norma nº 981/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 981, DE 9 DE MARÇO DE 2022
“SUMULA: AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE ATÉ R$ 150.000,00 (CENTO E
CINQUENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza.
listado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara
Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Iixecutivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar,
nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 150.000,00 (cento €
cinquenta mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
| SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA | VALOR FONTE
| EDUCAÇÃO ndinge : E = Ela
| 06.002.12.361.0021.1011 - Aquisição de | 4.4.90.52.00 150.000,00 | 2.1.701.0
Veículos e liquipamentos para SEMEC |
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação. convênio nº 0075-2021. GOVERNO DO ESTADO DI:
MATO GROSSO — SEDUC no valor de R$ 150.000,00 (cento & cinquenta mil reais), nos termos
do Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
lixeeutivo.
Art, 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/M'T. 9 de março de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
versas: del 9 de Março de 2022 à às elo 42 | Por: BASTOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 981, DE 9 DE MARÇO DE 2022
“SUMULA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLE-
MENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA
MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Municipio de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
r que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito
adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.
320/64, no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à se-
guinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
diariomunicipal.org
ARIA MUNICIPAL DE as CAÇÃO [CATEGORIA VALOR FONTE
(06,00 002.12.361.0021.1011 — SEMBÉO de Vei- Ro 90.52. 1150.
24.
tculos e Equipamentos para SEME 000,00/701.0
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, convênio nº
0075-2021 —- GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO — SEDUC no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nos termos do Art
43,8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decre
to emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º —
Art. 5º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Colniza/MT, 9 de março de 2022
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Assinado Digitalmente