norma nº 971/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 971, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
“ALTERAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS N.
500 DE 2011,501 DE 2011,502 DE 2011,608 DE
2014 E 844 DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM. Prefeito do Município de Colniza, listado
de Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam extintos os cargos de provimento efetivo do quadro permanente os cargos
indicados na tabela abaixo, regidos pelas Leis 500/2011: 501/2011 e: 502/2011, bem como os existentes
nas Leis Municipais n. 608 de 2014 e 844 de 2019:
Nº. | NOME DO CARGO LEINº | VAGAS | SALÁRIO
"01 | ELETRICISTA 500/2011 | 02 Fo Zn
[02 | CARPINTEIRO 500/2011 | 04 Fo 2122
[03 | PINTOR 500/2011 | 02 Fo IOLII
[04 | SERRALITEIRO 500/2011 01 FA OLII
"05 | JARDINEIRO 500/2011 | 01 PA AOLIl
106 | COVEIRO | 500/2011 | 02 Po OL
107 | MECANICO DE VEICULOS | MAQUINAS | 500/2011 | 02 | 2.532,54
| PESADAS
08 | OPERADOR DE TRATOR DE ESTEIRA 500/2011 02 2.532,54
[09 | MESTRE DE OBRAS 500/2011 0 [1.651,65 |
0 | SOLDADOR 500/2011 | 0 65165 |
|| BORRACIIEIRO | 500/2011 | 0 Do 65165
2 | AUXILIAR DE MECANICO 500/2011 | 0 | 651,65
113 | TECNOLOGO EM ADMINISTRAÇÃO 500/2011 | 03 [2.862,87
4 | TECNICO EM GESSO 500/2011 | 0 1.981,98
[SÍ TECNICO EM HIGIENE BUCAL 500/2011 | 05 [1.651,65
6 | SECRETÁRIA | 500/2011 | 0: | 211.22
7º) FISIOTERAPEUTA 20 HORAS | 500/2011 | 0 | 2.265,63
8 | FONOAUDIOLOGO 20 HORAS | 501/2011 | 0 | 226563 |
Art. 2º - Ficam extintos os cargos de provimento efetivo do quadro permanente os cargos
indicados na tabela abaixo, regidos pelas Leis 500/2011; 501/2011 e: 502/2011. para futuras contratações.
ficando os atuais servidores com a nomenclatura de “cargo em extinção”:
Yo! |
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt.Gov.Br
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NO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
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Nº. | NOME DO CARGO | LEIN? | VAGAS) VAGAS | SALÁRIO
| | OCUPADAS |
01 | PEDREIRO 500/2011 09 05 1.321,33 |
[02 | OPERADOR DE 500/2011 02 02 | 2.532,54 |
| ESCAVADEIRA | | | |
| HIDRAULICA | |
03 | MECANICO 500/2011 | 03 03 | 1.981,98
[07 | SECRETARIA 502/2011 03 03 | 1.321,33 |
Art. 3º - Fica alterada o salário base das 03 (três) servidoras investidas no cargo de
SECRETÁRIA lotadas na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto. [Lazer e Juventude para o
salário base inicial de R$ 1.651,65 (um mil. seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos).
crente ao cargo de Agente Administrativo, mantendo-as no cargo de SECRETARIA com a nomenclatura
rel
em extinção, devendo ser atualizada ou retificada a tabela correspondentes das mesmas.
Art. 4º - Fica alterada a nomenclatura de Auxiliar de Serviços Gerais para SERVIÇOS
GERAIS nas Leis Municipais n. 500 de 2011 e 685 de 2017, devendo ser retificada as referidas tabelas.
Art. 5º - Fica alterada a carga horária do Cargo de TDI — Técnico de Desenvolvimento
Infantil, de 40 horas. para 30 horas, contidas nas Leis Municipais n. 502 de 2011 e 608 de 2014, a qual foi
alterada pela Lei Municipal n. 844 de 2019, devendo ser retificada as referidas tabelas, mantendo o mesmo
salário.
Art. 6º - Fica alicrada a carga horária dos Cargos de FISIOTERAPEUTA e
FONOAUDIÓLOGO, de 40 horas, para 30 horas, contidas nas Leis Municipais n. 500 de 2011, 501 de
2011. e da Lei Municipal n. 608 de 2014, a qual foi alterada pela Lei Municipal n. 844 de 2019. devendo
ser retificada as referidas tabelas, mantendo o mesmo salário.
