norma nº 978/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 978, DE 9 DE MARÇO DE 2022
“SUMULA: AUTORIZA — ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE ATÉ R$ 249.925,00 (DUZENTOS E
QUARENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E
VINTE E CINCO REAIS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza.
listado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara
Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Iixecutivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar,
nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 249.925,00 (duzentos
e quarenta e nove mil novecentos e vinte c cinco reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
| SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E | CATEGOR | VALOR FONTE
| SANEAMENTO ; IA É E ERR
| 07.001.10.302.0028.1027 Aquis. Equip. c Mat. | 4.4.90.52.00 | 249.925. | 3.1.601.31100
Diversos Hosp. Municipal | 00 00
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, emenda parlamentar proposta nº 14089.404000/1210-08
- MINISTÉRIO DA SAÚDE - GOVERNO FEDERAL, nos termos do Art. 43. $ 1º, Inciso II da
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
lixceutivo.
Art. 4º Iista Lei entrará cm vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/M'T. 9 de março de 2022,
DAS 1a um
Mu YON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001.02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt. Gov Br
Versão de 9 de Março de 2022 às 08:47 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 978, DE 9 DE MARÇO DE 2022
“SUMULA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLE-
MENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 249.925,00 (DUZENTOS E QUAREN-
TA E NOVE MIL NOVECENTOS E VINTE E CINCO REAIS), NO ORÇA-
MENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Municipio de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
“que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
. Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito
adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.
320/64, no valor de até R$ 249.925,00 (duzentos e quarenta e nove mil
novecentos e vinte e cinco reais),à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
diariomunicipal.org
[SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEA-
(CATEGORIA VALOR! | FONTE
[97,00 a 10.302.0028.1027 — - Aquis. Equip. 14.4.90 249. E 1.601.
te Mat. Diver: osp. Municipal oo) 1925,00/3110000
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão uti-
lizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, emenda par-
lamentar proposta nº 14089.404000/1210-08 - MINISTÉRIO DA SAÚDE -
GOVERNO FEDERAL, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal
nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decre-
to emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito do Municipio de Colniza/MT, 9 de março de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Assinado Digitalmente