norma nº 992/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 992, DE 12 DE MAIO DE 2022
SUMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
962/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Listado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona à seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado a redação do artigo 5º da lei Municipal n. 962 de 2021. que passa
a vigorar com a seguinte redação
Art 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos Ve V 1 da Constituição
Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos |, IL. Wle 1 V, da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1. 964, observando-se as seguintes condições:
I- até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, para os
casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
1 - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos
suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;
HI - conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta
nº 15/2010 do TCE-MT. a discriminação da despesa quanto a sua natureza, Jar-se-á,
no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de
aplicação.
IV Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações (fontes de
Recursos) de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite
previsto no caput deste artigo.
Art. 2º Permanece inalterados os demais artigos.
Art. 3º - Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT. 12 de maio de 2022,
d. E o
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
“Avenida dos Pinhais - Nº 207 = Cop: 78.335-000 Coiniza-MT- CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 12 de Maio de 2022 às 11:10 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
177 ——e TA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 992, DE 12 DE MAIO DE 2022
SUMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 962/2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art.. 1º - Fica alterado a redação do artigo 5º da lei Municipal n. 962 de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação
Art 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adi-
cionais suplementares om obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V
e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art, 43, pará
grafo 1º, incisos |, |, ll e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1.964, observando-se as seguintes condições:
1- até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta
lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
diariomunicipal.org
H- até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de
créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit fi-
nanceiro;
!1 - conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução
de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a
sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de na-
tureza de despesa e modalidade de aplicação.
IV Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações
(fontes de Recursos) de despesas da mesma dotação e ou projeto ativida-
de não afetando o limite previsto no caput deste artigo.
Art. 2º — Permanece inalterados os demais artigos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 12 de maio de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Assinado Digitalmente