norma nº 1040/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 1.040, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
COLNIZA - MT
ALTERA O VENCIMENTO BASE DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DO $ 7º
DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
NORMAS EXPEDIDAS PELO MINISTÉRIO DA
SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º, Esta lei trata da alteração dos valores dos vencimentos base dos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), constantes do plano de cargos e
vencimentos dos servidores do Município de Colniza, em conformidade com a Emenda
Constitucional nº 120/2022, e atos normativos expedidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º. Fica estabelecido que o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos
Agentes de Combate às Endemias (ACE), passa a ser de 02 (dois) salários mínimos federais.
$ 1º. Para fazer face as despesas criadas por esta lei, será tomado como fonte de recursos os valores
efetivamente repassados ao Município na forma da Assistência F inanceira Complementar da União,
e como complemento no caso de insuficiência financeira com recursos próprios da Prefeitura
Municipal.
Art. 3º. Nos termos do $ 9º do art. 198 da Constituição Federal, fica o Chefe do Executivo autorizado
a atualizar por decreto, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes
de Combate às Endemias (ACE).
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, com efeitos retroativos a 05 de maio de
2022.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 13 de setembro de 2022.
MILTON DE SOUZA ÁMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
.Br
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571.1315 Wwww.Colniza.Mt. Gov.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
Art. 2º. Fica estabelecido que o vencimento base dos Agentes Comunitári-
Versão de 13 de Setembro de 2022 às 08:34 | Por: CARLOS MARTINS
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ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEINº 1.040, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
ALTERA O VENCIMENTO BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E DOS AGENTES DE
MOS DO 8 7º
EXPEDIDAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Agentes Comunitários de Saúde (ACS)
demias (ACE), constantes do plano de
res do Município de Colniza, em conformidade com a Emenda Constituci-
onal nº 120/2022, e atos normativos expedidos pelo Ministério da Saúde.
e aos Agentes de Combate às En-
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COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TER- |
DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NORMAS ! mento no caso de insuficiência financeira com recursos próprios da Prefei-
Sargos e vencimentos dos servido- | Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 13 de setembro de
| os de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate
às Endemias (ACE), passa
| aserde 02 (dois) salários mínimos federais.
81º. Para fazer face as despesas criadas por esta lei, será tomado como
| fonte de recursos os valores efetivamente repassados ao Município na for-
ma da Assistência Financeira Complementar da União, e como comple-
| tura Municipal.
| Agentes Comunitários de Saúde
Art. 3º. Nos termos do 89º do art. 198 da Constituição Federal, fica o Che-
fe do Executivo autorizado a atualizar por decreto, o vencimento base dos
(ACS) e dos Agentes de Combate às En-
| demias (ACE).
Art. 1º. Esta lei trata da alteração dos valores dos vencimentos base dos |
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a
troativos a 05 de maio de 2022.
partir da sua publicação, com efeitos re-
| 2022,
| MILTON DE SOUZA AMORIM
| Prefeito Municipal
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