Art. 7º - Fica autorizado a criação de tabelas por meio desta lei, a ser regulamentado através
de decreto. aos servidores aprovados no concurso público anterior ao ano de 2003. a regulamentação de
novas tabelas para os servidores que estavam com os salários congelados por meio do Decreto nº
069/GP/2018 de 19 de abril de 2018 e por meio do Decreto nº. 153/GP/2020 de 19 de outubro de 2020
foram descongelados, porém não se enquadram nas tabelas atuais:
(Nº. | NOME DO CARGO = LEINº | VAGAS |
| 01 AGENTE FISCAL MUNCIPAL 500/2011 | 06 |
[02 | BIOQUIMICO S01/2011 | 02
03 | FISIOTERAPEUTA 30 HORAS s012011 | 01 |
| 04 | PROFESSOR 502/2011 | 20 |
[05 | PEDREIRO 5002011 | 01 |
“py
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[0]
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Art. 8º - Fica criado na Lei Municipal n. 501 de 2011 c 502 de 2011, para provimento
mediante concurso público, bem como na Lei Municipal n. 608 de 2014, alterada pela Lei Municipal n. 844
de 2019, os cargos clecandos abaixo, fazendo os mesmos parte integrantes das tabelas das referidas leis.
devendo ser atualizada ou retificada a tabela correspondentes das leis em vigor. e criada a tabela para os
cargos que não tenha.
Nº. | NOME DO CARGO LEI VAGAS VAGAS | SALÁRIO |
| | CONCURSO | CONTRATO | |
01 | FONOAUDIOLOGO 30 501/2011 | 01 | 01 | 346848
| HORAS | |
[02 | NUTRICIONISTA 30 HORAS | 502/2011 01 01 3.853.86
03 | ASSISTENTE SOCIAL - HORAS | 502/2011 01 01 [385386 |
04 | PSICÓLOGO 30 HORAS 502/2011 01 | 01 | 3.853.86
05 | FONOAUDIOLOGO 30 | 502/2011 | 0! | 01 FL 3AGBAS
| HORAS | | |
06 | PSICOPEDAGOGO CLINICO — | 502/2011 01 01 3.468,48
| 30 ORAS |
Parágrafo Único. As atribuições dos cargos de Psicopedagogo Clínico e Fonoaudiólogo,
ficam assim definidas:
Psicopedagogo Clínico:
O psicopedagogo clínico é um profissional licenciado preparado para atender crianças e adolescentes com
dificuldades no processo de aprendizagem. O seu trabalho pode ter um caráter preventivo ou interventivo
(avaliação. diagnóstico e intervenção). Durante O processo de diagnóstico procura compreender as
mensagens. muitas vezes implícitas, sobre os motivos que levam os pacientes a obterem resultados
insuficientes ao esforço aplicado em sua busca pela aprendizagem. Quando diagnosticados pelo
psicopedagogo somente problemas de aprendizagem, o profissional atua em uma linha terapêutica.
desenvolvendo técnicas remediativas (através de sessões lúdicas), orienta pais e professores de forma que
seu trabalho seja integrado. lim alguns casos poderá identificar a necessidade de encaminhamentos para
avaliação por uma equipe multidisciplinar: Psicólogo, Fonoaudiólogo, Neuropediatra, Ofialmologista, etc.
Fonoaudiólogo:
O Fonoaudiologia Educacional em uma escola, o campo de trabalho abrange três funções principais:
e Participação na equipe escolar:
e Identificação das dificuldades dos alunos:
e Orientação à família e encaminhamento à atendimentos clínicos fora da escola.
Quando se fala em participação na equipe escolar, refere-se a uma equipe multiprofissional, que envolve:
professores, psicólogos e orientadores pedagógicos e educacionais. Com essa equipe o fonoaudiólogo vai
atuar de diferentes formas realizando. por exemplo, o levantamento de dificuldades ligadas ao ensino e
aprendi
em. desenvolvendo ações educativas com o objetivo de disseminar o conhecimento sobre a
comunicação e a aprendizagem e participando da claboração, execução e acompanhamento de projetos e
Na
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propostas educacionais.
E)
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O Fonoaudiólogo Educacional tem a função de transmitir os conhecimentos específicos da sua área para
os demais do grupo. utilizando diversos recursos, através de palestras, pequenos cursos, programas de
trcinamento e outros. Compete a ele também elaborar planejamentos trabalhando em equipe com o
orientador pedagógico.
A presença desses profissionais nas escolas é importante para que possam detectar o mais cedo possível as
dificuldades na linguagem escrita c oral c encaminhar, quando necessário, à intervenção adequada.
