norma nº 988/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 988, DE 12 DE MAIO DE 2022
SUMULA: ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N.
800 DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
listado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescentado na lei Municipal n. 800 de 2018, o artigo 17-A, que
passa vigorar com a seguinte redação:
Art ITA. Fica instituída a multa de 12 UPF, em caso de descumprimento
desta lei, em razão da não realização dos serviços necessários à
construção, manutenção e recuperação dos passeios públicos ou calçadas,
localizadas nas vias públicas.
$1º- Caso não seja realizado o pagamento da multa do que trata esse
artigo, o devedor será inscrito no cadastro de dívida ativa do Município,
podendo ocorrer a inserção do seu nome no cadastro de inadimplentes,
protesto e execução fiscal.
Art. 2º - lista Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Colniza/M'', 12 de maio de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
TO TT avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MI - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3574-1315 www. Mt.Gov.Br
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
Ce e
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 988, DE 12 DE MAIO DE 2022
SUMULA: ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N. 800 DE 2018, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica acrescentado na lei Municipal n. 800 de 2018, o artigo 17-A,
que passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 1T-A. Fica instituída a multa de 12 UPF, em caso de descumprimento
desta lei, em razão da não realização dos serviços necessários à constru-
diariomunicipal.org
Versão de 12 de Maio de 2022 às 1
06 | Por: CARLOS MARTIN
ção, manutenção e recuperação dos passeios públicos ou calçadas, loca-
lizadas nas vias públicas.
$ 1º - Caso não seja realizado o pagamento da multa do que trata osso
artigo, o devedor será inscrito no cadastro de dívida ativa do Município,
podendo ocorrer a inserção do seu nome no cadastro de inadimplentes,
protesto e execução fiscal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 12 de maio de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Assinado Digitalmente