norma nº 1029/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT
LEI Nº 1.029, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
Autores: Vereador Oseia Pereira Guedes e Roberto Ferreira dos Santos
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE
PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MÉDIOS
PRODUTORES RURAIS VALE DO ÁGUA BRANCA NO
MUNICÍPIO DE COLNIZAMT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos e
médios Produtores Rurais Vale do Água Branca no Município de Colniza/MT, registrada sob o
número de CNPJ 05.449.380/0001-60.
Art. 2º - A Associação dos Pequenos e médios Produtores Rurais Vale do Água Branca no
Município de Colniza/MT fica obrigada a cumprir todas as obrigações impostas pela Lei Municipal
de nº. 456/2009, em especial as exigências do art. 4º da referida lei, sob pena de não o fazendo,
incorrer na revogação do reconhecimento de Utilidade Pública.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 12 de agosto de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt.Gov.Br
Versão de 12 de Agosto de 2022 às 10:20 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA | Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos
| Pequenos e médios Produtores Rurais Vale do Água Branca no Município
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE de Colniza/MT, registrada sob o número de CNPJ 05.449.380/0001-60.
LEI Nº 1.029, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
| Art. 2º - A Associação dos Pequenos e médios Produtores Rurais Vale do
Autores: VereadorOseia Pereira Guedes e Roberto Ferreira dos Santos | Água Branca no Município de Colniza/MT fica obrigada a cumprir todas as
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA | obrigações impostas pela Lei Municipal de nº. 456/2009, em especial as
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS | exigências do art. 4º da referida lei, sob pena de não o fazendo, incorrer
VALE DO ÁGUA BRANCA NO MUNICÍPIO DE COLNIZA/NT, E DÁ OU- | na revogação do reconhecimento de Utilidade Pública.
TRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 3º
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber |
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 12 de agosto de 2022.
| MILTON DE SOUZA AMORIM
| Prefeito Municipal
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