norma nº 994/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 994, DE 12 DE MAIO DE 2022
SUMULA: AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE ATÉ R$ 396.421,00
(TREZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL
QUATROCENTOS E VINTE E UM REAIS),
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, listado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e cle sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder lixecutivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar,
nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Eederal nº 4.320/64, no valor de até R$ 396.421,00 (trezentos
e noventa e seis mil quatrocentos e vinte e um reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E CATEGO VALOR FONTE ]
07.001.10.302.0028.2061 — Manutenção do 3.3.90.39.00
| Hospital Municipal e Unid. De Saúde
396.421.00 | 3.1.600.31 10000 |
|
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação. emenda parlamentar proposta nº 36000.4241592/02-100
- MINISTÉRIO DA SAÚDE - GOVERNO FEDERAL, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso Il da
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 4º lista Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
dean ma
Gabinete do Prefeito dl icípio de Colniza/M'', 12 de maio de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
“Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 ColnizaMT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
“ Versão de Ega de Maio de 2022 à às 11:11 | Por: CARLOS. MARTINS
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
a na na a
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 994, DE 12 DE MAIO DE 2022
SUMULA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLE-
MENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 396.421,00 (TREZENTOS E NOVEN-
TA E SEIS MIL QUATROCENTOS E VINTE E UM REAIS), NO ORÇA-
MENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito
adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº
4.320/64, no valor de até R$ 396.421,00 (trezentos e noventa e seis mil
quatrocentos e vinte e um reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
diariomunicipal.org
or. DOT .10.302.0028.
Hospital Municipal e Unid. De Saúde aaa
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão uti-
lizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, emenda par-
lamentar proposta nº 36000.4241592/02-100 - MINISTÉRIO DA SAÚDE -
GOVERNO FEDERAL, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal
nº 4.320/64
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decre-
to emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º —
Art. 5º -
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 12 de maio de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogando-se as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Assinado Digitalmente