norma nº 979/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 979, DE 9 DE MARÇO DE 2022
“SuMULA: ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
ATE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL
REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza.
listado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara
Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder lixecutivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional especial. nos
termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | CATEGOR ! VALOR | FONTE |
06.005.13.392.0007.2045 Manutenção do | 4.4.90.51.00 |
Departamento de Cultura
150.000.00 | 1.1.701.0
l | l
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação. Convênio nº 0430/2021 GOVERNO DO ESTADO DE
MATO GROSSO, nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
lixccutivo.
Art. 4º lista Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/M'T, 9 de março de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Coiniza-MT - CNPJ: 04213.687/0001.02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br