norma nº 970/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
no
ZA
E)
LEI Nº 970, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
“CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AQ
PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS E DEMAIS SERVIDORES
OCUPANTES DE CARGOS DE LIVRE
NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza. listado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Colniza aprovou c cle sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O Poder lixccutivo Municipal fica autorizado a conceder à título de
reposição salarial o importe de 36,00% (trinta e seis por cento). referente as perdas salariais
ocorridas durante os anos de 2015. 2016. 2017, 2018,2019.2020 02021 ao Prefeito. Vice-Prefeito
e Secretários Municipais. c aos demais servidores ocupantes de cargos de livre nomeação ce
exoncração ocorrida durante os anos de 2012, 2013, 2014, 2015. 2020 e 2021.
Art. 2º - Picam excluídos da recomposição salarial contido no artigo 1º. os servidores
ocupantes dos cargos de Assessor Jurídico c Secretários Adjuntos. tendo em vista que já ocorre a
referida recomposição salarial anualmente, quando concedido o RGA aos servidores municipais.
Art. 3º - Fica vedado ao Poder Iixecutivo Municipal pagar eventual direito retroativo.
Art. 4º - lista Lei entra em vigor a partir da sua publicação. com efeitos retroativos a
01 de janeiro de 2022.
Art. 5º - Revogam - se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de fevereiro de 2022.
il di Sã o—
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cp: 78335-000 Coiniza-MT - CNPJ; 04 213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 970, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
“CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AO PREFEITO, VICE-PREFEITO,
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DEMAIS SERVIDORES OCUPANTES
DE CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DO MUNICÍPIO
DE COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Municipio de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art.º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder a título de
reposição salarial o importe de 36,00% (trinta e seis por cento), referente
as perdas salariais ocorridas durante os anos de 2015, 2016, 2017, 2018,
2019, 2020 e 2021 ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, e
diariomunicipal.org
Versão de 8 de Fevereiro de 2022 às 08:22 | Por: CARLOS MARTINS
aos demais servidores ocupantes de cargos de livre nomeação e exonera
ção ocorrida durante os anos de 2012, 2013, 2014, 2015, 2020 e 2021
Art. 2º - Ficam excluidos da recomposição salarial contido no artigo 1º, os
servidores ocupantes dos cargos de Assessor Jurídico e Secretários Ad-
juntos, tendo em vista que já ocorre a referida recomposição salarial anu-
almente, quando concedido o RGA aos servidores municipais.
Art. 3º - Fica vedado ao Poder Executivo Municipal pagar eventual direito
retroativo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de janeiro de 2022
Art. 5º - Revogam - se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de fevereiro de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente