norma nº 969/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 969, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
“Concede RGA - Revisão Geral Anual aos
Servidores Públicos do Município de
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Colniza/MT, e dá outras providências
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza. Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal de
Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O Poder Iixccutivo Municipal autoriza a concessão do índice de 12,00% (doze por
cento) a título de revisão geral anual - RGA, fixado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
IPCA, nos Vencimentos dos Servidores Públicos da Saúde. enquadrados na Lei Municipal nº 501/2011,
que Institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS do Poder Lxccutivo Municipal
de Colniza e da Lei Municipal nº 500/2011 Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais, e Lei Municipal nº 502/2011 - Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Servidores
Públicos da Iiducação Básica, com exceção dos servidores enquadrados como professores.
Art. 2º - O Poder Exccutivo Municipal autoriza a concessão do índice de 20,00% (vinte por
cento) a título de Piso Profissional do Magistério nos Vencimentos dos Professores da liducação Pública
básica do Município de Colniza/M'T, enquadrados na Lei Municipal de nº 502/2011 LOPEB.
Art. 3º - Aplica-se também o RGA, nos mesmos índices de 12,00% (doze por cento) aos
servidores ocupantes dos cargos de livre nomeação e exoneração de Assessor Jurídico c Secretários
Adjuntos nos moldes do anexo I da Lei Municipal nº 500/2011 c suas posteriores alterações.
Art. 4º- O Poder lixecutivo Municipal autoriza a concessão do índice de 22,26% (vinte e
dois inteiros e vinte e seis décimos por cento) a título de equiparação de Piso Salarial Nacional aos
servidores enquadrados como Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combates a lindemias
ACE.
Art. 5º - Para efeito de aplicação desta Lei, ficam atualizados os Anexos da Lei Municipal
nº 685/2017, oriunda das Leis da 500/2011, 501/2011 e 502/2011.
Art. 6º - lista Lei entra em vigor a partir da sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de
Janeiro de 2022.
Art. 7º - Revogam - se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito pro po EA de ni de 2022.
MILTON DE SOUZA A? AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 8 de Fevereiro de 2022 às 08:20 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 969, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
“Concede RGA — Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos do
Município de Colniza/MT, e dá outras providências”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei; ”
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal autoriza a concessão do índice de
12,00% (doze por cento) a título de revisão geral anual - RGA, fixado pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, nos Vencimen-
tos dos Servidores Públicos da Saúde, enquadrados na Lei Municipal nº
501/2011, que Institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de
Saúde - SUS do Poder Executivo Municipal de Colniza e da Lei Municipal
nº 500/2011 — Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Servidores
Publicos Municipais, e Lei Municipal nº 502/2011 - Cargos e Carreiras e
Vencimentos dos Servidores Públicos da Educação Básica, com exceção
dos servidores enquadrados como professores.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal autoriza a concessão do índice de
20,00% (vinte por cento) a titulo de Piso Profissional do Magistério nos
diariomunicipal.org
Vencimentos dos Professores da Educação Pública básica do Município
de Colniza/MT, enquadrados na Lei Municipal de nº 502/2011 —1 OPEB.
Art. 3º - Aplica-se também o RGA, nos mesmos indices de 12,00% (doze
por cento) aos servidores ocupantes dos cargos de livre nomeação e exo-
neração de Assessor Jurídico e Secretários Adjuntos nos moldes do anexo
| da Lei Municipal nº 500/2011 e suas posteriores alterações
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal autoriza a concessão do índice de
22,26% (vinte e dois inteiros e vinte e seis décimos por cento) a titu-
lo de equiparação de Piso Salarial Nacional aos servidores enquadrados
como Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combates a
Endemias — ACE.
Art. 5º - Para efeito de aplicação desta Lei, ficam atualizados os Ancxos
da Lei Municipal nº 685/2017, oriunda das Leis da 500/2011, 501/2011
e 502/2011.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de janeiro de 2022
Art. 7º - Revogam - se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de fevereiro de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente