norma nº 972/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 972, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER PREMIAÇÕES NO ÂMBITO DA
CAMPANHA DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO
DO IPTU/2022, ATRAVÉS DE SORTEIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”,
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal de
Colniza aprovou e cle sanciona a seguinte Ici:
Art. 1º. Fica o Poder lixecutivo Municipal autorizado a conceder premiações através de
sorteios, no âmbito da campanha a ser desenvolvida com objetivo de incentivar c incrementar à
arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano relativo ao exercício de 2022, e dos demais
tributos municipais. para os efeitos desta Lei. denominado IPTU/2022 CO PA ÚNICA E
PARCELADO.
Art. 2º. A Campanha a que se refere o art. 1º terá como incentivo uma premiação no valor
total de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 3º. À premiação autorizada nos artigos 1º e 2º, será conferida através de prêmios a ser
definido por decreto municipal, dentro do limite máximo estabelecido no artigo 2º. tendo como
identificação vinculativa do sorteado, o número da inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário €
do Contribuinte.
$ 1º. Farão jus ao prêmio sorteado o proprictário legal do imóvel ou quem o detenha a
qualquer título, desde que faça prova de que é o responsável pela quitação do IPTU junto à Fazenda
Municipal, e o contribuinte que adere ao mutirão fiscal € que esteja sem débitos com esta
municipalidade.
8 2º. Os sorteios deverão ser realizados na data alusiva ao aniversário do Município de
Colniza. ou outro dia definido pelo prefeito municipal.
Art. 4º. Os sorteios serão realizados pelo sistema de cumbuca. é executados por uma
comissão de Sorteio, com a presença mínima obrigatória do número de representantes de cada
segmento, conforme segue:
2 (dois) servidores do quadro de efetivos de servidores do Município de Colniza-M'F.
Yi |
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Coiniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02 o
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt Gov.Br
nomeados pela Administração:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
IH 1 (um) representante do Departamento de “Tributos, c nomeado pela Administração;
HI 1 (um) representante indicado pela Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDI) de Colniza
M', e nomeado pela Administração:
Iv 1 (um) representante indicado pela Câmara Municipal, c nomeado pela
Administração.
Art. 5º. Os sorteios serão realizados na Praça da Bíblia, localizada na Avenida Tarumã.
centro, Colniza MT,
Art. 6º. Os sorteios poderão ser gravados e disponibilizados no portal da Prefeitura
Municipal.
Art. 7º. Somente será validado o sorteio se o IPEU/REIIS/2022 COTA ÚNICA E
PARCELADO do imóvel ou contribuinte contemplado estiver quitado dentro dos prazos definido
no Decreto Municipal a ser publicado ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 8º. Ilaverá somente sorteio de 01 prêmio, que será sorteado e o contribuinte
contemplado uma única vez.
Art. 9º. Para atender as despesas decorrentes desta Lei. serão utilizadas as seguintes
dotações orçamentárias dispostas no orçamento vigente:
Prefeitura Municipal de Colniza-M'T
Unid. Orçamentária: 05 05 01 Sec. Municipal de Finanças
Categoria Econômica: 3.3.90.31.00
Funcional Programática: 04.123.2014 0000 — Manutenção da Sec. Municipal de
Finanças
Fonte do Recurso: 11 500 001 001
Det. O
Parágrafo Único. O detalhamento da natureza de despesa no orçamento vigente será
desdobrado e suplementado, se necessário. de acordo com o resultado do sorteio. sendo:
3.3.90.31.00 — Premiações.
Art. 10. A campanha incentivadora obedecerá às disposições contidas nesta Lei. sendo as
demais regulamentações definidas através de decreto expedido pelo Prefeito Municipal.
Art. 11. sta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de fevereiro de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001.02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt.Gov.Br
Versão de 8 de Fevereiro de 2022 às 08:25 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 972, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PRE-
MIAÇÕES NO ÂMBITO DA CAMPANHA DE INCENTIVO A ARRECADA-
ÇÃO DO IPTU/2022, ATRAVÉS DE SORTEIO, E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Municipio de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premia-
ções através de sorteios, no âmbito da campanha a ser desenvolvida com
objetivo de incentivar e incrementar a arrecadação do Imposto Predial e
Territorial Urbano relativo ao exercicio de 2022, e dos demais tributos mu-
nicipais, para os efeitos desta Lei denominado IPTU/2022 - COTA ÚNICA
E PARCELADO.
Art. 2º. A Campanha a que se refere o art. 1º terá como incentivo uma pre-
miação no valor total de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
Art. 3º. A premiação autorizada nos artigos 1º e 2º, será conferida através
de prêmios a ser definido por decreto municipal, dentro do limite máximo
estabelecido no artigo 2º, tendo como identificação vinculativa do sortea-
do, o número da inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário e do Contri-
buinte.
$ 1º. Farão jus ao prêmio sorteado o proprietário legal do imóvel ou quem
o detenha a qualquer título, desde que faça prova de que é o responsá-
vel pela quitação do IPTU junto à Fazenda Municipal, e o contribuinte que
adere ao mutirão fiscal e que esteja sem débitos com esta municipalidade.
$ 2º. Os sorteios deverão ser realizados na data alusiva ao aniversário do
Município de Colniza, ou outro dia definido pelo prefeito municipal.
Art. 4º. Os sorteios serão realizados pelo sistema de cumbuca, e executa-
dos por uma comissão de Sorteio, com a presença minima obrigatória do
número de representantes de cada segmento, conforme segue:
|-2 (dois) servidores do quadro de efetivos de servidores do Município de
Colniza-MT, nomeados pela Administração;
diariomunicipal.org
—1 (um) representante do Departamento de Tributos, e nomeado pela
Administração;
HI — 1 (um) representante indicado pela Câmara dos Dirigentes Lojistas
(CDL) de Colniza - MT, e nomeado pela Administração
IV—1 (um) representante indicado pela Câmara Municipal, e nomcado pe-
la Administração.
Art. 5º. Os sorteios serão realizados na Praça da Biblia, localizada na Ave-
nida Tarumã, centro, Colniza - MT.
Art. 6º. Os sorteios poderão ser gravados e disponibilizados no portal da
Prefeitura Municipal.
Art. 7º. Somente será validado o sorteio se o IPTU/REFIS/2022 — COTA
ÚNICA E PARCELADO do imóvel ou contribuinte contemplado estiver qui
tado dentro dos prazos definido no Decreto Municipal a scr publicado ou
outro que vier a substituí-lo.
Art. 8º. Haverá somente sorteio de 01 prêmio, que será sorteado e o con-
tribuinte contemplado uma única vez.
Art. 9º. Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas
as seguintes dotações orçamentárias dispostas no orçamento vigente
Prefeitura Municipal de Colniza-MT Unid. Orçamentária: 05 05 01 Sec.
Municipal de Finanças Categoria Econômica: 3.3.90.31.00 Funcional
Programática: 04.123.2014 0000 — Manutenção da Sec. Municipal de
Finanças Fonte do Recurso: 11 500 001 001 Det. 0
Parágrafo Único. O detalhamento da natureza de despesa no orçamento
vigente será desdobrado e suplementado, se necessário. de acordo com [o]
resultado do sorteio, sendo: 3.3.90.31.00 — Premiações.
Art. 10. A campanha incentivadora obedecerá às disposições contidas
nesta Lei, sendo as demais regulamentações definidas através de decreto
expedido pelo Prefeito Municipal.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de fevereiro de 2022
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente