norma nº 980/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 980, DE 9 DE MARÇO DE 2022
“SuMULA: AUTORIZA | ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE ATÉ R$ 70.000,00 (SETE : p
REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza.
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara
Municipal de Colniza aprovou e cle sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar,
nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64. no valor de até R$ 70.000.00 (setenta
mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | CATEGOR | VALOR FONTE
IA |
06.001.12.361.0021.1007 Aquisição de Veículos | 4.4.90.52.00 70.000,00 2.1,701.0
| € Equipamentos para liducação
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação. convênio nº 0575-2071 GOVERNO DO ESTADO DE
MATO GROSSO SEDUC no valor de R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais) c convênio 0870-2021
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEDUC no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
lixecutivo.
Art. 4º lista Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/M'T. 9 de março de 2022,
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AY 24
mn DS DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cop: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001.02]
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 9 de Março de 2022 às 08:44 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 980, DE 9 DE MARÇO DE 2022
“SUMULA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLE-
MENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito
adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.
320/64, no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), à seguinte rubri-
ca orçamentária
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA VALOR|FONTE|
diariomunicipal.org
TO. 2,
06.001.12.361.0021.1007 — Aquisição de Vei-[4.4.90.52 1
ducaçã loo '000,00/701.0
eulos e Equipamentos para Educação
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, convênio nº
0575-2021 — GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEDUC no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e convênio 0870-2021 - GO
VERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEDUC no valor de R$ 20
000,00 (vinte mil reais), nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal
nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decre-
to emitido pelo Poder Executivo
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 9 de março de 2022
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Assinado Digitalmente