Art. 9º - Fica autorizado a criação e contratação pela Lei Municipal n. 608 de 2014, alterada
pela Lei Municipal n. 844 de 2019, o cargo de Motorista de Veículo Leve, conforme tabela abaixo:
Nº. | NOME DO CARGO VAGAS
[04 | MOTORISTA DE 01 VAGA — VINCULADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
| VEICULO LEVE TRABALHO, EMPREGO, CIDADANIA E ASSISTENCIA
|| SOCIAL
Art. 10º - Fica autorizado a criação de cargos de livre nomeação e exoneração no Anexo |
da Lei Municipal n. 500 de 2011, o cargo de Diretor Executivo, conforme tabela abaixo, devendo ser
atualizada a referida tabela constante da mencionada lei:
ENS. | NOME DO CARGO | VAGAS SALÁRIO
| | |
01 DIRETOR EXECUTIVO | 04 | 4.500.00
Art. 11.- Fica autorizado aumentar o número de vagas de cargos de livre nomeação e
exoneração no Anexo I da Lei Municipal n. 500 de 2011, conforme tabela abaixo, devendo ser atualizada
a referida tabela constante da mencionada lei:
Nº. | NOME DO CARGO I VAGAS |
01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO INTAR 01 VAGA |
02 | COORDENADOR DE DEPARTAMENTO | AUMENTAR 02 VAGAS |
Art. 12.- Fica autorizado aumentar o número de vagas para contratação na Lei Municipal
n. 608 de 2014, alterada pela Lei Municipal n. 844 de, conforme tabela abaixo, devendo ser atualizada a
referida tabela constante da mencionada lei.
Nº. | NOME DO CARGO | VAGAS |
[01 | MOTORISTA DE AUMENTAR DEIO VAGAS PARA 20 VAGAS
| | VEICULO PESADO | VINCULADAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE:
[| EDUCAÇÃO |
| 02 | PSICOLOGO AUMENTAR DE 01 VAGA PARA 02 VAGAS |
| | VINCULADAS A SECRETARIA M. DE ASSISTENCIA |
| | SOCIAL |
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03 | ASSISTENTE SOCIAL | AUMENTAR DE 01 VAGA PARA 02 VAGAS
| VINCULADAS A SECRETARIA M. DE ASSISTENCIA
| | SOCIAL
Art. 13- Fica alterada a carga horária do cargo de ADVOGADO de 20 horas, para 40 horas
semanais, para o servidor ocupante do referido cargo que tenha interesse em aumentar a sua carga horária.
Parágrafo Primeiro. Somente terá a sua carga horária aumentada para 40 horas semanais,
e passar a cumprir 8 horas diárias, o servidor que realizar o pedido de mudança da carga horária no prazo
de até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente lei.
Parágrafo Segundo. O servidor público investido no cargo de advogado, interessado em
alterar a sua carga horária para 40 horas semanais, deverá protocolar requerimento com firma reconhecida
em cartório de alteração da carga horária direcionada ao chefe do poder executivo para o seu deferimento.
bem como deverá declarar no mesmo requerimento, que possui disponibilidade de exercer a carga horária
de 40 horas semanais e 8 horas diárias a disposição da prefeitura, sem prejuízo a administração pública,
caso venha a desempenhar eventuais outras funções profissionais ou pedagógicas.
Parágrafo Terceiro. O salário base para o cargo de 40 horas semanais do cargo de
Advogado será dobrado, com o valor recebido pelo servidor de 20 horas, devendo ser criada a tabela de 40
horas semanais.
Art. 14- lista Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Art. 15 — Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de fevereiro de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 8 de Fevereiro de 20228 às 08:23 | Por: GALO MARTINS
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
j ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 971, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
“ALTERAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS N. 500 DE 2011, 501 DE 2011, 502 DE 2011, 608 DE 2014 E 844 DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam extintos os cargos de provimento efetivo do quadro permanente os cargos indicados na tabela abaixo, regidos pelas Leis 500/2011; 501/
2011 e; 502/2011, bem como os existentes nas Leis Municipais n. 608 de 2014 e 844 de 2019:
(NcÍNOME DOCARGO o LEINº - VAGAS |SALÁRIO|
. OTELETRICISTA — 500201102 11.211,22]
02/CARPINTEIRO o (500/2011 (04 1.211,22]
03 PINTOR aci DC 500201102 1101
04] SERRALHEIRO o o o o 1500/2011 io (1.101,11
05 JARDINEIRO . 1500/2011] O1 110111
(06 CO |500/201102 1.101,11]
DE VEICULOS E MAQUINAS PESADAS, [500/2011] joz 12.532, |
: DE TRATOR DE ESTEIRA o “|500/20'
oz 2.532,54]
1.651,65]
MO|SOLDADOR o [500/2011/01 11.651,65]
11/BORRACHEIRO — o '500/2011/01 1651,65
12/ AUXILIAR DE MECÂNICO Ê |500/201101 1.651,65
13 TECNOLOGO E DMINIS
TECNICO EM GESSO
(500/201 1/03 2.862,87
(500/2011 01 1.981,98
1500/2011/05 1.651,65
[16|SECF o = = [500/2011/04 — 1.211,22]
7|FISIOTERAPEUTA 20 HORAS. 1500/2011] o1 |2.265,63
8|FONOAUDIOLOGO 20 HORAS 501/201101 2.265,63]
Art. 2º - Ficam extintos os cargos de provimento efetivo do quadro permanente os cargos indicados na tabela abaixo, regidos pelas Leis 500/2011; 501/
2011 e; 502/2011, para futuras contratações, ficando os atuais servidores com a nomenclatura de “cargo em extinção”:
Nº. NOME DOCARGO LEINº | [VAGAS VAGAS OCUPADAS SALÁRIO.
