norma nº 989/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 989, DE 12 DE MAIO DE 2022
SUMULA: ALTERAÇÕES DA LEI
MUNICIPAL N. 499/2011 DE 02 DE JUNHO
DE 2011, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza.
listado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Colniza aprovou e cle sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado a redação do artigo 108, e seus parágrafos da lei
Municipal n. 499 de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 108 - Após cada quingiiênio ininterrupto de exercício, o servidor
estável fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por
assiduidade, a ser gozada com vencimento do cargo, pagos nos meses
de licença ou convertida 2/3 (dois terços) em pecúnia, com pagamento
nunca inferior a 02 (duas) parcelas, observando para tanto
disponibilidade de caixa e interesse do município.
$S1º. O gozo da licença ou a conversão em pecúnia poderá ser
concedida mediante requerimento do servidor com até 30 (trinta) dias
de antecedência.
$2º Em caso de interrupção do período aquisitivo, por qualquer razão,
a contagem do novo quingiiênio começará no dia em que o servidor
reassumir o exercício.
$S3ºAs faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença
prevista neste artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada falta.
$4º, Ficará a critério da Administração:
[- o número de servidores de um mesmo órgão ou entidade em gozo
simultâneo da licença prêmio;
H - a concessão de gozo a servidor cuja interrupção possa prejudicar o
serviço público.
$5º- O servidor quando usufruir da licença prêmio por assiduidade
em gozo ou em pecúnia terá direito apenas ao vencimento do cargo
efetivo, não recebendo, portanto, demais proventos que venha a
pol)
"Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www Colniza.Mt.Gov.Br
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compor sua remuneração, nem a retribuição da função de confiança,
se for o caso.
9 6º- Seo servidor acumula legalmente cargos efetivos, terá direito à
licença em cada um dos cargos ocupados.
Ss 7º- A concessão de gozo ou a conversão em pecúnia será aplicada
aos servidores que já possuem o período aquisitivo.
Art. 2º - lista Lei entra em vigor a partir da sua publicação. revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/M'P, 12 de maio de 2022.
À sa
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
o)
* Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cop: 78.335-000 Colniza.MT- CNPJ: 04.213.687/0001-02 CC
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