norma nº 991/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 991, DE 12 DE MAIO DE 2022
SUMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
911/2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Municipio de Colniza.
Estado de Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Colniza aprovou e cle sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Tica alterado a redação do $ 5º do artigo 13 da lei Municipal n. 911 de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação
$5º-4 Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a
abertura de créditos adicionais suplementares de até 30% do total da
despesa, em obediência aos incisos Ve VI do artigo 167, da
Constituição Federal e ainda mediante decreto realizar transposições,
remanejamentos ou transferências de recursos de uma categoria de
programação para outra, ou de um órgão para outro, até o limite
aprovado na LOA 2022.
Art. 2º — Permanece inalterados os demais artigos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/M'T, 12 de maio de 2022.
qd dsso—
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-mT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt.Gov.Br
Versão de 12 de Maio de 2022 às 11:09 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
[TD TE
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 991, DE 12 DE MAIO DE 2022
SUMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 911/2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica alterado a redação do 8 5º do artigo 13 da lei Municipal n.
911 de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação
diariomunicipal.org
$5º-A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a abertura
de cróditos adicionais suplementares de até 30% do total da despesa, em
obediência aos incisos Ve VI do artigo 167, da Constituição Federal e ain-
da mediante decreto realizar transposições, remanejamentos ou transfo-
rências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de
um órgão para outro, até o limite aprovado na LOA 2022.
Art. 2º — Permanece inalterados os demais artigos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 12 de maio de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Assinado Digitalmente