norma nº 997/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 997, DE 12 DE MAIO DE 2022
SUMULA: AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE ATÉ R$ 340.000,00
(TREZENTOS E QUARENTA MIL REAIS),
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza. listado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e cle sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar.
nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 340.000,00 (trezentos
e quarenta mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTA R
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA CATEGORIA | VALOR | |
08.001.20.606.0010.1031 - Aquis. de Veículos c Equip. | 44.90.5200 | 340.000,00
| para Agricultura
|
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, convênio nº 867696/2018 - SUDAM - GOVERNO
FEDERAL, nos termos do Art. 43. 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º- O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
ixecutivo.
Art. 4º Ista Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Municí io de Colniza/M'T, 12 de maio de 2022.
eo (Eme
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT- GNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 12 de Maio de 2022 às 11:13 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 997, DE 12 DE MAIO DE 2022
SUMULA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLE-
MENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 340.000,00 (TREZENTOS E QUA-
RENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que-a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito
adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4,
320/64, no valor de até R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais),
à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
diariomunicipal.org
[SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULT
(08.001.20.606.0010.1031
(Equip. para Agricultura
CATEGORIA)
Iê: 90.52.
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, convênio nº
867696/2018 - SUDAM - GOVERNO FEDERAL, nos termos do Art. 43,8
1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decre-
to emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Colniza/MT, 12 de maio de 2022
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Assinado Digitalmente