norma nº 1004/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 1.004, DE 14 DE JUNHO DE 2022
SUMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
COLNIZA, A MANTER A SUBVENÇÃO
SOCIAL COM A ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE LAR DE ESPERANÇA-
ABLE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a manter a subvenção social
mediante convênio com a “ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DE ESPERANÇA -
ABLE”, com CNPJ nº 23.679.597/0001-48, situada a Av. do Contorno, s/n., Bairro Centro,
Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, destinado a custear as suas despesas
mensais.
Art. 2º - Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a despender, com a subvenção
Social supramencionada, a importância mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a
“ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DE ESPERANÇA - ABLE”.
Art. 3º - O instrumento de Convenio citado no Art. 1º desta lei, será por prazo
determinado, com duração de até 1 (um) ano, admitida a sua prorrogação anual mediante
Termo Aditivo.
Art. 4º - A Associação deverá prestar contas e relatório da Subvenção Social
recebida, todo dia 10 (dez) do mês seguinte ao recebimento dos valores, junto a Secretaria
municipal de Administração e Finanças deste município, sob pena de paralisação dos
repasses mensais a instituição.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria: (09.001.08.244.0012.2067 — Manutenção da Secretaria de
Assistência Social.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 14 de junho de 2022.
Ye y A, Sa >» O
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04. a 687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.
Versão de 14 de Junho de 2022 às 08:30 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA |
e e
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 1.004, DE 14 DE JUNHO DE 2022
SUMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA, A MANTER A SUB-
VENÇÃO SOCIAL COMA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DE
ESPERANÇA-ABLE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º
ção social mediante convênio com a “ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR
DE ESPERANÇA - ABLE”, com CNPJ nº 23.679.597/0001-48, situada a
]
|
(dois mil reais) para a “ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DE ESPE-
RANÇA - ABLE".
Art. 3º - O instrumento de Convenio citado no Art. 1º desta lei, será por
| Prazo determinado, com duração de até 1 (um) ano, admitida a sua pror-
rogação anual mediante Termo Aditivo.
Art. 4º - À Associação deverá prestar contas e relatório da Subvenção So-
| cial recebida, todo dia 10 (dez) do mês seguinte ao recebimento dos valo-
| res, junto a Secretaria municipal de Administração e Finanças deste muni-
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a manter a subven- |
Av. do Contorno, s/n., Bairro Centro, Município de Colniza, Estado de Ma- |
to Grosso, destinado a custear as suas despesas mensais.
Art. 2º
subvenção Social supramencionada, a importância mensal de R$ 2.000,00 |
diariomunicipal.org
cípio, sob pena de paralisação dos repasses mensais a instituição.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria: 09.001.08.244.0012.2067 — Manutenção da Secre-
taria de Assistência Social.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 14 de junho de 2022.
- Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a despender, com a | MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Assinado Digitalmente