(01 PEDREIRO o 500/2011]09 * J05 o 1.321,38]
(02/0PER E AVADEIRA HIDRAULICA 500/201102 02 o 2 4
O3ÍMECANICO [500201103 03 | [1.981,98]
fo7!: “[502/2011]03 03 1.321,33
Art. 3º - Fica alterada o salário base das 03 (três) servidoras investidas no cargo de SECRETÁRIA lotadas na Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Desporto, Lazer e Juventude para o salário base inicial de R$ 1.651,65 (um mil, seiscentos c cinquenta e um reais c sessenta e cinco centavos), referen-
te ao cargo de Agente Administrativo, mantendo-as no cargo de SECRETÁRIA com a nomenclatura em extinção, devendo ser atualizada ou retificada a
tabela correspondentes das mesmas.
Art. 4º - Fica alterada a nomenclatura de Auxiliar de Serviços Gerais para SERVIÇOS GERAIS nas Leis Municipais n. 500 de 2011 e 685 de 2017,
devendo ser retificada as referidas tabelas.
Art. 5º - Fica alterada a carga horária do Cargo de TDI — Técnico de Desenvolvimento Infantil. de 40 horas, para 30 horas, contidas nas Leis Munici
pais n. 502 de 2011 e 608 de 2014, a qual foi alterada pela Lei Municipal n. 844 de 2019, devendo ser retificada as referidas tabelas, mantendo o mesmo
salário.
Art. 6º - Fica alterada a carga horária dos Cargos de FISIOTERAPEUTA e FONOAUDIÓLOGO, de 40 horas, para 30 horas, contidas nas Leis Munici
pais n. 500 de 2011, 501 de 2011, e da Lei Municipal n. 608 de 2014, a qual foi alterada pela Lei Municipal n. 844 de 2019, devendo ser retificada as
referidas tabelas, mantendo o mesmo salário.
Art. 7º - Fica autorizado a criação de tabelas por meio desta lei, a ser regulamentado através de decreto, aos servidores aprovados no concurso público
anterior ao ano de 2003, a regulamentação de novas tabelas para os servidores que estavam com os salários congelados por meio do Decreto nº 069/
GP/2018 de 19 de abril de 2018 e por meio do Decreto nº. 153/GP/2020 de 19 de outubro de 2020 foram descongelados, porém não se enquadram nas
tabelas atuais:
Nº.|NOME DO CARGO
oa FISCAL MUNCIP,
02 BIOQUIMICO.
Art. 8º - Fica criado na Lei Municipal n. 501 de 2011 e 502 de 2011, para provimento mediante concurso público, bem como na Lei Municipal n. 608
de 2014, alterada pela Lei Municipal n. 844 de 2019, os cargos elecandos abaixo, fazendo os mesmos parte integrantes das tabelas das referidas leis,
devendo ser atualizada ou retificada a tabela correspondentes das leis em vigor, e criada a tabela para os cargos que não tenha
'Nº. NOME DO CARGO LEI VAGAS | VAGAS
“CONCURSO CONTRATO SALÁRIO
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Versão de 8 de Fevereiro de 2022 às 08:23 | Por: CARLOS MARTINS
“to, bem como deverá declarar no mesmo requerimento, que possui disponibilidade de exercer a carga horária de 40 horas semanais e 8 horas diárias a
disposição da prefeitura, sem prejuízo a administração pública, caso venha a desempenhar eventuais outras funções profissionais ou pedagógicas
Parágrafo Terceiro. O salário base para o cargo de 40 horas semanais do cargo de Advogado será dobrado, com o valor recebido pelo servidor de 20
horas, devendo ser criada a tabela de 40 horas semanais.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Art. 15 — Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de fevereiro de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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