norma nº 974/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
a? PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
EPE GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 974, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
“CONCEDE REPOSIÇÃO
SALARIAL AOS VEREADORES
DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL E DÁ OQUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM. Prefeito do Município de Colniza.
listado de Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara
Municipal de Colniza aprovou c cle sanciona à seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a conceder a título de
reposição salarial o importe de 22,32% (vinte e dois virgula trinta e dois por cento)
referente a perdas salariais ocorridas durante nos anos de 2018. 2019. 2020 e 2021 aos
vereadores do Poder Legislativo Municipal.
8 1º- Fica vedado ao Poder Legislativo pagar eventual direito retroativo.
Art. 2º - lista Lei entra em vigor na data de sua publicação. com efeitos
retroativos a 1º de janciro do ano de 2022.
Art. 3º - Revogam - se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/M'T. 08 de fevereiro de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
— Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 8 de Fevereiro de 2022 às 08:27 |Por: c,
ARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 974, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
“CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS VEREADORES DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
An. 1º. Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a conceder a título
de reposição salarial o importe de 22,32% (vinte e dois virgula trinta e
dois por cento) referente a perdas salariais ocorridas durante nos anos
diariomunicipal.org
de 2018, 2019, 2020 e 2021 aos vereadores do Poder Legislativo Munici-
pal.
8 1º- Fica vedado ao Poder Legislativo pagar eventual direito retroativo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro do ano de 2022.
Art. 3º - Revogam - se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 08 de fevereiro de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Assinado Digitalmente