. O repasse de recursos para as entidades e organizações de As-
sistência Social, devidamente inscritas no CMAS, scrá efetivado por intor-
médio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Mu-
nicipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.
Art. 58. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação
Art. 59. Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de dezembro de 2021
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente